| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1994 |
| Date | 1994-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Chorozinho, no valor de Cr$ 20.000.000,00, para fins que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 130/94, DE 06 DE JUNHO DE 1994. A Autoriza a abertura de Oródito Espos , ciel adicional so vigente Orçamento Fiscal do Municipio de Chorozinho,no valor de CR$ 20.000.000,00, parg fina que índica e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei! Arte 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, eu torizado a abrir adicional so vigente Orçamento Fiscaldo do Munici- pio de Chorozinho, o Crédito Especial, no valor de CR$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), para empliação do Sistema de Comunicações: 08 — Ana DE SERVIÇOS PUBLICOS 08.05000000.000 — COMUNICAÇÕES 08.05220000.000 —- TELECOMUNICAÇÕES 08.05221340.000 - TELEFONIA 08.05221341,018 - Ampliação do Sistema de Comnicações 4.0,0.0 —- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMANDOS 4.1.1.0 — Obras e Instalações. . « Cr 20,000.000,00 Art, 2º - Og recursos necessários a cobertura do Cré- dito mencionado no srtigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, etrevés de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina 99 —- RESERVA DE CONTIGÊN 99. 99999999.001 — Reserva de Contigencia 990900 — Rgserva de Contigencia. «CR$ 20.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua py biicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 06 de Junho de 1994. Francisco Marinho dos Sentovs PREFEITO MUNICIPAL