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norma nº 130/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 1994
Date 1994-06-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Chorozinho, no valor de Cr$ 20.000.000,00, para fins que indica e dá outras providências.
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LEI Nº 130/94, DE 06 DE JUNHO DE 1994. A
Autoriza a abertura de Oródito Espos
, ciel adicional so vigente Orçamento
Fiscal do Municipio de Chorozinho,no
valor de CR$ 20.000.000,00, parg fina
que índica e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei!
Arte 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, eu
torizado a abrir adicional so vigente Orçamento Fiscaldo do Munici-
pio de Chorozinho, o Crédito Especial, no valor de CR$20.000.000,00
(VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), para empliação do Sistema de
Comunicações:
08 — Ana DE SERVIÇOS PUBLICOS
08.05000000.000 — COMUNICAÇÕES
08.05220000.000 —- TELECOMUNICAÇÕES
08.05221340.000 - TELEFONIA
08.05221341,018 - Ampliação do Sistema de Comnicações
4.0,0.0 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMANDOS
4.1.1.0 — Obras e Instalações. . « Cr 20,000.000,00
Art, 2º - Og recursos necessários a cobertura do Cré-
dito mencionado no srtigo primeiro desta Lei, serão obtidos na
forma da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, etrevés de
anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina
99 —- RESERVA DE CONTIGÊN
99. 99999999.001 — Reserva de Contigencia
990900 — Rgserva de Contigencia. «CR$ 20.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua py
biicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 06 de
Junho de 1994.
Francisco Marinho dos Sentovs
PREFEITO MUNICIPAL

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