| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1994 |
| Date | 1994-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a contribuição dos ocupantes de cargos comissionados para o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município de Chorozinho - FAPEN e altera art. 3° da Lei n°126/94, para fins que indica e dá outras providências. |
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