| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | Reajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores na forma que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 132/94 de 30 de Setembro de 1994, Reajusta vencimentos, salários é demais vantagens dos servidores! na forma que indica e dá outras? providências. LÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em provou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. ART. 1º — Ficem reajustados os valores dos vencimen tos, salários, Cargo Comissionados, Função Gratificada, Hora/Aula , eta. dos funcionários e servidores da municipalidade, de acordo com " 0 eonstente dos ANEXOS I, II, III, IV e V, parte integrante da se — guinto Lei, ART, 2º - AS despesa decorrente da presente Lei cor rerão por conta de os rp próprias consignados no orçamento muni- vipal do corrvente exercício, ficando o chefe do Poder Executivo eu- torizado a suplementar ns dotações necessárias para atendê-la. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, as- ta Lei entrará em vigor na data do sua publicação e seus efeitos financeiros a partir dg 01/09/94. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30 de Setembro de 1994. 9 FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal