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norma nº 132/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 1994
Date 1994-09-30
EmentaReajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores na forma que indica e dá outras providências.
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LEI Nº 132/94 de 30 de Setembro de 1994,
Reajusta vencimentos, salários é
demais vantagens dos servidores!
na forma que indica e dá outras?
providências.
LÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
provou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ART. 1º — Ficem reajustados os valores dos vencimen
tos, salários, Cargo Comissionados, Função Gratificada, Hora/Aula ,
eta. dos funcionários e servidores da municipalidade, de acordo com
" 0 eonstente dos ANEXOS I, II, III, IV e V, parte integrante da se —
guinto Lei,
ART, 2º - AS despesa decorrente da presente Lei cor
rerão por conta de os rp próprias consignados no orçamento muni-
vipal do corrvente exercício, ficando o chefe do Poder Executivo eu-
torizado a suplementar ns dotações necessárias para atendê-la.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, as-
ta Lei entrará em vigor na data do sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir dg 01/09/94.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30 de
Setembro de 1994.
9
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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