br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 137/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 1995
Date 1995-01-13
EmentaDispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
native_id133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 137/95 de 13 de Janeiro de 1995.
Dispõe sobre a Política limi cipal dos
' Direitos da Criança e do Adolescente !
e dá outras providências. y
O PREFEITO MUNICIPAL UZ CHoROZINHO,
Faço saber que a Camamra HMunici pal aprovou e eu sanciono e prorul
go a seguinte Leis
Arte 18 — Fica criado o Conselho Runicipal dos Direitos da Crian..
ça e do Adolescente, ôrgão autonomo, deliberativo e controlador das Ações do Mu
nicípio, relacionadas à criança e ao Adolescente, bem cemo dofinidor da política
de atendimento, em todos os niveis, assegurando, para tal, a partici ração di -
E) lar paritária, por meio do organizações representativas 3, nos termog legais
Parágrafo Onico - O Conselho de que trata o Art, 1º desta Lei a-
tende o que predeitua o Ítem II do Art. 88 da Lei Fedornl Nº £,069,do 13 de ju
lho de 1990.
Art. 2º — São atribuú. ções do Conselho Muni cipal dos Direitos da !
Criança e do Adolescente:
I- Formul ar a raia da infancia e da Juventude, fixando prio.
ridade para a consecução das ações a captação e aplicação de recursos ;
II - Zelar pela execução dossa plítica, atendendo as peculiarida-
des das crianças e dos adolescentes, de Suas famílias, dos seus grupos de vizi —
nhanças e dos bairros, na zona urbana, no rural onde se localizems
III — Formdar as prioridades a serem incluídas no planejamonto *
do município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vidas das cri
anças e dos adolescentes;
IV — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscali ização de tum
“ do quanto se executar no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V- Registrar as entidades givernamentais.e não-governamentais de
atendimento à infância e à juventiúde, que mantenham nos termos do Estatuto da
+ criança e do adolescente, programas de:
a) Orientação e a apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio educativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
“8) Abrigos ;
e) Liberdade asistida;
£) Semi-liberdade ;
E) Interação,
DO CEARÁ |
FEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
VI - Fixar prioridades e critérios de criação dos recursos do
|. Fungo Mmicipal, bem como, a ampliação do mesmo, para financiamento das ações;
VII - Integrar as ações destinadas à infância o a juventudo no
Pass z ,
municipio, através das entidades de atendimento.
VIII. Incentivar as ntividades e ou eventos que visem a capaci-
tação de recursos humanos, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços do
atendimento à criança e ao adolescente.
IX - Fiscalizar a atuação das instituições que desenvolvem ações
junto a criança e ao adolescente 3;
X - Encaminhar ao Conselho Tutelar os casos de sua competências
XI - Divulgar o Estátuto da Criança e do Adolescente a todo seg-
mento populacional, zelando pelo seu cunprimento no Hunicípio;
XII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas
as providências que julgar cabíveis pera a instalaçao do Conselho Tutelar.
Parágrafo Unico - Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente responsável para elnborar e apresentar seu regimento in
terno dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contar da data de sua posso.
Arte 3º — O CIDCA é composto do 08 (oito) membros indicados da
seguinte forma:
1 - M (quatro) representantos de órgãos governamentais indica-
dos pelo Poter Executivo;
11 - 4 (quatro) representantes de órgãos não governamentais, in
dicados em assembléia pela sociedade organizada.
1º — As Entidades que trata os incisos anteriores participarão '
do CHDCA de conformidade com os seguintes critérios:
a) Estar devidamente organizadas:
b) Ter no seu quadro pessoas de comprovadas indonoidade moral;
c)Estar envolvida em trabalhos que englobem a criança co o adoleg
cente. *
28 — Cada Conselho terá mandato de dois (02) anos sendo permiti-
da a recondução de 1/3 (um terço) dos Conselheiros para o período imediato.
3º — Que à estrutura e funcionamento do referido Consalho e even
tuais substituições serão definidas em regimento interno pelos próprios Conse —
4º) Fica criado o Fundo Ihmicipal dos Direitos da Criunça e do?!
Adolescente, como captador e aplicador de recursos oriundo de dotação orçamentá.
ria, doações, abatimentos sobre impostos de renda e outras formas de benefícios
a serem utilizados segindo as deliberações do Conselho ao qual é vinculado.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo garão nd.
ministrados pola Secretaria de Ação Social do Hunicípio, que prestará contas *
junto ao Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente e
«
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |
àrto 5º À Prefeitura Municipal de Choroginho transferirá re-
cursos de dotação orçamentária pura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente cujo valor derá fixado do acordo com o plano elaborado pelo
CHDCA e aprovado na Lei de Diretrizes Orçauentárias, não devendo, no entanto, *
ser inferior a 1 (um por cento) da dotação orçamentária do Município.
Arte 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros e matórias necessárias a implantação 6 funcionagento do Conselho.
frte 7º — Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação a
md 2.
revogadas as diposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 13 de Janeiro de
1995
E SO 7
FRANCISCÓ MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

open original →