| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1995 |
| Date | 1995-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 133 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 137/95 de 13 de Janeiro de 1995. Dispõe sobre a Política limi cipal dos ' Direitos da Criança e do Adolescente ! e dá outras providências. y O PREFEITO MUNICIPAL UZ CHoROZINHO, Faço saber que a Camamra HMunici pal aprovou e eu sanciono e prorul go a seguinte Leis Arte 18 — Fica criado o Conselho Runicipal dos Direitos da Crian.. ça e do Adolescente, ôrgão autonomo, deliberativo e controlador das Ações do Mu nicípio, relacionadas à criança e ao Adolescente, bem cemo dofinidor da política de atendimento, em todos os niveis, assegurando, para tal, a partici ração di - E) lar paritária, por meio do organizações representativas 3, nos termog legais Parágrafo Onico - O Conselho de que trata o Art, 1º desta Lei a- tende o que predeitua o Ítem II do Art. 88 da Lei Fedornl Nº £,069,do 13 de ju lho de 1990. Art. 2º — São atribuú. ções do Conselho Muni cipal dos Direitos da ! Criança e do Adolescente: I- Formul ar a raia da infancia e da Juventude, fixando prio. ridade para a consecução das ações a captação e aplicação de recursos ; II - Zelar pela execução dossa plítica, atendendo as peculiarida- des das crianças e dos adolescentes, de Suas famílias, dos seus grupos de vizi — nhanças e dos bairros, na zona urbana, no rural onde se localizems III — Formdar as prioridades a serem incluídas no planejamonto * do município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vidas das cri anças e dos adolescentes; IV — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscali ização de tum “ do quanto se executar no Município, que possa afetar as suas deliberações; V- Registrar as entidades givernamentais.e não-governamentais de atendimento à infância e à juventiúde, que mantenham nos termos do Estatuto da + criança e do adolescente, programas de: a) Orientação e a apoio sócio-familiar; b) Apoio sócio educativo em meio aberto; c) Colocação familiar; “8) Abrigos ; e) Liberdade asistida; £) Semi-liberdade ; E) Interação, DO CEARÁ | FEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO VI - Fixar prioridades e critérios de criação dos recursos do |. Fungo Mmicipal, bem como, a ampliação do mesmo, para financiamento das ações; VII - Integrar as ações destinadas à infância o a juventudo no Pass z , municipio, através das entidades de atendimento. VIII. Incentivar as ntividades e ou eventos que visem a capaci- tação de recursos humanos, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços do atendimento à criança e ao adolescente. IX - Fiscalizar a atuação das instituições que desenvolvem ações junto a criança e ao adolescente 3; X - Encaminhar ao Conselho Tutelar os casos de sua competências XI - Divulgar o Estátuto da Criança e do Adolescente a todo seg- mento populacional, zelando pelo seu cunprimento no Hunicípio; XII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis pera a instalaçao do Conselho Tutelar. Parágrafo Unico - Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Cri ança e do Adolescente responsável para elnborar e apresentar seu regimento in terno dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contar da data de sua posso. Arte 3º — O CIDCA é composto do 08 (oito) membros indicados da seguinte forma: 1 - M (quatro) representantos de órgãos governamentais indica- dos pelo Poter Executivo; 11 - 4 (quatro) representantes de órgãos não governamentais, in dicados em assembléia pela sociedade organizada. 1º — As Entidades que trata os incisos anteriores participarão ' do CHDCA de conformidade com os seguintes critérios: a) Estar devidamente organizadas: b) Ter no seu quadro pessoas de comprovadas indonoidade moral; c)Estar envolvida em trabalhos que englobem a criança co o adoleg cente. * 28 — Cada Conselho terá mandato de dois (02) anos sendo permiti- da a recondução de 1/3 (um terço) dos Conselheiros para o período imediato. 3º — Que à estrutura e funcionamento do referido Consalho e even tuais substituições serão definidas em regimento interno pelos próprios Conse — 4º) Fica criado o Fundo Ihmicipal dos Direitos da Criunça e do?! Adolescente, como captador e aplicador de recursos oriundo de dotação orçamentá. ria, doações, abatimentos sobre impostos de renda e outras formas de benefícios a serem utilizados segindo as deliberações do Conselho ao qual é vinculado. Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo garão nd. ministrados pola Secretaria de Ação Social do Hunicípio, que prestará contas * junto ao Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente e « ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO | àrto 5º À Prefeitura Municipal de Choroginho transferirá re- cursos de dotação orçamentária pura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cujo valor derá fixado do acordo com o plano elaborado pelo CHDCA e aprovado na Lei de Diretrizes Orçauentárias, não devendo, no entanto, * ser inferior a 1 (um por cento) da dotação orçamentária do Município. Arte 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros e matórias necessárias a implantação 6 funcionagento do Conselho. frte 7º — Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação a md 2. revogadas as diposições em contrário, Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 13 de Janeiro de 1995 E SO 7 FRANCISCÓ MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal