| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | Institui a nota fiscal avulsa de serviço e dá outras providências. |
| native_id | 135 |
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* ESTADO DO CEARÁ pa PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 139/95 do C2 do Haio de 1995 | Institui a Nota Fiscal Avulsa de Servigo e dá outras providências, O FREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, h / / Faço saber que a CÊMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e ou san elono e. progulgó a seguinte Leit | dh Arte 1º = Floa instituída a Nota Fiscal Avulsa do Servigo na for ma dO Anoxd' Ly parte integrante dosta Lei, do : (Art, 2º 2 A Nota Figoal conterá, no mínimo, as seguintes índica- Bt L. denominação " Nota Fisoal Avulsa do Serviço | IL. nímero de ordem e sério, TIL. natureza da operação de quo decorre a prestação do serviços Ii êsta da emissão; V- nome, endereço, número de insarição no GslsFs e no CalsCe ou CePor4 do prestador de serviços VI- nome, endoreço, número de insorição no CalsPs o no CelsG. cu OsPeP, do destinatário; VIL. discriminação dos serviços por unidado e quantidade VIII valoren, unitário e total Cos serviços; 1X valor do imponto sobro serviço, devidos X- conterá o nímero do talão do receita é arrooudução, Arts 3º — À Nota Fiscal Avulsa de Serviço será extraída no míni. mo em 04 (quatro) vias, L. a 1º via destina-se: ao dentinatários IL. a 2º via dostina-so vo prestador de serviços HI. a 3º via destina-se ao ôrgão emitente para controlo IW- a 4º via fioarã no bloco e a disposição da Secretaria do A? Administração e Finanças da Prefeitura lâmicipal de Chorozinho, Arte 4º — À Nota Fisoal Avulsa de Serviço, sorá emitida por 0ap- sião da prestação de serviço, e nos Êndicadost 1. Para regularização de serviços executados no limicípio de Cho rozinho, que se enquadre no Impósto Sobre Serviçõ, na forma da Leis tjá Arte 5º - Baborá ao Agente do Fipoo a fiscalização de sorviços prog! tados e em axecução no Hunicápio ds Chorozinhã, que estoja sujeito vo pagemento? do imposto sobre serviços E Arts 6º = Compoto ao Agente do Fiso0, embargar ou porslizar qualquer servigoqqus estoja em execução, que não tonha sido emitido Nota Fiscal do Serviço pelo contribuinte ou recolhido o imposto devidos Arte 7º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revôs gadas as dleponição s em contrários Pago da PREFZITUPA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 02 de Maio de 1995e j adefd usa Epa