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norma nº 139/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaInstitui a nota fiscal avulsa de serviço e dá outras providências.
native_id135

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* ESTADO DO CEARÁ pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 139/95 do C2 do Haio de 1995
| Institui a Nota Fiscal Avulsa de
Servigo e dá outras providências,
O FREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
h
/
/ Faço saber que a CÊMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e ou san
elono e. progulgó a seguinte Leit
| dh Arte 1º = Floa instituída a Nota Fiscal Avulsa do Servigo na for
ma dO Anoxd' Ly parte integrante dosta Lei,
do : (Art, 2º 2 A Nota Figoal conterá, no mínimo, as seguintes índica-
Bt
L. denominação " Nota Fisoal Avulsa do Serviço |
IL. nímero de ordem e sério,
TIL. natureza da operação de quo decorre a prestação do serviços
Ii êsta da emissão;
V- nome, endereço, número de insarição no GslsFs e no CalsCe ou
CePor4 do prestador de serviços
VI- nome, endoreço, número de insorição no CalsPs o no CelsG. cu
OsPeP, do destinatário;
VIL. discriminação dos serviços por unidado e quantidade
VIII valoren, unitário e total Cos serviços;
1X valor do imponto sobro serviço, devidos
X- conterá o nímero do talão do receita é arrooudução,
Arts 3º — À Nota Fiscal Avulsa de Serviço será extraída no míni.
mo em 04 (quatro) vias,
L. a 1º via destina-se: ao dentinatários
IL. a 2º via dostina-so vo prestador de serviços
HI. a 3º via destina-se ao ôrgão emitente para controlo
IW- a 4º via fioarã no bloco e a disposição da Secretaria do A?
Administração e Finanças da Prefeitura lâmicipal de Chorozinho,
Arte 4º — À Nota Fisoal Avulsa de Serviço, sorá emitida por 0ap-
sião da prestação de serviço, e nos Êndicadost
1. Para regularização de serviços executados no limicípio de Cho
rozinho, que se enquadre no Impósto Sobre Serviçõ, na forma da Leis
tjá
Arte 5º - Baborá ao Agente do Fipoo a fiscalização de sorviços prog!
tados e em axecução no Hunicápio ds Chorozinhã, que estoja sujeito vo pagemento?
do imposto sobre serviços
E Arts 6º = Compoto ao Agente do Fiso0, embargar ou porslizar qualquer
servigoqqus estoja em execução, que não tonha sido emitido Nota Fiscal do Serviço
pelo contribuinte ou recolhido o imposto devidos
Arte 7º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revôs
gadas as dleponição s em contrários
Pago da PREFZITUPA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 02 de Maio de 1995e
j adefd usa Epa

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