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norma nº 141/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 1995
Date 1995-05-09
EmentaDispõe sobre a constituição do conselho municipal de alimento escolar e dá outras providências.
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LEI Nº 141/95, de 09 do maio de 1995.
Dispõe sobre a consti tuição do CONSE.
LHO MUNICIPAL DB ALIMENTAÇÃO E
- “ E .
e de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municip:l de Chorozinho aprovou e eu
sanciono e promulgo n seguinte Lei:
ey Art, 1º - Fica constituído o Conselho Municipal do Alimenta-
ção Escolar, com caráter deliberativo o com 2 finalidado de assegurar a par
ticipução da comunidade no procasgo de municipalização da Inrenda Racolar,
Arte 2º . O Conselho Rimi al de Alimen
ir
constituído de 04 (quatro) menbros, sendo:
o
Escolar sera
I. 02 (um) representanto da Secre do Educação do Kunicí
io gi
pros II- 01 (un) representanto dos professoress
III- 01 (uh) reprosentanto dos trabulhadores rupaisy o
IW 0 (un) representanto dos pais de almos.
91º. A desigm dos membros do Conselho sorá feito por a
E por a
to do Executivo.
82º A Presidôncia do S
tário(a) de Educação do lmicípios
83º - A Indi
comunidade ser: Teita pelas org
$4º - O número de reprozontantes do Poder Público r
rã ser superior a ropresentação da Commidado .
. R
solho sera exorcida peto(a) Secre
ução dos membros do Conselho ropresentuntes da
-
mnizações ou entidades a que pertence.
jo pode-
45º - O mandato dos monhros do Conselho será de 02 (dois)?
anos, permitida «à recondução,
o =
$ 6º O mundato dos membros do Conselho será exercido er
tui tamente, ficando expressamente vodada a concessão do qualquer tipo de rem
muneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Arte 3º - O Conselho remir-se-à, ordinarismente, uma voz *
por mês e, oxtraordinariamente, na forms que dispuser seu Regimento Interno,
à dos membros do Conselho para reunidos so
P
e . : 4 : ad . gi
rá. feita por escrito, com antecedáncia mínim: de 03 (três) dias,para as reu.
$1º- A convoca
1AS.
niões ordinárias e, de 48 (quarenta e oito) horas, para as extraordi
isões do Conselho serão toma
tendoo Prí
presença!
ilidades
$ 20. As dec
da maioria absoluta de
psd Ea é H
ESTADO DO CEARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
fm Novo Tempo, ig
-
E
ão de servidores
sorame a em suas raimides, podondo constituir
83º - 0 Conselho podera solicitar a golaber
do Poder Executivo para ass
uma secretária executivas
94º — Para o seu pleno funcionemento, o Conselho fica autori-
zado a utilizar os serviços infra-estrutureis das unidades administra tivas do
Poder Executivo.
Arte 4º — Compote 2o Conselho Municipal do Alimentação Escolar:
I - Aprovar as diretrizes e normas para à gostão de Merenda Es
colar do Municípios
II - Fiscalizar e contr To dos recursos destinados
“ a
a Merenda Escolar;
ar a aplio:
III .. Aprovar a ele ebnração dos cardápios que dewsrão cer feitos
por nutricionistas, respeitando on hábitos «limentares de sua vocação agrícola
e a preferência pelos produtos " in natura
IV - Zelar par» que os insumos sojom produtos locais », especial.
mente, & redução dos custose
Arte 5º - À presente Leci sorã regulamentada por Degreto do Exe-
cutivo, np prazo de 60 (sessenta) dias, contulos de ema publi
ção + “
Arte 6º — Esta Lei entrar om vigor na data do sua publicação ,
s s e :
adas as disposições em contrário,
Paço da FREFRITURA MUNICIPAL DE CHCROZINHO, em 09 de maio de *!
JOSÉ OSVALDO SOARES BRZERNA
Vice-Prefeito
Prefeito em Exercício
1995

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