| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1995 |
| Date | 1995-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do conselho municipal de alimento escolar e dá outras providências. |
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LEI Nº 141/95, de 09 do maio de 1995. Dispõe sobre a consti tuição do CONSE. LHO MUNICIPAL DB ALIMENTAÇÃO E - “ E . e de outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municip:l de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo n seguinte Lei: ey Art, 1º - Fica constituído o Conselho Municipal do Alimenta- ção Escolar, com caráter deliberativo o com 2 finalidado de assegurar a par ticipução da comunidade no procasgo de municipalização da Inrenda Racolar, Arte 2º . O Conselho Rimi al de Alimen ir constituído de 04 (quatro) menbros, sendo: o Escolar sera I. 02 (um) representanto da Secre do Educação do Kunicí io gi pros II- 01 (un) representanto dos professoress III- 01 (uh) reprosentanto dos trabulhadores rupaisy o IW 0 (un) representanto dos pais de almos. 91º. A desigm dos membros do Conselho sorá feito por a E por a to do Executivo. 82º A Presidôncia do S tário(a) de Educação do lmicípios 83º - A Indi comunidade ser: Teita pelas org $4º - O número de reprozontantes do Poder Público r rã ser superior a ropresentação da Commidado . . R solho sera exorcida peto(a) Secre ução dos membros do Conselho ropresentuntes da - mnizações ou entidades a que pertence. jo pode- 45º - O mandato dos monhros do Conselho será de 02 (dois)? anos, permitida «à recondução, o = $ 6º O mundato dos membros do Conselho será exercido er tui tamente, ficando expressamente vodada a concessão do qualquer tipo de rem muneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária. Arte 3º - O Conselho remir-se-à, ordinarismente, uma voz * por mês e, oxtraordinariamente, na forms que dispuser seu Regimento Interno, à dos membros do Conselho para reunidos so P e . : 4 : ad . gi rá. feita por escrito, com antecedáncia mínim: de 03 (três) dias,para as reu. $1º- A convoca 1AS. niões ordinárias e, de 48 (quarenta e oito) horas, para as extraordi isões do Conselho serão toma tendoo Prí presença! ilidades $ 20. As dec da maioria absoluta de psd Ea é H ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO fm Novo Tempo, ig - E ão de servidores sorame a em suas raimides, podondo constituir 83º - 0 Conselho podera solicitar a golaber do Poder Executivo para ass uma secretária executivas 94º — Para o seu pleno funcionemento, o Conselho fica autori- zado a utilizar os serviços infra-estrutureis das unidades administra tivas do Poder Executivo. Arte 4º — Compote 2o Conselho Municipal do Alimentação Escolar: I - Aprovar as diretrizes e normas para à gostão de Merenda Es colar do Municípios II - Fiscalizar e contr To dos recursos destinados “ a a Merenda Escolar; ar a aplio: III .. Aprovar a ele ebnração dos cardápios que dewsrão cer feitos por nutricionistas, respeitando on hábitos «limentares de sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos " in natura IV - Zelar par» que os insumos sojom produtos locais », especial. mente, & redução dos custose Arte 5º - À presente Leci sorã regulamentada por Degreto do Exe- cutivo, np prazo de 60 (sessenta) dias, contulos de ema publi ção + “ Arte 6º — Esta Lei entrar om vigor na data do sua publicação , s s e : adas as disposições em contrário, Paço da FREFRITURA MUNICIPAL DE CHCROZINHO, em 09 de maio de *! JOSÉ OSVALDO SOARES BRZERNA Vice-Prefeito Prefeito em Exercício 1995