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norma nº 142/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 1995
Date 1995-05-09
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentarias do município. As metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício de 1996.
native_id138

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de 09 de maio de 1995 .
ELECE OS DIRETRIZ
DO MUMTOTETE
à ARMINT
TMABDETE E
EPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PR
BRAMA PAR DO EXERCICIO DI OVA
DERCAME—
TO MUMICTEAL
Faço saber qu
E e eu sanciono e promul
US TNHO
CAMARA MUMICIT
guinte Leis
* TNHO aprovou
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
cumprimento ao disposto
Dir
o COME
ricos Or
ndendos
e é N N a “
metas da administração MunicinalY
trutura d
= orçamentos
is para a el abora do dos orcamen—
altoraçõe
sobre alterações na legis
gio e
CAPÚTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Constiuem prioridades da administração pública
saude, dando prioridade paras
endimentos de saúdeos
s
e ao adolescentes
limentar e nutrio
fundament
cia ralos
equeno agricultor, com ônfaco paras
a)
bi cão e cooparas E
EE)
e barragens em regime da
distribuição de energia e lê-
Ampliação e co Ta : de estradas vicinais do Hu-
meias
Atender as necocsidades b 5 da p carentes
de baiva renda. € do prioridade paras
à de moradias em regime do mutirão:
AE
omunitária em ag Es
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTO
projeto de Lei que o
icipal, ser
compos
fise
legisla
sequricda
receita e
mean e
tá
erminando obietivos
orçamentária
3RAPO ÚNICO — Ent
igidos
surarão os anexos quo co rofero
pela Lei
ces
de março de
o no Árt. Jo
de consolidação
) k ÚMTCO = Ha elabora de eua propos crçamen-
tiago te
s aqlobaie,o per
mara Mundi
rámetros
mo ps
tual de se
cadada pelo
de nar
ta total arre-
"cicio, aplicada sobre a receoi
amentos fi
le da seguridade
por umidade orçamentária,
1
8)
gi
IY -
V = tran
financeir
ncias de
CAPITULO TIT
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇRO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
camentaria ânual,
de jumbo de
FARGBRAFO Lo
corrigidos
aespressos na forma deste arti=-
de janeiro de 1
orvetun efe e TH
incluindo oz ectrom
Er pela variação do
entre o periodo
pres elas "
ata
!
ializados na forma
o dizpo
imente, durante
pstabele-
por critórios que vierem 5 r
ada a imeclus itária anual,
de dotaçi
destinadas a
encham uma
atas aquelas
subvenci
prima VOS
FP que pre-
quintes condições:
dao
tendimento direto 20 público ns
. O! à educ
mos do naturera file
stencial:
&i do âto das Dizpos
Constituição Fede-
E
ho projeto Losi orçamentoar autor
ua eupntomentar ar camentá
protet al limite da
entre a receita prevista e
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positiv
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It, do p:
RO Em
[n!
rágrafo lo, Árt. 4%. Lei 4
[e RT a!
e março de
Arte de Investimentos da administração
municipal, sera mervadas as seguintes regras
[=]
xecução terão priorid
salvo, pelo r
avante inte
iramados novo prole que não
a
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venciment
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Orgão
serão
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Art. 10
programa
finance
custeso admin
prepeta
ader cdesr
Ep s
atrativo e operacions
1. inclugis
sociais, bem como pagamento
a dívida, se for O caso,
'
frete. 11 O ru o
nento ârval obes ra a
fartura, compre
Art: 12 ea
terão como
com pe
tabelece o Art
limite ms
Federal,
com
SECAO TI
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
13 O Orçamento fiscal abrangerã os podere
tardes da Armini
Fumo e om prada
Ç
diretrizes es e de
. sendo ob
itul
serão obsers
Ff priorie atas md
mam ietade [= nort
relacionadas.
SEÇÃO III
atender integralmente suas
do Município. somente poder
s de Investimentos
pes
des
ra
kb
1
cd
aqu
a
e In-
pacamen
Juros
neces
Organi-
endo seus fundos, Órgãos
encargos
EB do
as nos
as de
de Phuni-
iroeta [=]
E) trata
se die
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integrante dosta Lei
qotando
não
DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Orçamento da Sequrid
Art.
umiciad
ima
saúde, previdêng
s
É:
Art.
ERES
itas compreenderão os de
o Municipal, de
lira
amente a
e fund
trabalh snbre a folha de
f
“encima
ritmo
erências
aradados pelas
amento, e de contribui ciies
Cas
com
ad
=prão
!
vhs 1 salvando que
não copresertando por
antenranhka
as prioridade
não contemnla
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
a Câmara Munici
Jet do orcamentos tos de Lei
jonis
após
sobre as
tivando
do município,
go tributária vigente aos novos
Orgânica do
1
doiatl
pela Consti tuição
1 - Ajustar a
ditam «deral e pela |
blumi
II — adequar a tributac
própri do Muni que vem sendo
proc
III = continuar o processo de modernização e simp Liticas
tema tributário municipal.
ção do
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
rações do créd por ante ação de re-
Município, serão obrigatoriamente e Na
até a último dia útil do mês de janei-
iro subsequente.
etano Elurianmalo de o dr»
definidos no ANEXO T
para efeito de cumprimento
do Município,
orçamentária anual nã for
pal até Gl de dezembro de
de
ito Muni
encaminhad
1995, a pr do projeto de lei rometido pelo Fo-
nxecutivo | no as arágrafo 20, III, do
sitórias, relativa
mstituicionais Tra
iaiss
oal e encargos
imcluto as com pes
a. em cada mês, até
envio do projeto à& san-
.
do total de cada dota-
no limite de um doze
1
a 4tê janeiro de
ta
dos
justa
créditos
art
cha
em
igo,
lei
vartud
PARAR
à utilização dos recqursca artora os
armital o
tua mente
dotaçõão
| Ea
em vigor na data de sus
em contrário.
DE CHOROZINHO.
4a FREFEILTURA MU
=
Harinho dos
ITO MUNTCI
JOSÉ OSVADO SOARES BEZERRA
Vice-Prefeito
Prefoito em Exercício
etradoz como an tecipação de Cr ER
va ne
à con-
a pur
ão rea-
s qrça-
publi
are
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1996 — METAS
umento anezo ao Froieto de Lei de Deretri-
ua parte integrante, pretende desenvol-
prop
elo
Cquie
O pre
wamentar
para o ep
stas e perspectiv
forço de moderna
= insticionais,
Q Município de
trativa para
imprometi = Coma
da moderdir ação &
a definição ve ras que propiciem me-
lhores des
ramentárias quanto no
acicomal continuará a ser desenvolvi-
ão extintos os
atiy a
a melhor atendimento e
reforma administr
novos pal
angência d
aqi
definir me
A questão partici E
o crçamento a
=istência
ando claro que isso
vel, por meio de instituições
pela Profeitura
empre que pe
o Campo ou diretamente
de
diretri-
ação, claro que Pp
que os valores quantitativos
im a própria fi
do Orçamento
color
zes orçament impor
ge distribuição de priorida
losofia de a rnoc O docume
que conterá a classificação
sua programa e naturez E
camentárias. entarã, ainda
o dao
armina-se, 2
E Projeto de Le
contas será apresentado segundo
nto
espesas, os Oraãos e unidades or-
egal que apoia a prepara-
] po
bas
eles a receitas
conhecida, a Profoi tura Mu-
no sentido do
base a r
Tomane
cidade
ptora
nicipal vol
desenvolviment
do a dot
que p
feito, aumentan-
por esemplo. Te É
para o programa dao cstradas
oamento.
la,
municipais
de e
isa de
podera sofre um proce camento de
e transportando alunos
interveng las contras
rr feemo
DE
JR DRADES E SUBORDINAMENTO:
EDUCAÇÃO, SALE E STA
d)
atender com merenda e
mos do ensino fur
ribuir nerr
de suplement
colar, durane o periodo juta
amental:
Limentio endimento ea
para (2)
ção alimentar e de combat
puta
para o atendimento
do mi
Srias
ino,. mediante o treina-
=
instituição
e prof
nes ensino
a complementação meios e equipa
ENSINO FUMDA-
SOLiA Sa implantando
equi e ao treina-
térmic
e mini d 33
sticos é material escolar ace alunos
população, vistas
atendimento ambulatorial
a pesenas, transportando
cos es-
municipios
sica a população
mover acesso desta aos
rios para tratamento de doenças endê-
cional da população de baia Fen-
de
reduzir o défici
da. mediante a
sistema de mutirã
promover a implant
de abas imento dd”
atender criança e
ampliar
de moradias populares atrav
em melhoria do iztoma
[e]
adolescentas
tido de conscientização ca popu
a impor 3 plansiamento familiar:
ações, po centido de estimular a prática
anos. atendimento do
da implantação c
implementar programa
idores púlbli
bj
T)
4)
aumentar
mento do
municipai e obter efi
asrencia-
ursos financeiros através do aperfoi=
utiliza Hximo os Hr cos da in-
ros humano
ndo am
Cure
nentar no sentido de criar melho-
recimento de agêneros e mercadorias
» feiras e matadouros.
vês dos
antar = em regime de publi
desenvolvendo pequenos de irriga com o
aproveitamento de barragens: molhad poços
profundos com o objetivo de aum produção e a produ
tividade criando um infra-es contra as sec
ampliar, ma colaboração dos governos federal e esta-
dual, as de distribuição de energia elétrica na pe-
riferia caca - distritos e demais localidades
do município, onde beneficie diretamente as comunidados:
ampliar. cons tr
contribuir no desenvolvimento das at
municípios
ampliar a capacicdade de armazenamento
cimento às comunidades rurais, através
udas e cisternas:
continuar obras de co
revatilazação de ár
z
1” E -conserv:
idades econômicas do
“aqua para abasta-
de construção de
praças e
À
li desenvolver programas voltados para a geração de emprego e
rendas
.
Define-se assim. grandes prioridade que tem em vista a
ie construção de um município com maior integração sócio-econômico e
uma cidade melhor.
CHOROZINHO, 09 de maio de 1995,
Francisco Marinho dos Santos
ITO MUMTCTPAL

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