| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1995 |
| Date | 1995-05-09 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentarias do município. As metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício de 1996. |
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de 09 de maio de 1995 . ELECE OS DIRETRIZ DO MUMTOTETE à ARMINT TMABDETE E EPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PR BRAMA PAR DO EXERCICIO DI OVA DERCAME— TO MUMICTEAL Faço saber qu E e eu sanciono e promul US TNHO CAMARA MUMICIT guinte Leis * TNHO aprovou DISPOSIÇÃO PRELIMINAR cumprimento ao disposto Dir o COME ricos Or ndendos e é N N a “ metas da administração MunicinalY trutura d = orçamentos is para a el abora do dos orcamen— altoraçõe sobre alterações na legis gio e CAPÚTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Constiuem prioridades da administração pública saude, dando prioridade paras endimentos de saúdeos s e ao adolescentes limentar e nutrio fundament cia ralos equeno agricultor, com ônfaco paras a) bi cão e cooparas E EE) e barragens em regime da distribuição de energia e lê- Ampliação e co Ta : de estradas vicinais do Hu- meias Atender as necocsidades b 5 da p carentes de baiva renda. € do prioridade paras à de moradias em regime do mutirão: AE omunitária em ag Es CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTO projeto de Lei que o icipal, ser compos fise legisla sequricda receita e mean e tá erminando obietivos orçamentária 3RAPO ÚNICO — Ent igidos surarão os anexos quo co rofero pela Lei ces de março de o no Árt. Jo de consolidação ) k ÚMTCO = Ha elabora de eua propos crçamen- tiago te s aqlobaie,o per mara Mundi rámetros mo ps tual de se cadada pelo de nar ta total arre- "cicio, aplicada sobre a receoi amentos fi le da seguridade por umidade orçamentária, 1 8) gi IY - V = tran financeir ncias de CAPITULO TIT DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇRO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS camentaria ânual, de jumbo de FARGBRAFO Lo corrigidos aespressos na forma deste arti=- de janeiro de 1 orvetun efe e TH incluindo oz ectrom Er pela variação do entre o periodo pres elas " ata ! ializados na forma o dizpo imente, durante pstabele- por critórios que vierem 5 r ada a imeclus itária anual, de dotaçi destinadas a encham uma atas aquelas subvenci prima VOS FP que pre- quintes condições: dao tendimento direto 20 público ns . O! à educ mos do naturera file stencial: &i do âto das Dizpos Constituição Fede- E ho projeto Losi orçamentoar autor ua eupntomentar ar camentá protet al limite da entre a receita prevista e rã y positiv «ataca mess: It, do p: RO Em [n! rágrafo lo, Árt. 4%. Lei 4 [e RT a! e março de Arte de Investimentos da administração municipal, sera mervadas as seguintes regras [=] xecução terão priorid salvo, pelo r avante inte iramados novo prole que não a ve dades to de encar ADCT venciment cípio retri a Orgão serão páítul dos d da " meto DAS ota (oi Art. 10 programa finance custeso admin prepeta ader cdesr Ep s atrativo e operacions 1. inclugis sociais, bem como pagamento a dívida, se for O caso, ' frete. 11 O ru o nento ârval obes ra a fartura, compre Art: 12 ea terão como com pe tabelece o Art limite ms Federal, com SECAO TI DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL 13 O Orçamento fiscal abrangerã os podere tardes da Armini Fumo e om prada Ç diretrizes es e de . sendo ob itul serão obsers Ff priorie atas md mam ietade [= nort relacionadas. SEÇÃO III atender integralmente suas do Município. somente poder s de Investimentos pes des ra kb 1 cd aqu a e In- pacamen Juros neces Organi- endo seus fundos, Órgãos encargos EB do as nos as de de Phuni- iroeta [=] E) trata se die “ res integrante dosta Lei qotando não DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Orçamento da Sequrid Art. umiciad ima saúde, previdêng s É: Art. ERES itas compreenderão os de o Municipal, de lira amente a e fund trabalh snbre a folha de f “encima ritmo erências aradados pelas amento, e de contribui ciies Cas com ad =prão ! vhs 1 salvando que não copresertando por antenranhka as prioridade não contemnla CAPITULO IV DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA a Câmara Munici Jet do orcamentos tos de Lei jonis após sobre as tivando do município, go tributária vigente aos novos Orgânica do 1 doiatl pela Consti tuição 1 - Ajustar a ditam «deral e pela | blumi II — adequar a tributac própri do Muni que vem sendo proc III = continuar o processo de modernização e simp Liticas tema tributário municipal. ção do CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS rações do créd por ante ação de re- Município, serão obrigatoriamente e Na até a último dia útil do mês de janei- iro subsequente. etano Elurianmalo de o dr» definidos no ANEXO T para efeito de cumprimento do Município, orçamentária anual nã for pal até Gl de dezembro de de ito Muni encaminhad 1995, a pr do projeto de lei rometido pelo Fo- nxecutivo | no as arágrafo 20, III, do sitórias, relativa mstituicionais Tra iaiss oal e encargos imcluto as com pes a. em cada mês, até envio do projeto à& san- . do total de cada dota- no limite de um doze 1 a 4tê janeiro de ta dos justa créditos art cha em igo, lei vartud PARAR à utilização dos recqursca artora os armital o tua mente dotaçõão | Ea em vigor na data de sus em contrário. DE CHOROZINHO. 4a FREFEILTURA MU = Harinho dos ITO MUNTCI JOSÉ OSVADO SOARES BEZERRA Vice-Prefeito Prefoito em Exercício etradoz como an tecipação de Cr ER va ne à con- a pur ão rea- s qrça- publi are ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1996 — METAS umento anezo ao Froieto de Lei de Deretri- ua parte integrante, pretende desenvol- prop elo Cquie O pre wamentar para o ep stas e perspectiv forço de moderna = insticionais, Q Município de trativa para imprometi = Coma da moderdir ação & a definição ve ras que propiciem me- lhores des ramentárias quanto no acicomal continuará a ser desenvolvi- ão extintos os atiy a a melhor atendimento e reforma administr novos pal angência d aqi definir me A questão partici E o crçamento a =istência ando claro que isso vel, por meio de instituições pela Profeitura empre que pe o Campo ou diretamente de diretri- ação, claro que Pp que os valores quantitativos im a própria fi do Orçamento color zes orçament impor ge distribuição de priorida losofia de a rnoc O docume que conterá a classificação sua programa e naturez E camentárias. entarã, ainda o dao armina-se, 2 E Projeto de Le contas será apresentado segundo nto espesas, os Oraãos e unidades or- egal que apoia a prepara- ] po bas eles a receitas conhecida, a Profoi tura Mu- no sentido do base a r Tomane cidade ptora nicipal vol desenvolviment do a dot que p feito, aumentan- por esemplo. Te É para o programa dao cstradas oamento. la, municipais de e isa de podera sofre um proce camento de e transportando alunos interveng las contras rr feemo DE JR DRADES E SUBORDINAMENTO: EDUCAÇÃO, SALE E STA d) atender com merenda e mos do ensino fur ribuir nerr de suplement colar, durane o periodo juta amental: Limentio endimento ea para (2) ção alimentar e de combat puta para o atendimento do mi Srias ino,. mediante o treina- = instituição e prof nes ensino a complementação meios e equipa ENSINO FUMDA- SOLiA Sa implantando equi e ao treina- térmic e mini d 33 sticos é material escolar ace alunos população, vistas atendimento ambulatorial a pesenas, transportando cos es- municipios sica a população mover acesso desta aos rios para tratamento de doenças endê- cional da população de baia Fen- de reduzir o défici da. mediante a sistema de mutirã promover a implant de abas imento dd” atender criança e ampliar de moradias populares atrav em melhoria do iztoma [e] adolescentas tido de conscientização ca popu a impor 3 plansiamento familiar: ações, po centido de estimular a prática anos. atendimento do da implantação c implementar programa idores púlbli bj T) 4) aumentar mento do municipai e obter efi asrencia- ursos financeiros através do aperfoi= utiliza Hximo os Hr cos da in- ros humano ndo am Cure nentar no sentido de criar melho- recimento de agêneros e mercadorias » feiras e matadouros. vês dos antar = em regime de publi desenvolvendo pequenos de irriga com o aproveitamento de barragens: molhad poços profundos com o objetivo de aum produção e a produ tividade criando um infra-es contra as sec ampliar, ma colaboração dos governos federal e esta- dual, as de distribuição de energia elétrica na pe- riferia caca - distritos e demais localidades do município, onde beneficie diretamente as comunidados: ampliar. cons tr contribuir no desenvolvimento das at municípios ampliar a capacicdade de armazenamento cimento às comunidades rurais, através udas e cisternas: continuar obras de co revatilazação de ár z 1” E -conserv: idades econômicas do “aqua para abasta- de construção de praças e À li desenvolver programas voltados para a geração de emprego e rendas . Define-se assim. grandes prioridade que tem em vista a ie construção de um município com maior integração sócio-econômico e uma cidade melhor. CHOROZINHO, 09 de maio de 1995, Francisco Marinho dos Santos ITO MUMTCTPAL