| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1995 |
| Date | 1995-11-27 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1996. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
= Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 146/95, de 27 de novembro de 1995. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA E O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CHOROZINHO para o exercício financeiro de 1996, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente nos poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; 1- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos à ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço de junho de 1995, em R$ 7.927.800,00 (sete milhões, novecentos e vinte e sete mil e oitocentos reais) Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento abaixo: RECEITAS CORRENT I 2.7,800,00 Recon: Tijbutária:s zela iesesseseser R$ 191.700,00 Receita de Contribuições.......................se.. R$ 138.000,00 Receita Patrimonial...... «R$ 102.500,00 Receita de Serviços...... R$ 16.000,00 DO E RR 5] SR E VS RR, o ASS AE 6 ( + QEU. TT TT Transferências Correntes....................cee R$ 6.758.000,00 Outras Receitas Correntes............................. R$ 21.600,00 RECEITAS DE CAPITAL seesenererrorease R$ 700.000,00 Alienação de Bens... R$ 100.000,00 Transferências de Capital... R$ 600.000,00 CAPÍTULO H DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada: 1 - no orçamento fiscal, em R$ 6.179.300,00 (seis milhões, cento e setenta e nove mil e trezentos reais). II - no orçamento da Sesi Social, em R$ 1.748.500,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil quinhentos reais). Art. 5º A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO.................... R$ GABINETE DO PREFEITO................... seems R$ SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA nã SECRETARIA DE SAÚDE... SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.................. SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS... SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ; RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............eeeseeeeneeses R$ 759.800,00 300.000,00 925.500,00 1.379.100,00 1.160.000,00 328.000,00 1.484.200,00 878.700,00 712.500,00 CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 1 - Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada ( item II, do parágrafo 1º, do'Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964); IL - abrir créditos suplementares, até o limite do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a Reserva de Contingência e as disponibilidades referidas nos itens 1 e III, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; WI - abrir créditos suplementares à conta de Recursos provenientes de Convênios utilizando como fonte de recursos os previstos no Art. 43, parágrafo 1º, “itens là IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. - CAPÍTULO IV AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art 7º Fica o chefe do Pôder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até O limite previsto na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício, podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º” O chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias; Art. 9º Através de Decreto, o chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 21 de novembro de 1995. E o FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal Tree