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norma nº 146/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1995
Date 1995-11-27
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1996.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 146/95, de 27 de novembro de 1995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
E O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1996.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
CHOROZINHO para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente nos poderes do Município, Órgãos e
Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
1- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos à
ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço de junho
de 1995, em R$ 7.927.800,00 (sete milhões, novecentos e vinte e sete mil e
oitocentos reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento
abaixo:
RECEITAS CORRENT I 2.7,800,00
Recon: Tijbutária:s zela iesesseseser R$ 191.700,00
Receita de Contribuições.......................se.. R$ 138.000,00
Receita Patrimonial...... «R$ 102.500,00
Receita de Serviços...... R$ 16.000,00
DO E RR 5] SR E VS RR, o ASS AE
6
(
+
QEU. TT TT
Transferências Correntes....................cee R$ 6.758.000,00
Outras Receitas Correntes............................. R$ 21.600,00
RECEITAS DE CAPITAL seesenererrorease R$ 700.000,00
Alienação de Bens... R$ 100.000,00
Transferências de Capital... R$ 600.000,00
CAPÍTULO H
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada:
1 - no orçamento fiscal, em R$ 6.179.300,00 (seis milhões, cento e
setenta e nove mil e trezentos reais).
II - no orçamento da Sesi Social, em R$ 1.748.500,00 (hum
milhão, setecentos e quarenta e oito mil quinhentos reais).
Art. 5º A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo,
apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO.................... R$
GABINETE DO PREFEITO................... seems R$
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA nã
SECRETARIA DE SAÚDE...
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL..................
SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS...
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ;
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............eeeseeeeneeses R$
759.800,00
300.000,00
925.500,00
1.379.100,00
1.160.000,00
328.000,00
1.484.200,00
878.700,00
712.500,00
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores
orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada ( item II, do parágrafo 1º, do'Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964);
IL - abrir créditos suplementares, até o limite do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos compensatórios a Reserva de Contingência e as
disponibilidades referidas nos itens 1 e III, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
WI - abrir créditos suplementares à conta de Recursos provenientes de
Convênios utilizando como fonte de recursos os previstos no Art. 43, parágrafo 1º,
“itens là IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art 7º Fica o chefe do Pôder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receita, até O limite previsto na
Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o
encerramento do exercício, podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos
do Tesouro Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito
por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da
respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º” O chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o
detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos
correspondente aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias;
Art. 9º Através de Decreto, o chefe do Executivo Municipal, fixará o
cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 21 de
novembro de 1995.
E o
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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