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norma nº 148/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaCria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências.
native_id143

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A
5
LEI Mº 48/95 de 12 do domonro do 1995
|
|
Cria o Conpelho Municipal do Assistôn
cia Social e dá outras providônciase
4 À O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições
?
o ao ri CHOROZINHO, aprovou e eu
AR Lais
CAPÍTULO I
DOS GBJETIVOS
Arte 1º — Fica o Conselho Itmicipal do Assistência Social - +
CAS, órgão deliberativo, de caráter permanente o âmbito limicipal.
Arte 2º . Rospeitadas as competências exolusíves do logislati.
vo Mimicipal, compete ao Conselho Municipal de Assistância Soo4sls
1 — definir as priaridades da política de assistência Social ;
II — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elebara —
ção do Plano Municipal de Assistência Social;
III » aprovar e Política Municipal do Assistência Social ;
IV — estu no formação do estratégias e controle de. exocução
da política do assistência Social
ie soages sittinios roma pesando jar no muginigõa: +
financeiras w m orçamentárias do Fundo Mumicipel do Asmistoncia Social, e fise
Saliner a movimentação e a aplicação dos recursos;
- aoompanharo evuliar é fiscalizar os serviços do assistên-
cia rostos À epilação peito Qngios , entiândos Fisica & primano ro my
VII - definir critérios de qualidado para o funcionamento dos
murviços de assistência social públicas e privadas no êmbito Itmicipal
VIII — definir critérios para a celebração de contratos ou con
Ego + onitieo Rúiios à. na ustiligios Jrivaito que, ponte aniriligom *
do assistências social no ambito linicípels )
IX — apreciar previamente og corntrates é convênios referidos no in»
ciso anterior;
X — elaborar e aprovar sou regimento internos
X - selar pela a efetivação do sistema descentralizado e porticipa
távo do assistência social;
+ XII » convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extracrdina-
xiamentos por maioria absoluta do aus monbros, a Conferência Municipal dO
Assistência Sordal, que terá a atribuição do avelicr a nttuação da aostatén.
cia mosial o propor diretrizos pera O aperfoigoemento do aistema?
XIII — acompanhar o avalior a gostão dos recursos, bom como os garhos
sociais é o deBompenho dos programas e projetos aprovados;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Arte 3º » O CHAS terá a noguinte composição:
I do Governo Huúicipal:
à RR ste
1)
representante da Secretaria de Educaçao;
representante da Secretaria de Saúdo 3
11 - 01 ui) zepresentanto dos jresatadoros do narviços.
HI - OL (um) representante dos dos profissionais da área da Ação Sooásl;
IV - 05 perde, gesso nd so vm tr pe
52º + Cada titular do CHAS terá um suplente, oriundo da mesma Com
fogoria reprosontativa«
E $ 2 « será admitido a partimipação no CMAS do entidados ju
ridicamente cons e em regular funcionamento.
$ 3º - À soma dos reprosentantos que tratam os incisos III e IV
do presente artigo não será inferior & motado do total do moniros do CMAS.
| Arte 4º — Os monitros efetivos e suilentos do CIAS porão nomondos *
BEBER o age ir a e ap render legal das entida
dose
$ 1º » Os reprosentartos do Governo Hmicipal. serão de livro esco —
lha do prefeito. /
Arte 5º — À atividade dos monbros do CNAS reger-so-a polas dig
posições seguintost
1 — o exercício da função do conselheiro é considerado serviço
público relevanto, e não será remunerado .
1 - Og conselheiros serão excluídos do GIAS e substituídos po.
tos de frltas 03 (tro
doa Cmmmmrtávas mt 05 (eiro) 1 E eres (três) reumã,
TI » ds mentros do CHAS poderão ser substituídos modianto sol.
citação, da entidade cu autoridade responsável, apresentada ao prefeito Muni
cipal;
a IV — onda membro dy CIAS tará direito a um único voto na sossão
Plensria sy
T. as decisões do CHAS serão consubstanoisdas em resoluçõess
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art, 6º = O CHAS terá sou funcionamento regido por regimento
PR SP ec e
I — plenário cono Srgão do deliberação néxima.
II — as sosoõos plenírias serão reslizadas ardinsrianonto a
cada mês o extreordinsriamento quanto convocadas pelo Presidente ou por xo «a
queximento às maioria de seus marixoss
Arte 7º » À Secretaria Hunicipal de Ansistôncia Social ou
velento, prestará o apoio administrativo necossário so fimoicnamento do
Arte Bº . Para molhor donompenho de repito adro GUS poderá
roocrrer a pessoas o entidados, nedianto os seguintes cri
E aminas conleiaintácio di CRM nm Seliint dioe:-D
dos da recursos humanos pera a aseistência social e as entidades Tenrosen
tiquo do prefiseicnaio o umucios dos sorvidaros da coniciôncia pocicl pen *
II — podarão ser convifindas posscas ou instituições mtêio *
especialização para assessorar o CHAS em assuntos especificos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
entidados-menhros do CHAS e outras instituições para promver estulos e emi-
tir pexocers a rospoito de tomas ompecíficos.
Arte 9º = Todas as sonsões do CHAS serdo públicas e precodidas
de empla divulgaçãos
€
“
- Parágrafo Único — As ressoluções do CHAS3, bem como os temos *
tratados em plenário de diretória e comissões, serão objeto de ampla nistemá
tica divulgação.
Art. 10º « O CAS elaborará sou Rogimento Interno no prazo *
de 60 (sossonta) dias após a promilgação da Lei.
Arte 11º — À Soorotaria lâmicipal a cuja compotência estajem*
afetadas as atribuições objoto da prosento Lei passará a ehamer.go Socrotria
Mmicipal da Assistencia Social.
Arte 12º — Pica o Profoito Mmicipal sutorizado a sbrir o xd
âito especial no valor de R$ 500,00 (Quirhentos Reais) para promover es dog
pesas com a instalação do Conselho Mmicipal do Assistencia Sooiel.
Arts 13º » Esta Ioi entrará em vigor na data do sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Po Aun
“ FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
tro de 1995

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