| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências. |
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A 5 LEI Mº 48/95 de 12 do domonro do 1995 | | Cria o Conpelho Municipal do Assistôn cia Social e dá outras providônciase 4 À O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições ? o ao ri CHOROZINHO, aprovou e eu AR Lais CAPÍTULO I DOS GBJETIVOS Arte 1º — Fica o Conselho Itmicipal do Assistência Social - + CAS, órgão deliberativo, de caráter permanente o âmbito limicipal. Arte 2º . Rospeitadas as competências exolusíves do logislati. vo Mimicipal, compete ao Conselho Municipal de Assistância Soo4sls 1 — definir as priaridades da política de assistência Social ; II — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elebara — ção do Plano Municipal de Assistência Social; III » aprovar e Política Municipal do Assistência Social ; IV — estu no formação do estratégias e controle de. exocução da política do assistência Social ie soages sittinios roma pesando jar no muginigõa: + financeiras w m orçamentárias do Fundo Mumicipel do Asmistoncia Social, e fise Saliner a movimentação e a aplicação dos recursos; - aoompanharo evuliar é fiscalizar os serviços do assistên- cia rostos À epilação peito Qngios , entiândos Fisica & primano ro my VII - definir critérios de qualidado para o funcionamento dos murviços de assistência social públicas e privadas no êmbito Itmicipal VIII — definir critérios para a celebração de contratos ou con Ego + onitieo Rúiios à. na ustiligios Jrivaito que, ponte aniriligom * do assistências social no ambito linicípels ) IX — apreciar previamente og corntrates é convênios referidos no in» ciso anterior; X — elaborar e aprovar sou regimento internos X - selar pela a efetivação do sistema descentralizado e porticipa távo do assistência social; + XII » convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extracrdina- xiamentos por maioria absoluta do aus monbros, a Conferência Municipal dO Assistência Sordal, que terá a atribuição do avelicr a nttuação da aostatén. cia mosial o propor diretrizos pera O aperfoigoemento do aistema? XIII — acompanhar o avalior a gostão dos recursos, bom como os garhos sociais é o deBompenho dos programas e projetos aprovados; CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Arte 3º » O CHAS terá a noguinte composição: I do Governo Huúicipal: à RR ste 1) representante da Secretaria de Educaçao; representante da Secretaria de Saúdo 3 11 - 01 ui) zepresentanto dos jresatadoros do narviços. HI - OL (um) representante dos dos profissionais da área da Ação Sooásl; IV - 05 perde, gesso nd so vm tr pe 52º + Cada titular do CHAS terá um suplente, oriundo da mesma Com fogoria reprosontativa« E $ 2 « será admitido a partimipação no CMAS do entidados ju ridicamente cons e em regular funcionamento. $ 3º - À soma dos reprosentantos que tratam os incisos III e IV do presente artigo não será inferior & motado do total do moniros do CMAS. | Arte 4º — Os monitros efetivos e suilentos do CIAS porão nomondos * BEBER o age ir a e ap render legal das entida dose $ 1º » Os reprosentartos do Governo Hmicipal. serão de livro esco — lha do prefeito. / Arte 5º — À atividade dos monbros do CNAS reger-so-a polas dig posições seguintost 1 — o exercício da função do conselheiro é considerado serviço público relevanto, e não será remunerado . 1 - Og conselheiros serão excluídos do GIAS e substituídos po. tos de frltas 03 (tro doa Cmmmmrtávas mt 05 (eiro) 1 E eres (três) reumã, TI » ds mentros do CHAS poderão ser substituídos modianto sol. citação, da entidade cu autoridade responsável, apresentada ao prefeito Muni cipal; a IV — onda membro dy CIAS tará direito a um único voto na sossão Plensria sy T. as decisões do CHAS serão consubstanoisdas em resoluçõess SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art, 6º = O CHAS terá sou funcionamento regido por regimento PR SP ec e I — plenário cono Srgão do deliberação néxima. II — as sosoõos plenírias serão reslizadas ardinsrianonto a cada mês o extreordinsriamento quanto convocadas pelo Presidente ou por xo «a queximento às maioria de seus marixoss Arte 7º » À Secretaria Hunicipal de Ansistôncia Social ou velento, prestará o apoio administrativo necossário so fimoicnamento do Arte Bº . Para molhor donompenho de repito adro GUS poderá roocrrer a pessoas o entidados, nedianto os seguintes cri E aminas conleiaintácio di CRM nm Seliint dioe:-D dos da recursos humanos pera a aseistência social e as entidades Tenrosen tiquo do prefiseicnaio o umucios dos sorvidaros da coniciôncia pocicl pen * II — podarão ser convifindas posscas ou instituições mtêio * especialização para assessorar o CHAS em assuntos especificos; III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidados-menhros do CHAS e outras instituições para promver estulos e emi- tir pexocers a rospoito de tomas ompecíficos. Arte 9º = Todas as sonsões do CHAS serdo públicas e precodidas de empla divulgaçãos € “ - Parágrafo Único — As ressoluções do CHAS3, bem como os temos * tratados em plenário de diretória e comissões, serão objeto de ampla nistemá tica divulgação. Art. 10º « O CAS elaborará sou Rogimento Interno no prazo * de 60 (sossonta) dias após a promilgação da Lei. Arte 11º — À Soorotaria lâmicipal a cuja compotência estajem* afetadas as atribuições objoto da prosento Lei passará a ehamer.go Socrotria Mmicipal da Assistencia Social. Arte 12º — Pica o Profoito Mmicipal sutorizado a sbrir o xd âito especial no valor de R$ 500,00 (Quirhentos Reais) para promover es dog pesas com a instalação do Conselho Mmicipal do Assistencia Sooiel. Arts 13º » Esta Ioi entrará em vigor na data do sua publicação revogadas as disposições em contrário, Po Aun “ FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal tro de 1995