| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | Cria a modalidade de pagamento HORA/AULA para professores PP- IV- escolaridade de 3º grau licenciatura Plena. |
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LEI Nº 153/96, de OB de março de 1996. Cria a modalidade de pagamento HBRA/AULA para professores PF-IV — Escolaridade de 3º Grau Licenciatura Plena. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais. | Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHCROZINHO aprovou e eu ! sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º — Fica criado a modalidade de pagamento HORA/AULA com! o valor unitario de R$ 4,00 (quatro reais) para os professores PP-IV Escol a- ridade de 3º (irau Licenciatura Plena parte integrante do Estatuto do Magistê rio da Prefeitura Municipal de Chorozinho (Lei nº 017/89 de 22/05/89). a EE Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal do corrente exercí — aios Art. 3º - Revogadas as fisposições em contrário, esta Lei en - trará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01/02/96 Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de março de 1996 | FRANCÍSCO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Mmnicipal