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norma nº 153/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaCria a modalidade de pagamento HORA/AULA para professores PP- IV- escolaridade de 3º grau licenciatura Plena.
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LEI Nº 153/96, de OB de março de 1996.
Cria a modalidade de pagamento HBRA/AULA
para professores PF-IV — Escolaridade de
3º Grau Licenciatura Plena.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições
legais.
| Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHCROZINHO aprovou e eu !
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica criado a modalidade de pagamento HORA/AULA com!
o valor unitario de R$ 4,00 (quatro reais) para os professores PP-IV Escol a-
ridade de 3º (irau Licenciatura Plena parte integrante do Estatuto do Magistê
rio da Prefeitura Municipal de Chorozinho (Lei nº 017/89 de 22/05/89). a
EE Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento municipal do corrente exercí —
aios
Art. 3º - Revogadas as fisposições em contrário, esta Lei en -
trará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir
de 01/02/96
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de março de
1996
|
FRANCÍSCO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Mmnicipal

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