| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1996 |
| Date | 1996-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos conselhos escolares e do fundo de apoio à gestão escolar - FAGE, na rede pública de ensino do município de Chorozinho e dá outras providências. |
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o Tem ESTADO DO CEARÁ P | = PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ara ; Adm. Novo Tempo ! ! Lei Tr f6i/95. de 25 de emnbro de “e, ! re a criação do “snse ! res Fundo de fpoio | Em colar — FOGE. Rede f do — dm | uorva dm fo Prefeito Fimicipnal de Chorozinho. faço saber » promilaw a seriuinio t mio a Câmera Municipal aprovou e er sand Dc O o = a O CONSELHO ESCOLAR t contará com tim PA - lo —- Cada ôóroão É vos consultivo e fiscalizador/avaliativo, que referentes à q Conselho Escolar, legiado ormatos nara nos assuntos 1 | tão pedagógica. administrativa e financetra da mi | dade Escolar, respeitadas as normas legais vi | Jibei | | gentes, inciisíve de cães e pareceres emanados do Conselho da Educação do PearA e AS RR rm soluções = instruções da Secretaria de Edu re | - Às funções delibrrativas referem cm & to | mada de decisões SECirerciCnameGto .das ações pelagêniras. t | administrativas e financeiras da Unidade Escolar. | E | é Zo - às funções consuí tivas referem se à emis é são de pareceres para dirimir dúvidas sobra situações decorrentes + t SE ivas e financeiras, bom enem das ações pedagógicas, administra proposição de alterna ivas de solução e procedimentos para meih da qualidade do trabalho escolar. respeitada a legislação em vianr. ativas reforem ce - às funcões not Ed E normas quanto ao direcionamento das ações pedagog j tivas é» financeira da Unic ade Escolar. do — Às funções ficcalizadoras/av | feremrse ao acompanhamento sistematico e ad controle | obietáivando À teor senvolvidas pela tnidade Estotar problemas e verificando a adequação das der