| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1996 |
| Date | 1996-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho tutelar no município de Chorozinho e sua devida regulamentação. |
| native_id | 155 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.