br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 166/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 1997
Date 1997-01-27
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com órgãos qie indica e dá outras providências .
native_id157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

E
E
LEI Nº 166/97 de 27 de Jmeiro de 1997.
ti-
Autoriza o Chefe do Poder Execu
vo a firmar Convênio com Órgãos |
que indica e dá outras providênci-
as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a firmar CONVÊNIO com o Govemo do Estado do Ceara atra-
vês da Secretaria de Segurança Pública e Comando da Polícia Mili-
tar, cabendo à Prefeitura as seguintes responsabilidades:
1 - Linha telefônica, com custas e manutenção & cargo
do Município;
gacia, com
zo 4
II - Manutenção da viatura existente na Dele
combustíveis necessários, aquisição de peças e pagamento desta
de obra para conserto. Enquanto não existir na Delegacia & vista
ra, a Prefeitura custeará os fretes necessários para realização
de diligências policiais;
permanente ,
III - Aquisição di i jal
EÊ quisição de equipamentos, materi do mato
manutenção destes e dos já existentes, elém da aquisição
rial de limpeza e de expediente que se fizer necessarios:
1
IV - Energia elétrica, a qual deverá ser feturada em
nome da Prefeitura;
Y - Cessão de prédio para funcionamento da Delegacia;
za e higiene do ;
VI - Realização de serviços de limpe É
o : dor da prefeitura
prédio mediante trabalho de pelo menos um servi
designado para tal fim; e
or
: ade A j CE
VII - Fomecimento de refeições ou gêneros alimente =
os para alimentação de pessoas e do destacamento em expedien
ou diligências.
Rs Eua apl Ga mi A 4% - Fono Stan
Art, 2º — As despesa decorrentes da execução do arti-
go primeiro desta Lei, ocorrerão a conta de dotações próprias '
do vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suspu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efei
tos financeiros a partir de 1º de Jmeiro de 1997.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 27 de
janeiro de 1997.
JOSÉ STÍTAL inca LIMA
feito Municipal
A Daimundn Simplício de Carvalho 8213 - Fone: 319 1101

open original →