| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1997 |
| Date | 1997-01-27 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com órgãos qie indica e dá outras providências . |
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E E LEI Nº 166/97 de 27 de Jmeiro de 1997. ti- Autoriza o Chefe do Poder Execu vo a firmar Convênio com Órgãos | que indica e dá outras providênci- as. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a firmar CONVÊNIO com o Govemo do Estado do Ceara atra- vês da Secretaria de Segurança Pública e Comando da Polícia Mili- tar, cabendo à Prefeitura as seguintes responsabilidades: 1 - Linha telefônica, com custas e manutenção & cargo do Município; gacia, com zo 4 II - Manutenção da viatura existente na Dele combustíveis necessários, aquisição de peças e pagamento desta de obra para conserto. Enquanto não existir na Delegacia & vista ra, a Prefeitura custeará os fretes necessários para realização de diligências policiais; permanente , III - Aquisição di i jal EÊ quisição de equipamentos, materi do mato manutenção destes e dos já existentes, elém da aquisição rial de limpeza e de expediente que se fizer necessarios: 1 IV - Energia elétrica, a qual deverá ser feturada em nome da Prefeitura; Y - Cessão de prédio para funcionamento da Delegacia; za e higiene do ; VI - Realização de serviços de limpe É o : dor da prefeitura prédio mediante trabalho de pelo menos um servi designado para tal fim; e or : ade A j CE VII - Fomecimento de refeições ou gêneros alimente = os para alimentação de pessoas e do destacamento em expedien ou diligências. Rs Eua apl Ga mi A 4% - Fono Stan Art, 2º — As despesa decorrentes da execução do arti- go primeiro desta Lei, ocorrerão a conta de dotações próprias ' do vigente orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suspu- blicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efei tos financeiros a partir de 1º de Jmeiro de 1997. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 27 de janeiro de 1997. JOSÉ STÍTAL inca LIMA feito Municipal A Daimundn Simplício de Carvalho 8213 - Fone: 319 1101