norma nº 25/1989

LEI Nº 025, DE 10 DE OUIUNRO DE 1989
Reajusta os vencimentos e vantagens dos servi-
dores na forma que indica e da outras providên
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Leis:
é Arte 1º — Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento) os vencimen —
tos e vantagens dos servidores desta lunicipalidade,
Arte 2º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento) os vencimentos
e Vantagens dos professores e servidores do Setor de Bucação limicipal, como tam-
bem ficam reajustado em igual percentual os cargos comissionados e funções gratifi
cadas do lmnicipios
Arte 38 — Fica o Chefe do Poder Executivo Mmnicipal, autorizado a pa-
gar o 13º salario sobre os vencimentos e vantagens a todos os servidores desta Mu-
nicipalidade, dividido em duas parcelas.
Arte 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento do Município, ficando assim o Chefe do
Poder Executivo limicipal autorizado a suplementar as dotaçõés que não forem suip-
cientes para o cunprimento desta Lei.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de Outu-
bro de 1989.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CIOROZINHO, em 10 de Outubro de
1989.
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