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norma nº 170/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 1997
Date 1997-03-04
EmentaDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica; cria o Distrito industrial de Chorozinho; concede incentivos fiscais ás empresas industriais que irão se estabelecer na distrito industrial, e também ás empresas de serviços que se implantarem ou não no distrito industrial e dá outras providências.
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Lei Nº 374 /97 de 04 de Março de 1997.
Declara de utilidade Pública, para fins de
desapropriação a área de terra que indica;
Cria o Distrito Industrial de Chorozinho;
Concede incentivos fiscais às empresas
industriais que irão se estabelecer no
Distrito Industrial, e também às empresas
de serviços que se implantarem ou não no
Distrito Industrial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, em sessão
ordinária realizada no dia 21 de Fevereiro do ano de 1997, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º) É declarado de utilidade Pública para fins de
desapropriação, na forma da Legislação vigente, a seguinte área de terra
situada no Município de Chorozinho, com um total de 216.000 M2 ( Duzentos
e Dezesseis Mil ) metros quadrados, pertencente a um único proprietário,
dentro dos seguintes limites e confrontações:
Parte do encontro da BR 116 com a estrada vicinal de acesso
a localidade de Curral Velho estendendo-se 720 metros como medida do ponto
Sul; Ao Oeste medindo 300 metros ao longo da BR 116, tendo-a como
limitante; Ao Norte medindo 720 metros, limitando-se com terras do espólio
de Franklin Gondim Chaves; Ao Leste medindo 300 metros, tendo a estrada de
acesso ao Salustiano como confrontante, sempre se respeitando a área de
domínio Público, perfazendo uma área total de 216.000 M2 (Duzentos e
Dezesseis Mil ) metros quadrados. po q
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Art. 2º) O imóvel constante do artigo anterior, destinar-se-à a
implantação do Distrito Industrial de Chorozinho, onde deverão ser
construídas e instaladas Empresas Industriais e Prestadoras de Serviços Gerais,
devendo a desapropriação da referida área, à cargo da administração municipal
e às aspensas do respectivo horário, ser promovida mediante acordo ou por via
judicial, pelo Órgão Público Municipal
Art. 3º) Em caso de inter esse do proprietário do imóvel. em
vender o seu terreno, deverá procurar o poder Público Municipal, para que se
proceda o encaminhamento aos interessados na aquisição, desde que atendam
as exigências a que se destinam a área que integra o perímetro determinado
nesta Lei.
Art. 4º ) Fica o Poder Executivo Municipal, responsável pela
realização de obras de infra estrutura, urbanismo e saneamento necessários à
instalação do Distrito Industrial de Chorozinho.
Art. 5º ) O Município poderá pleitear junto ao Governo do
Estado do Ceará, a participação deste, no financiamento de gastos com as
desapropriações de que trata esta Lei, como também, as demais despesas com a
implantação do Distrito Industrial de Chorozinho.
Art. 6º ) Ficam as Empresas Industriais e Prestadoras de
Serviços, que se instalarem no Distrito Industrial de Chorozinho a partir da
vigência desta lei, isentas das taxas de: licença de construção; licença de
execução de obras; licença para funcionamento; conservação de calçamento;
limpeza pública e demais taxas criadas a partir da vigência desta lei, por um
prazo de 10 ( Dez ) anos.
Art. 7º ) Ficam isentos do IPTU ( Imposto Predial e Territorial
Urbano ), pelo prazo de 12 ( Doze ) anos contados do exercício seguinte ao da
aquisição, os imóveis construídos ou não, que pertençam a qualquer empresa
industrial ou a prestadora de serviços nas atividades mencionadas no artigo
anterior, que venham se estabelecer no Município, até o ano 2003.
RI
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
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Art. 8º) Ficam previlegiadas as empresas prestadoras. de
serviços que instalarem a partir da vigência desta Lei, com um
rebate de 50% (Cinquenta) por cento do ISS (Imposto Sobre Ser-
viços), por um prazo de 05 (Cinco) mnos, podendo a posteriori"
haver a complementação deste incentivo por mais 05 (Cinco) anos
Art. 9º) O Município poderá, diante da criação desta '
Lei, suplementar a do tação orçamentária. da implantação do Dis-
trito Industrial de Chorozinho, até o limite do total da recei
ta prevista para o exercício de 1997, de acordo com o item II,
do parágrafo 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.102) Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu-"
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blicação, revogadas as disposições em contrario,
Paço da Prefeitura Hunicipal de Chorozinho, a 04 (Qua-
tro) dia do mês de março do eno de 1997,
NVAL DE CARVALHO LIMA
feito Municipal
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