| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica; cria o Distrito industrial de Chorozinho; concede incentivos fiscais ás empresas industriais que irão se estabelecer na distrito industrial, e também ás empresas de serviços que se implantarem ou não no distrito industrial e dá outras providências. |
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Lei Nº 374 /97 de 04 de Março de 1997. Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica; Cria o Distrito Industrial de Chorozinho; Concede incentivos fiscais às empresas industriais que irão se estabelecer no Distrito Industrial, e também às empresas de serviços que se implantarem ou não no Distrito Industrial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, em sessão ordinária realizada no dia 21 de Fevereiro do ano de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art. 1º) É declarado de utilidade Pública para fins de desapropriação, na forma da Legislação vigente, a seguinte área de terra situada no Município de Chorozinho, com um total de 216.000 M2 ( Duzentos e Dezesseis Mil ) metros quadrados, pertencente a um único proprietário, dentro dos seguintes limites e confrontações: Parte do encontro da BR 116 com a estrada vicinal de acesso a localidade de Curral Velho estendendo-se 720 metros como medida do ponto Sul; Ao Oeste medindo 300 metros ao longo da BR 116, tendo-a como limitante; Ao Norte medindo 720 metros, limitando-se com terras do espólio de Franklin Gondim Chaves; Ao Leste medindo 300 metros, tendo a estrada de acesso ao Salustiano como confrontante, sempre se respeitando a área de domínio Público, perfazendo uma área total de 216.000 M2 (Duzentos e Dezesseis Mil ) metros quadrados. po q | | ) do E do RR Do dad = É aa Art. 2º) O imóvel constante do artigo anterior, destinar-se-à a implantação do Distrito Industrial de Chorozinho, onde deverão ser construídas e instaladas Empresas Industriais e Prestadoras de Serviços Gerais, devendo a desapropriação da referida área, à cargo da administração municipal e às aspensas do respectivo horário, ser promovida mediante acordo ou por via judicial, pelo Órgão Público Municipal Art. 3º) Em caso de inter esse do proprietário do imóvel. em vender o seu terreno, deverá procurar o poder Público Municipal, para que se proceda o encaminhamento aos interessados na aquisição, desde que atendam as exigências a que se destinam a área que integra o perímetro determinado nesta Lei. Art. 4º ) Fica o Poder Executivo Municipal, responsável pela realização de obras de infra estrutura, urbanismo e saneamento necessários à instalação do Distrito Industrial de Chorozinho. Art. 5º ) O Município poderá pleitear junto ao Governo do Estado do Ceará, a participação deste, no financiamento de gastos com as desapropriações de que trata esta Lei, como também, as demais despesas com a implantação do Distrito Industrial de Chorozinho. Art. 6º ) Ficam as Empresas Industriais e Prestadoras de Serviços, que se instalarem no Distrito Industrial de Chorozinho a partir da vigência desta lei, isentas das taxas de: licença de construção; licença de execução de obras; licença para funcionamento; conservação de calçamento; limpeza pública e demais taxas criadas a partir da vigência desta lei, por um prazo de 10 ( Dez ) anos. Art. 7º ) Ficam isentos do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano ), pelo prazo de 12 ( Doze ) anos contados do exercício seguinte ao da aquisição, os imóveis construídos ou não, que pertençam a qualquer empresa industrial ou a prestadora de serviços nas atividades mencionadas no artigo anterior, que venham se estabelecer no Município, até o ano 2003. RI Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 o CMC O AT RD SD DA | GEO À Art. 8º) Ficam previlegiadas as empresas prestadoras. de serviços que instalarem a partir da vigência desta Lei, com um rebate de 50% (Cinquenta) por cento do ISS (Imposto Sobre Ser- viços), por um prazo de 05 (Cinco) mnos, podendo a posteriori" haver a complementação deste incentivo por mais 05 (Cinco) anos Art. 9º) O Município poderá, diante da criação desta ' Lei, suplementar a do tação orçamentária. da implantação do Dis- trito Industrial de Chorozinho, até o limite do total da recei ta prevista para o exercício de 1997, de acordo com o item II, do parágrafo 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art.102) Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu-" . ma - s Ea fa blicação, revogadas as disposições em contrario, Paço da Prefeitura Hunicipal de Chorozinho, a 04 (Qua- tro) dia do mês de março do eno de 1997, NVAL DE CARVALHO LIMA feito Municipal jREra a ar o O, PD CORRE. | À, Ra DE DO