| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1997 |
| Date | 1997-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de fundo a servidores, e dá outras providências. |
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LEI Nº 171/97, de 01 de abril de 1997. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE FUN- DOS A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO apro vou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Suprimentos de Fundos é a entrega de nume- rário autorizado pelo ordenador de despesas, de acordo com "! as disposições do art. 68, da Lei nº 4.320/64. Art. 2º - Considera-se ordenador da despesa a auto- ridade que formaliza atos que resultem emissão de empenho, ' autorização de pagamento, suprimento ou despêndio de recur- sos do Município. Art. 3º - O Suprimento de Fundos a servidor deverá ser procedido de Portaria do Executivo, designando o servi- dor e da Extração da Nota de empenho do servidor. PARÁGRAFO ÚNICO - O Suprimento de Fundos feito para determinada despesa, não poderá ter aplicação diferente da- quela prevista no Empenho. Art. 4º - São despesas especiais processáveis pelo regime de Suprimentos de Fundos: I - de pequeno vulto; II - de pronto pagamento. $ 1º - são despesas de pequeno vulto, as que envol- vem importâncias inferiores a 10(DEZ) vezes o maior valor de referência vigente no País. $ 2º - São despesas de pronto pagamento, as que por sua natureza, exijam imediata satisfação e que não excedam por espécie de material ou unidade de serviços, a quantia '! correspondente a O05(CINCO) vezes o maior valor de referência vigente no País. Art. 5º - A Portaria concessiva do Suprimento de fundos deverá conter: Av Raimundo Simolício de Carvalho 613 - Fone: 249 1101 I - exercício financeiro; II - classificação da despesa por conta do Crédito Or- çamentário adicional; III - nome, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento; IV - indicação em algarismo e por extenso, do valor de Suprimento; V - período de aplicação e prazo para comprovação; VI - espécie de pagamento a realizar. Art. 6º - Não será feito Suprimento a servidor em al- cance ou em atraso na prestação de contas em Suprimento ante- rior. Art. 7º - O Servidor Público Municipal que receber ' Suprimento será obrigado, na forma da Lei, a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se automaticamente a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa. Art. 82º - A comprovação de Suprimento será constituida dos seguintes documentos: I - indicação da data de Suprimento; II - comprovação das despesas realizadas; III - comprovante de recolhimento do saldo de Suprimen- to, se for ocaso; Art. 9º - O responsável não pode pagar a si mesmo, '! os casos previsto em Lei. Art. 10º - Os recibos deverão ser passados em nome do servidor, por quem prestou e ou forneceu material. Art. 11 - Apresentada a comprovação das despesas a au toridade encaminhará o processo à contabilidade para firs de competência. Art. 12 - Impugnada a prestação de contas do recebe — dor de Suprimento, a autoridade ordenadora da despesa remetê- rá o processo final das irregularidades apuradas a contabili- dade para registro das responsabilidades do servidor e levan- tamento da respectiva tomada de contas. Art. 13 - Cabe aos detentores de Suprimento de Fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de * dezembro, para efeito de contabilização. Art. 14 - Os documentos relativos à comprovação das '! despesas deverão ficar arquivados na contabilidade da Prefei- tura. Art. 15 - Esta Lei entrará à em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 01 de y abril de 1997. feito Municipal