br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 171/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 1997
Date 1997-04-01
EmentaDispõe sobre a aplicação de fundo a servidores, e dá outras providências.
native_id164

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

LEI Nº 171/97, de 01 de abril de 1997.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE FUN-
DOS A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Suprimentos de Fundos é a entrega de nume-
rário autorizado pelo ordenador de despesas, de acordo com "!
as disposições do art. 68, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Considera-se ordenador da despesa a auto-
ridade que formaliza atos que resultem emissão de empenho, '
autorização de pagamento, suprimento ou despêndio de recur-
sos do Município.
Art. 3º - O Suprimento de Fundos a servidor deverá
ser procedido de Portaria do Executivo, designando o servi-
dor e da Extração da Nota de empenho do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Suprimento de Fundos feito para
determinada despesa, não poderá ter aplicação diferente da-
quela prevista no Empenho.
Art. 4º - São despesas especiais processáveis pelo
regime de Suprimentos de Fundos:
I - de pequeno vulto;
II - de pronto pagamento.
$ 1º - são despesas de pequeno vulto, as que envol-
vem importâncias inferiores a 10(DEZ) vezes o maior valor de
referência vigente no País.
$ 2º - São despesas de pronto pagamento, as que por
sua natureza, exijam imediata satisfação e que não excedam
por espécie de material ou unidade de serviços, a quantia '!
correspondente a O05(CINCO) vezes o maior valor de referência
vigente no País.
Art. 5º - A Portaria concessiva do Suprimento de
fundos deverá conter:
Av Raimundo Simolício de Carvalho 613 - Fone: 249 1101
I - exercício financeiro;
II - classificação da despesa por conta do Crédito Or-
çamentário adicional;
III - nome, cargo ou função do servidor a quem deve ser
entregue o suprimento;
IV - indicação em algarismo e por extenso, do valor de
Suprimento;
V - período de aplicação e prazo para comprovação;
VI - espécie de pagamento a realizar.
Art. 6º - Não será feito Suprimento a servidor em al-
cance ou em atraso na prestação de contas em Suprimento ante-
rior.
Art. 7º - O Servidor Público Municipal que receber '
Suprimento será obrigado, na forma da Lei, a prestar contas
de sua aplicação, procedendo-se automaticamente a tomada de
contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da
despesa.
Art. 82º - A comprovação de Suprimento será constituida
dos seguintes documentos:
I - indicação da data de Suprimento;
II - comprovação das despesas realizadas;
III - comprovante de recolhimento do saldo de Suprimen-
to, se for ocaso;
Art. 9º - O responsável não pode pagar a si mesmo, '!
os casos previsto em Lei.
Art. 10º - Os recibos deverão ser passados em nome do
servidor, por quem prestou e ou forneceu material.
Art. 11 - Apresentada a comprovação das despesas a au
toridade encaminhará o processo à contabilidade para firs de
competência.
Art. 12 - Impugnada a prestação de contas do recebe —
dor de Suprimento, a autoridade ordenadora da despesa remetê-
rá o processo final das irregularidades apuradas a contabili-
dade para registro das responsabilidades do servidor e levan-
tamento da respectiva tomada de contas.
Art. 13 - Cabe aos detentores de Suprimento de Fundos
fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de *
dezembro, para efeito de contabilização.
Art. 14 - Os documentos relativos à comprovação das '!
despesas deverão ficar arquivados na contabilidade da Prefei-
tura.
Art. 15 - Esta Lei entrará
à em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 01 de y
abril de 1997.
feito Municipal

open original →