| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei municipal n°27/89, de 07/11/89, a revoga a lei municipal n°53/91, de 15/05/91 e dá outras providências. |
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LEI Nº 208/98, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI M UNICIPAk Nº 027/89, DE 07/11/89, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 053/91, DE 15/05/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZAINHO, : Faço saber que a CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a CÂMARA MUNICIPAL DE seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o $ 3º do art. 3º da Lei Municipal Nº 027/89, de 07/11/89, o qual passa a constar com a seguinte redação: “$ 3º - Ficam igualmente isentos da taxa de iluminação pública os usuários atendidos pela Rede de Distribuição Rural (RDR), exceto aqueles residentes em localidades servidas pela iluminação pública. ” à Art. 2º - Ficam modificados os itens I e II do art. 5º da mésma Lei (os quais já. sofreram alterações mediante a Lei Municipal 053/91, de 15/05/91), que passarão a vigorar da seguinte forma: “I- Classe Residencial: º da tarifa de iluminação pública; De 31 a 50 KWH .....s “ y a S Ss II - Classe Industrial, Comércio, Serviço e Outras Atividades: O ATÉISO RI ses imrecrsmeermnicearns casas RR da tarifa de iluminação pública; 3,00% em 30 de novembro de 1998. De ST a TOMAM Scr ce ermisneenernenreaeaci raia 5,00% da tarifa de iluminação pública; Deil0I a DOBRA amis rec 10,00% da tarifa de iluminação pública; De Bola SOB ssa rsiarmecrone a 15,00% da tarifa de iluminação pública; Acima, de 500 RV... srssssoreieresesiresessiinsercaçanhro 30,00% da tarifa de iluminação pública;.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 053/91, de 15/05/91. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, JOSÉ SINVÁ pé ERALHO LIMA Préfeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101