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norma nº 208/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaAltera dispositivos da lei municipal n°27/89, de 07/11/89, a revoga a lei municipal n°53/91, de 15/05/91 e dá outras providências.
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LEI Nº 208/98, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI M UNICIPAk Nº 027/89,
DE 07/11/89, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 053/91, DE
15/05/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZAINHO,
: Faço saber que a
CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a
CÂMARA MUNICIPAL DE
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o $ 3º do art. 3º da Lei Municipal Nº
027/89, de 07/11/89, o qual passa a constar com a seguinte redação:
“$ 3º - Ficam igualmente isentos da taxa de iluminação
pública os usuários atendidos pela Rede de Distribuição Rural (RDR), exceto aqueles
residentes em localidades servidas pela iluminação pública. ” à
Art. 2º - Ficam modificados os itens I e II do art. 5º da mésma
Lei (os quais já. sofreram alterações mediante a Lei Municipal 053/91, de 15/05/91), que
passarão a vigorar da seguinte forma:
“I- Classe Residencial:
º
da tarifa de iluminação pública;
De 31 a 50 KWH .....s
“
y
a
S
Ss
II - Classe Industrial, Comércio, Serviço e Outras Atividades:
O ATÉISO RI ses imrecrsmeermnicearns casas RR
da tarifa de iluminação pública;
3,00%
em 30 de novembro de 1998.
De ST a TOMAM Scr ce ermisneenernenreaeaci raia 5,00%
da tarifa de iluminação pública;
Deil0I a DOBRA amis rec 10,00%
da tarifa de iluminação pública;
De Bola SOB ssa rsiarmecrone a 15,00%
da tarifa de iluminação pública;
Acima, de 500 RV... srssssoreieresesiresessiinsercaçanhro 30,00%
da tarifa de iluminação pública;.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal Nº 053/91, de 15/05/91.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
JOSÉ SINVÁ pé ERALHO LIMA
Préfeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101

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