| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1997 |
| Date | 1997-04-30 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e utilizar as dotações orçamentarias dos órgãos extintos e transformados pela Lei N° 164/97 |
| native_id | 166 |
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LEI Nº 172/97, 30 de abril de 1997. Autoriza o Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal a abrir crédi to especial para Os fins que * indica e utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extin tos e transformados pela Lei Nº 164/97. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO , : Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO " aprovoú e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no ! interesse público e com o objetivo de compatibilizar o orça- mento do município à reorganização administrativa instituída" pela Lei nº 164/97, e assegurar a continuidade das ações de gonverno, fica autorizado a: I - Abrir Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA. MIL REAIS), para atender às despesas de im- plantação e furicionamento da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária cria- das pela Lei nº 164/97, de 21 de janeiro de 1997, conforme descrição constante do Anexo I que faz parte integrante desta Lei. : II - Transferir para as novas secretarias criadas nosw termos da Lei nº 164/97, as atribuições dos projetos/ati vidades alocadas em outras unidades, cujas ações venham a ser absorvidas por aquelas. Parágrafo Único - Os recursos necessários à cobertu- ra do Crédito mencionado no inciso I do artigo primeiro desta Lei, serão obitidos na forma do art.43, da Lei Federal ne 4.300, de 17-de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação contida no anexo! II desta Lei. Av Paimiuinda Cimnlírin de Carvalho R142 - Enna: 2140 1101 Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, através de de- creto, baixará os atos necessários à efetivação da criação, “fusão, incorporação, absorção ou extinta dos órgãos que tra- ta a Lei nº 164/97, providenciando inclusive as tranferênci- as orçamentárias, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 30 de abril de 1997. vt o LIMA to Municipal JOSÉ SIKÁ Prk Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 ESTADO DO CLARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I a que-se refere a Lei de Nº 172/97, de 30 de abril de 1997. SE DOTAÇÃO DESCRIÇÃO j e VALOR (R$). 0900 SEC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ; 0901 Secretaria de Indústria, comércio e Turismo 0901.11070212.033 Func. Da Sec. de Inctstria, Comércio e Turismo 3.0.0.000 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00 Despesas de custeio - 3.1.1.000 Pessoal 3.1.1.1.00 Pessoal Civil 50.000,00 3.1.2.0.00. Material de Consumo ... = 10.000,00 3.1.3.0.00 * Serviços de terceiros e encargos ..... esa 20.000,00 4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0.00 Investimentos 4.1.20.00 Equipamentos e Material Permanente ................. 5.000,00 1000 SEC. DE AGRICULT. E REFORMA AGRÁRIA 1001 Sec. de agrilcultura e reforma agrária 1001.04070212.034 Func. Da Sec. de agricultura e reforma agrária 3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00 Despesas de custeio 3.1.1.000 Pessoal 3.1.1.1.00 Pessoal Civil 50.000,00 3.1.2.0.00 Material de Consumo 10.000,00 3.1.30.00 Serviços de terceiros e encargos 20.000,00 4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.00.00 Investimentos 41.20.00 Equipamentos e Material Permanente .................. 5.000,00 TOTAL GERAL 170.000,00 : Chorozinho, 30 de abril de 1997 - Auto JOSÉ SI DE Etica LIMA Pr ito Municipal ESTADO DO CLARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO “ Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ANEXO II a que se refere a Lei de Nº 172/97, de 30 de abril de 1997. DOTAÇÃO DESCRIÇÃO O NVALOR(R$). % 9900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 Reserva de Contingência 9999. 99999999. 001 Reserva de Contingência 9.9.9.0.00 Reserva de Contingência 170.000,00 Pera ORRAs, 170.000,00 Chorozinho, 30 de abril de 1997. a JOSÉ ato DE io LIMA Municipal