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norma nº 172/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 1997
Date 1997-04-30
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e utilizar as dotações orçamentarias dos órgãos extintos e transformados pela Lei N° 164/97
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LEI Nº 172/97, 30 de abril de 1997.
Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal a abrir crédi
to especial para Os fins que *
indica e utilizar as dotações
orçamentárias dos órgãos extin
tos e transformados pela Lei
Nº 164/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ,
: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO "
aprovoú e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no !
interesse público e com o objetivo de compatibilizar o orça-
mento do município à reorganização administrativa instituída"
pela Lei nº 164/97, e assegurar a continuidade das ações de
gonverno, fica autorizado a:
I - Abrir Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00
(CENTO E SETENTA. MIL REAIS), para atender às despesas de im-
plantação e furicionamento da Secretaria de Indústria Comércio
e Turismo e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária cria-
das pela Lei nº 164/97, de 21 de janeiro de 1997, conforme
descrição constante do Anexo I que faz parte integrante desta
Lei. :
II - Transferir para as novas secretarias criadas
nosw termos da Lei nº 164/97, as atribuições dos projetos/ati
vidades alocadas em outras unidades, cujas ações venham a ser
absorvidas por aquelas.
Parágrafo Único - Os recursos necessários à cobertu-
ra do Crédito mencionado no inciso I do artigo primeiro desta
Lei, serão obitidos na forma do art.43, da Lei Federal ne
4.300, de 17-de março de 1964, através de anulação parcial de
dotação orçamentária conforme discriminação contida no anexo!
II desta Lei.
Av Paimiuinda Cimnlírin de Carvalho R142 - Enna: 2140 1101
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, através de de-
creto, baixará os atos necessários à efetivação da criação,
“fusão, incorporação, absorção ou extinta dos órgãos que tra-
ta a Lei nº 164/97, providenciando inclusive as tranferênci-
as orçamentárias, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 30 de
abril de 1997.
vt o LIMA
to Municipal
JOSÉ SIKÁ
Prk
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
ESTADO DO CLARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que-se refere a Lei de
Nº 172/97, de 30 de abril de 1997.
SE DOTAÇÃO DESCRIÇÃO j e VALOR (R$).
0900 SEC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ;
0901 Secretaria de Indústria, comércio e Turismo
0901.11070212.033 Func. Da Sec. de Inctstria, Comércio e Turismo
3.0.0.000 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 Despesas de custeio
- 3.1.1.000 Pessoal
3.1.1.1.00 Pessoal Civil 50.000,00
3.1.2.0.00. Material de Consumo ... = 10.000,00
3.1.3.0.00 * Serviços de terceiros e encargos ..... esa 20.000,00
4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 Investimentos
4.1.20.00 Equipamentos e Material Permanente ................. 5.000,00
1000 SEC. DE AGRICULT. E REFORMA AGRÁRIA
1001 Sec. de agrilcultura e reforma agrária
1001.04070212.034 Func. Da Sec. de agricultura e reforma agrária
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 Despesas de custeio
3.1.1.000 Pessoal
3.1.1.1.00 Pessoal Civil
50.000,00
3.1.2.0.00 Material de Consumo 10.000,00
3.1.30.00 Serviços de terceiros e encargos 20.000,00
4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.00.00 Investimentos
41.20.00 Equipamentos e Material Permanente .................. 5.000,00
TOTAL GERAL 170.000,00
: Chorozinho, 30 de abril de 1997
- Auto
JOSÉ SI DE Etica LIMA
Pr ito Municipal
ESTADO DO CLARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
“
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E
ANEXO II a que se refere a Lei
de Nº 172/97, de 30 de abril
de 1997.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO O NVALOR(R$).
% 9900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 Reserva de Contingência
9999. 99999999. 001 Reserva de Contingência
9.9.9.0.00 Reserva de Contingência 170.000,00
Pera ORRAs, 170.000,00
Chorozinho, 30 de abril de 1997.
a JOSÉ ato DE io LIMA
Municipal

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