| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1999. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 207/98, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CHOROZINHO para o exercício financeiro de 1999, compreendendo: [ - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, eni R$13.228.000,00(treze milhões, duzentos e vinte e oito mil reais) Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrado no desdobramento abaixo: Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO FONTES VALOR(RS) RECEITAS CORRENTES 9.578.000,00 Receita Tributária 125.502,70 Receita de Contribuições 80.000,00 Receita Patrimonial 52.500,00 Receita de Serviços 7.000,00 Transferências Correntes 9.240.357,65 Outras Receitas Correntes 72.639,65 RECEITAS DE CAPITAL 3.650.000,00 Alienação de Bens 450.000,00 Transferências de Capital 3.200.000,00 e TOTAL 13.228.000,00 CAPÍTULO DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada: Il - no orçamento fiscal, em R$ 10.439.500,00(dez milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais) IH - no orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.788.500,00(dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais) Art. 5º A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: ÓRGÃO VALOR (R$) o CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 909.000,00 GABINETE DO PREFEITO 404.500,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1.671.500,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 2.943.200,00 SECRETARIA DE SAÚDE 1.450.000,00 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 230.000,00 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS 3.897.800,00 PUBLICOS SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 487.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA 235.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 TOTAL GERAL 13.228.000,00 Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 1 - Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada ( item II, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964); H - abrir créditos suplementares, até o limite do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentarias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência e as disponibilidades referidas nos itens 1 e III, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; HH - abrir créditos suplementares à conta de Recursos provenientes de Convênios utilizando como fonte de recursos os previstos no Art. 43, parágrafo 1º, iteas [à IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. CAPÍTULO IV AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício, podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.