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norma nº 207/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 1998
Date 1998-11-23
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1999.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 207/98, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCICIO FINANCEIRO DE
1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO.
Faço saber que a Câmara Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
CHOROZINHO para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
[ - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e
Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a
ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente,
eni R$13.228.000,00(treze milhões, duzentos e vinte e oito mil reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrado no
desdobramento abaixo:
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
FONTES VALOR(RS)
RECEITAS CORRENTES 9.578.000,00
Receita Tributária 125.502,70
Receita de Contribuições 80.000,00
Receita Patrimonial 52.500,00
Receita de Serviços 7.000,00
Transferências Correntes 9.240.357,65
Outras Receitas Correntes 72.639,65
RECEITAS DE CAPITAL 3.650.000,00
Alienação de Bens 450.000,00
Transferências de Capital 3.200.000,00
e TOTAL 13.228.000,00
CAPÍTULO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada:
Il - no orçamento fiscal, em R$ 10.439.500,00(dez milhões,
quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais)
IH - no orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.788.500,00(dois
milhões, setecentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais)
Art. 5º A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo,
apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO VALOR (R$)
o CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 909.000,00
GABINETE DO PREFEITO 404.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1.671.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 2.943.200,00
SECRETARIA DE SAÚDE 1.450.000,00
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 230.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS 3.897.800,00
PUBLICOS
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 487.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA 235.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
TOTAL GERAL 13.228.000,00
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores
orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada ( item II, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964);
H - abrir créditos suplementares, até o limite do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentarias,
utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência e
as disponibilidades referidas nos itens 1 e III, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HH - abrir créditos suplementares à conta de Recursos provenientes de
Convênios utilizando como fonte de recursos os previstos no Art. 43, parágrafo 1º,
iteas [à IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto na
Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o
encerramento do exercício, podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos
do Tesouro Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito
por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da
respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

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