| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação e dá outras providências . |
| native_id | 170 |
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Lei nº 174/97, de 09 de maio de 1997. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais etc. Faço saber que a Câmara Municipal dê Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, nos termos do Artigo 204 da onstituição Federal, Artigo 232 da Constituição do Estado do Ceará e Artigo 154 da Lei Orgânica do DP Município de Chorozinho. Art. 2º - O Conselho Municipal de Chorozinho é órgão autônomo, de caráter deliberativo, articulador das organizações representativas da sociedade que participam do processo educacional do Município, definidor das políticas municipais de educação, com finções normativas e de supervisão permanente. Art. 3º - O Conselho será constituído por 07(sete) membros, sendo: a) 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) 01(um) representante das instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; c) 01(um) representante dos professores; d) 01 (um) representante dos alunos; e) 01(um) representante dos Conselhos Escolares; f) 01(um) representante das associações legalmente constituídas e com atuação no Município de Chorozinho; 8) 0i(um) representante dos servidores municipais não docentes ligados à educação. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os designará, por decreto, para exercer suas finções. $2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, proibida sua recondução para o mandato subsegiente. $ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 4º - São competências do Conselho: I- definir as políticas educacionais do Município; K - deliberar sobre assuntos municipais de natureza educacional; HI - viabilizar, integrar e avaliar o trabalho das unidades escolares que integram o sistema de educação municipal IV - discutir e aprovar o Plano Municipal de Educação; V- trabalhar em parceria com os demais conselhos instalados no Município, sempre visando a melhoria do ensino; VI - supervisionar a aplicação dos recursos destinados à educação no âmbito do Município; VII - elaborar, aprovar e alterar, quando necessário, o seu Regimento Interno. A BDaimmeda Climmmiíniada CP armalha 24A Cana 240 4404 Art. 5º - Após 60(sessenta) dias de publicação desta lei, devidamente composto, deverá o Conselho aprovar o seu Regimento Interno, do qual constarão, dentre outras, normas atinentes à Diretoria Executiva do mesmo, atribuições dos membros, convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias e deliberações. contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 9 de maio de 1997. José Si ata Lima ito Municipal de pe da Cinnitaão da dfadsiha GA4A .Fana: 240 4408