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norma nº 174/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaDispõe sobre a criação do conselho municipal de educação e dá outras providências .
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Lei nº 174/97, de 09 de maio de 1997.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal dê Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, nos termos do Artigo 204 da
onstituição Federal, Artigo 232 da Constituição do Estado do Ceará e Artigo 154 da Lei Orgânica do
DP Município de Chorozinho.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Chorozinho é órgão autônomo, de caráter deliberativo,
articulador das organizações representativas da sociedade que participam do processo educacional do
Município, definidor das políticas municipais de educação, com finções normativas e de supervisão
permanente.
Art. 3º - O Conselho será constituído por 07(sete) membros, sendo:
a) 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01(um) representante das instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
c) 01(um) representante dos professores;
d) 01 (um) representante dos alunos;
e) 01(um) representante dos Conselhos Escolares;
f) 01(um) representante das associações legalmente constituídas e com atuação no
Município de Chorozinho;
8) 0i(um) representante dos servidores municipais não docentes ligados à educação.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os designará, por
decreto, para exercer suas finções.
$2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, proibida sua recondução para
o mandato subsegiente.
$ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 4º - São competências do Conselho:
I- definir as políticas educacionais do Município;
K - deliberar sobre assuntos municipais de natureza educacional;
HI - viabilizar, integrar e avaliar o trabalho das unidades escolares que integram o sistema de
educação municipal
IV - discutir e aprovar o Plano Municipal de Educação;
V- trabalhar em parceria com os demais conselhos instalados no Município, sempre visando a
melhoria do ensino;
VI - supervisionar a aplicação dos recursos destinados à educação no âmbito do Município;
VII - elaborar, aprovar e alterar, quando necessário, o seu Regimento Interno.
A BDaimmeda Climmmiíniada CP armalha 24A Cana 240 4404
Art. 5º - Após 60(sessenta) dias de publicação desta lei, devidamente composto, deverá o
Conselho aprovar o seu Regimento Interno, do qual constarão, dentre outras, normas atinentes à Diretoria
Executiva do mesmo, atribuições dos membros, convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias e
deliberações.
contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 9 de maio de 1997.
José Si ata Lima
ito Municipal
de pe da Cinnitaão da dfadsiha GA4A .Fana: 240 4408

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