br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 175/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150,000,00, com vistas no funcionamento do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
native_id171

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Lei nº 175/97, de 09 de maio de 1997.
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial,
no valor de R$ 150.000,00, com vistas ao funcionamento do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento do Município de Chorozinho, o Crédito Especial no Valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta
mil reais) destinado ao funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, como abaixo discrimina:
0040 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0403 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério
0403.08421882.033 - Funcionamento do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro
desta lei serão obtidos na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99999999.001 - Reserva de Contingência
9.9.9.0.00 - Reserva de Contingência R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 9 de maio de 1997.
é é $ o José o de € ima
5 to Municipal :

open original →