| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150,000,00, com vistas no funcionamento do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. |
| native_id | 171 |
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Lei nº 175/97, de 09 de maio de 1997. Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, com vistas ao funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Chorozinho, o Crédito Especial no Valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) destinado ao funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, como abaixo discrimina: 0040 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0403 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 0403.08421882.033 - Funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil R$ 150.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta lei serão obtidos na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.99999999.001 - Reserva de Contingência 9.9.9.0.00 - Reserva de Contingência R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 9 de maio de 1997. é é $ o José o de € ima 5 to Municipal :