| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1998 |
| Date | 1998-09-18 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação do imóvel que indica, bem como as respectivas benfeitorias e dá outras providências. |
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LEIN. 205/98, de 18 de setembro de 1998. Autoriza a desapropriação do imóvel que indica, bem como as respectivas benfeitorias e dá outras providências. 7 O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que à CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho, a adquirir, através de desapropriação de natureza administrativa, por utilidade pública, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Nº3365/41, de 21 de junho de 1941, mediante acordo com a parte Expropriada, um terreno situado na Sede do Município de Chorozinho, bairro Vila Requeijão, medindo 12,0m (doze metros) de frente por 45,00m (quarenta e cinco metros) de fundos, perfazendo uma área total de 540,0m2, bem como as benfeitorias ali existentes, constando de uma casa de tijolos, coberta de telhas de barro, sem reboco, com uma área construída de 39,0m2, de propriedade do Sr. FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO e sua mulher, de R$ 1.750,00 (Um Mil Setecentos e Cingiienta Reais). Art. 2º — Fica, ainda, o Chefe do Executivo, autorizado a, mediante Decretos, proceder às desapropriações necessárias à desocupação da área restante, próxima ao terreno, com fulcro em Laudos de Avaliação emitidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Licitação da Prefeitura Municipal de Chorozinho, integralizando, dessa forma, a gleba expropriada, para que possa atingir os fins a que se destina. Art. 3º — A área total, objeto das desapropriações de que tratam os arts. 1º e 2º, será destinada à futura construção de um Terminal Rodoviário. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 18 de setembro de 1998. JOSÉ S “DÊ CARVALHO LIMA Prefeito |Muhicipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 ID) À Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, caberá a parte restante da área de que trata o presente artigo, ou seja, 7.500m2 (sete mil e quinhentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: a) Ao NORTE: 150,0m (cento e cingiienta metros), limitando-se com terras de Francisco Salustiano e outros; b)ao SUL: 150,0m (cento e cingitenta metros), limitando-se com terras da Prefeitura Municipal de Chorozinho; c) ao LESTE: 50,0m (cinqilenta metros), limitando-se com terras da Sra. Rosa Alexandre da Silva; e d) ao OESTE: 50,0m (cinqiienta metros), limitando-se com a Rua Sabino Moreira.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos18 dias do mês de setembro de 1998. JOSÉ SINV. DE Assumo LIMA Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101