br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 176/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaDispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
native_id173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Lei nº 176/97, de 09 de maio de 1997.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais etc.
? Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono é promulgo a
seguinte lei:
| Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 05(cinco) membros, sendo:
a) 01(um) representante da Secretaria de Educação do Município;
b) Ol(um) representante dos professores e diretores das escolas públicas do ensino
fundamental;
c) 01(um) representante de pais de alunos das escolas públicas de ensino findamental;
d) 01(um) representante dos servidores não docentes das escolas públicas de ensino
fundamental;
e) 01(um) representante do Conselho de Educação do Município.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
I - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
II - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões. :
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 9 de maio de 1997.
José Sifivdl de po Lima
eito Municipal
A Daimunda Cimnlíria da Carvalhn 242 - Enna: 240 11014

open original →