| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. |
| native_id | 173 |
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Lei nº 176/97, de 09 de maio de 1997. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais etc. ? Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte lei: | Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 05(cinco) membros, sendo: a) 01(um) representante da Secretaria de Educação do Município; b) Ol(um) representante dos professores e diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) 01(um) representante de pais de alunos das escolas públicas de ensino findamental; d) 01(um) representante dos servidores não docentes das escolas públicas de ensino fundamental; e) 01(um) representante do Conselho de Educação do Município. Art. 3º - Compete ao Conselho: I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; I - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; II - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões. : Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 9 de maio de 1997. José Sifivdl de po Lima eito Municipal A Daimunda Cimnlíria da Carvalhn 242 - Enna: 240 11014