| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 161/96 de 25 de novembro de 1996. |
| native_id | 174 |
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Lei nº 177/97, de 09 de maio de 1997. Altera dispositivos da Lei nº 161/96, de 25 de novembro de 1996. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam modificados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 161/96, de 25/11/96, os is passam a ter, doravante, a seguinte redação: “Art. 2º- O Conselho Escolar será integrado por: 1-a direção da Unidade Escolar, na qualidade de membro(s) nato(s); H-o corpo docente da Unidade Escolar; IH - os funcionários não docentes em efetivo exercicio na Escola; IV-os pais e/ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e fregitentando a Escola; V- alunos maior(es) de I8(dezoito) anos regularmente matriculados e fregitentando a Escola; VI - membro(s) da comunidade interessados(s) nos problemas da educação. Art. 3º - A Assembléia Geral de constituição do Conselho Escolar realizar-se-á na Escola, sendo os representantes eleitos em votação direta e nominal. Parágrafo único - As eleições de renovação do Conselho serão reguladas no Regimento Interno do mesmo. Art. 4º- Dentre os membros do Conselho Escolar serão escolhidos: I-A Diretoria, que será composta de: q) Olfum) Presidente, o qual deverá ser o diretor da Escola; b) Olfum) Vice-presidente; c) Ol(um) Secretário; d) Ol(um) Tesoureiro; H- O Conselho Deliberativo, que será assim composto: a) Ol(um) Presidente, o qual deverá ser o diretor da Escola; b) Olfum) Secretário, que deverá ser um docente da entidade; c) O3(três) a Os(cinco) conselheiros, dependendo do número de alunos da Escola; HI - O Conselho Fiscal, que terá a seguinte composição: a) O3(três) conselheiros efetivos; b) O2(dois) ou O3(três) conselheiros suplentes, em conformidade com o número de alunos da escola. $ 1º - Os cargos de Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro da Diretoria deverão ser preenchidos por representantes das categorias contidas nos incisos IL, IL IV e V do Art. 2º, sendo que cada categoria só poderá ocupar Ol (um) cargo. pe Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 $ 2º - Os conselheiros de que trata a alinea “c” do inciso II deste artigo deverão ser integrantes das categorias constantes dos incisos III, IV e V do art. 2º desta lei. $ 3º- Os componentes do Conselho Fiscal deverão ser representantes das categorias citadas nos incisos Ve VI do art. 2º da presente lei. Art. 5º- Os membros da Diretoria do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão empossados na mesma Assembléia de Constituição do Conselho Escolar” Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 9 de maio de 1997. José Sj ama eito Municipal hd TE a AA a Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101