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norma nº 177/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 161/96 de 25 de novembro de 1996.
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Lei nº 177/97, de 09 de maio de 1997.
Altera dispositivos da Lei nº 161/96, de 25 de
novembro de 1996.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º
da Lei nº 161/96, de 25/11/96, os
is passam a ter, doravante, a seguinte redação:
“Art. 2º- O Conselho Escolar será integrado por:
1-a direção da Unidade Escolar, na qualidade de membro(s) nato(s);
H-o corpo docente da Unidade Escolar;
IH - os funcionários não docentes em efetivo exercicio na Escola;
IV-os pais e/ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e fregitentando a Escola;
V- alunos maior(es) de I8(dezoito) anos regularmente matriculados e fregitentando a Escola;
VI - membro(s) da comunidade interessados(s) nos problemas da educação.
Art. 3º - A Assembléia Geral de constituição do Conselho Escolar realizar-se-á na
Escola, sendo os representantes eleitos em votação direta e nominal.
Parágrafo único - As eleições de renovação do Conselho serão reguladas no Regimento
Interno do mesmo.
Art. 4º- Dentre os membros do Conselho Escolar serão escolhidos:
I-A Diretoria, que será composta de:
q) Olfum) Presidente, o qual deverá ser o diretor da Escola;
b) Olfum) Vice-presidente;
c) Ol(um) Secretário;
d) Ol(um) Tesoureiro;
H- O Conselho Deliberativo, que será assim composto:
a) Ol(um) Presidente, o qual deverá ser o diretor da Escola;
b) Olfum) Secretário, que deverá ser um docente da entidade;
c) O3(três) a Os(cinco) conselheiros, dependendo do número de alunos da Escola;
HI - O Conselho Fiscal, que terá a seguinte composição:
a) O3(três) conselheiros efetivos;
b) O2(dois) ou O3(três) conselheiros suplentes, em conformidade com o número de alunos
da escola.
$ 1º - Os cargos de Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro da Diretoria deverão ser
preenchidos por representantes das categorias contidas nos incisos IL, IL IV e V do Art. 2º, sendo que
cada categoria só poderá ocupar Ol (um) cargo. pe
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
$ 2º - Os conselheiros de que trata a alinea “c” do inciso II deste artigo deverão ser
integrantes das categorias constantes dos incisos III, IV e V do art. 2º desta lei.
$ 3º- Os componentes do Conselho Fiscal deverão ser representantes das categorias citadas
nos incisos Ve VI do art. 2º da presente lei.
Art. 5º- Os membros da Diretoria do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão
empossados na mesma Assembléia de Constituição do Conselho Escolar”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 9 de maio de 1997.
José Sj ama
eito Municipal
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a Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101

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