br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 204/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 1998
Date 1998-08-28
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências.
native_id175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

LEI Nº 204/98, de 28 de agosto de 1998.
Autoriza a Desapropriação do imóvel que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho, a adquirir,
através de desapropriação de natureza administrativa, por utilidade pública, em
conformidade com o disposto no Decreto-Lei Nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941,
mediante acordo com a parte Expropriada, pelo valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e
Quinhentos Reais), 01 (uma) casa pertencente ao Sr. Expedito Alves de Morais, construída
em terreno da Prefeitura, sendo a mesma de alvenaria de tijolos comuns, rebocada, coberta
de telhas de barro e com acabamento singelo, situada na Sede do Município, próximo à
Escola de 1º e 2º Graus Padre Enemias Freire de Almada, constando de 119,0m2 de
construção.
Art. 2º — A desapropriação destina-se à desocupação da
área para a instalação de Reservatório D'água da CAGECE, destinado ao abastecimento da
sede do Município de Chorozinho.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, em 28 de agosto de 1998.
JOSE S DE c ALHO LIMA
eito Municipal
Av Raimundo Simplício de Carvalho 813 - Fone: 219 1101

open original →