| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1998 |
| Date | 1998-08-28 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 204/98, de 28 de agosto de 1998. Autoriza a Desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho, a adquirir, através de desapropriação de natureza administrativa, por utilidade pública, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, mediante acordo com a parte Expropriada, pelo valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), 01 (uma) casa pertencente ao Sr. Expedito Alves de Morais, construída em terreno da Prefeitura, sendo a mesma de alvenaria de tijolos comuns, rebocada, coberta de telhas de barro e com acabamento singelo, situada na Sede do Município, próximo à Escola de 1º e 2º Graus Padre Enemias Freire de Almada, constando de 119,0m2 de construção. Art. 2º — A desapropriação destina-se à desocupação da área para a instalação de Reservatório D'água da CAGECE, destinado ao abastecimento da sede do Município de Chorozinho. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 28 de agosto de 1998. JOSE S DE c ALHO LIMA eito Municipal Av Raimundo Simplício de Carvalho 813 - Fone: 219 1101