| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
| native_id | 177 |
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Lei N.º 179/97, de 9 de maio de 1997. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Munici- pio, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL CHOROZINHO , Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, são fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, compreenden- do: 1- Das prioridades e metas da administração Municipal; HI - da organização e estrutura dos orçamentos; Wl - das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - das alterações da legislação tributária; V- das disposições finais. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art 3º - Os objetivos e metas para o exercício financeiro de 1998, serão aqueles constantes do ANEXO que é parte integrante desta Lei, constituindo prioridades para a Administração Pública Municipal as seguintes: | - Educação, cultura e saúde, dando prioridade para: a) melhoria dos atendimentos de saúde; b) saneamento básico; c) proteção à criança e ao adolescente; d) assistência alimentar e nutricional; pn e) educação fundamental; Av Raimundo Simplício de Carvalhna R142 .Enna: 240 4404 II - Assistência ao pequeno agricultor, com ênfase para: a) irrigação; b) organização da produção e cooperativismo; c) implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública; HH - Ampliação de Redes de distribuição de energia elétrica; IV - Ampliação e conservação de estradas vicinais do Município; V - Atendimento às necessidades básicas de pessoas carentes de baixa renda, com ênfase para: a) construção de moradias; b) consultas médicas; c) assistência social e comunitária em geral. CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, 8 5º da Constituição Estadual, será com- posta de: 1 - texto da lei; II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social; PARÁGRAFO ÚNICO - Integrarão os anexos a que se refere este arti- go, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Para fins do disposto no Art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará, para fins de consolidação, sua respectiva proposta orçamentária. PARÁGRAFO ÚNICO - Na elaboração de sua proposta orçamentária, a Câmara Municipal mencionada no “caput” deste artigo terá como parâmetro para fixação de suas despesas globais, o percentual de seus gastos no exercício de 1996 na receita total arrecadada pelo Município do mesmo exercício, aplicada sobre a receita correspondente em 1997. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, deta- lhada por elemento econômico de despesa previsto no art. 13 da Lei 4.320/64. E CR ic da ANE it ni mn a EAR Tara ATO CURA CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1997, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente até dezembro de 1997. Art. 8º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentá- rias, destinando parcela, às despesas de capital. Art. 9º - Os valores da receita prevista e da despesa fixada, poderão ser corrigidos mensalmente, durante a execução orçamentária por critério que vier à ser esta- belecido na Lei Orçamentária Anual. Art. 10 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: a) sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência so- cial, à saúde, ou à educação; b) sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; c) atendam ao disposto no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 11 - No projeto de Lei orçamentária constará autorização para o Po- der Executivo suplementar as dotações orçamentárias de atividades e projetos, até o limite do total da Receita Prevista para o exercício de 1998, de acordo com item Hl, do parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art 12 - Na programação de Investimentos da administração municipal, serão observadas as seguintes regras: |-os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos salvo, pelo relevante interesse público; | - não poderão ser programados: novos projetos que não constem nesta lei. Art 13 - As receitas próprias do Município, somente poderão ser progra- madas para atender despesas de Investimentos e Inversões financeiras depois de atender integralmente suas necessidades de custeio administrativo e operacional, inclusive paga- mento de pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de juros, encargos e amorti- zação de dívida, se for o caso. Art. 14 - O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional exis- tente da Prefeitura, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta. Art. 15 - As despesas de custeio com pessoal e encargos sociais terão como limite máximo o que estabelece a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, e serão calculados com base nos vencimentos, gratificações e demais vantagens, inclusive as de natureza pessoal, vigentes no mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentá- ria. PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas previstas neste artigo serão compa- radas mês a mês, com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente efeti- vamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. Art. 16 - Será destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Art. 17 - Será destinado não menos de 60% (sessenta por cento) dos re- cursos a que se refere o “caput” do art. 212 da Constituição Federal à Manutenção e Desen- volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art18 - Será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde aos alunos do ensino funda- mental obrigatório e gratuito da rede municipal. $1º- A garantia referida no artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com Secretaria Estadual de Educação. $ 2º - A despesa com a suplementação alimentar e assistência à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 212 da Constituição Federal. Art. 19 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insufi- ciente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendi- mento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima. SEÇÃO DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art 20 - O Orçamento fiscal abrangerá os poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, sendo observado as diretri- zes específicas de que trata este capítulo. H Ay Paimindn Simplício de Carvalho 613 - Fone: 319 1101 Art. 21 - Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes, objeti- vos e metas constantes no ANEXO que é parte integrante dosta Lei, ressalvando que O anexo abrange apenas as prioridades, não esgotando o elenco de ações desenvolvidas pe- pa unidades e portanto, não representando restrição âquelas não relacionadas no referido nexo. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 22- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | - das contribuições sociais dos trabalhadores e empregados sobre a fo- lha de vencimentos e salários, Hl - de recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção; HH - de transferência de contribuição do Município; IV - de transferência de convênio. Art. 23 - Na fixação das despesas com a ação da expansão da seguri- dade social, serão observadas as diretrizes constantes no ANEXO que é parte integrante desta Lei, ressalvando que estão contempladas apenas as prioridades, não representan- do portanto como limite, às ações não apreciadas. CAPÍTULO IV ) DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 24 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, após a pro- mulgação da lei do vrçamento, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principalmente: | - Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município; 1l - adequar a tributação em função das características próprias do Muni- cípio e em razão das alterações que vêm sendo processadas no con- texto da economia nacional; WII - continuar o processo de modemização e simplificação do sistema tri- butário municipal. pa Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 - O Município poderá contrair operações de crédito por antecipa- ção de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento de folha em tempo hábil. PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excep- cional interesse público. Art 26 - Na ausência do Plano Plurianual de Investimentos, as Diretri- zes da Administração Pública Municipal, as Metas e Objetivos compatíveis com os definidos no ANEXO desta Lei, serão considerados prioritários para efeito de cumprimento das nor- mas fixadas no Art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 27 - As compras e contratação de obras e serviços somente poderão ser realizados havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 8.883/94. Art. 28 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 1997, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente remetida ao Poder Legislativo, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação prevista para O exercício de 1998. $ 1º - A utilização dos recursos autorizada neste artigo, serão considera- dos como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual. $ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do pro- cedimento previsto neste artigo serão reajustados, após a sanção da Lei orçamentária anual, através de créditos adicionais, com base no remanejamento de dotações orçamen- tárias através de decretos baixados pelo executivo. Art 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 9 de maio de 1997. acess ind Gimnbicdos (Caralho - 643 - Fone: 3 19:Ptaa ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 1. DIRETRIZES GERAIS: O presente documento, anexo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, que é sua parte integrante, pretende desenvolver de forma clara e objetiva, as propostas e perspectivas para O exercício financeiro de 1998. O Município desenvolverá um grande esforço de modernização administrativa para atender as novas demandas institucionais, não esquecendo, o crescimento de seus encargos comprometidos. Como define o texto da Lei, um elemento importante aa modemi- zação é a definição de políticas fiscais e financeiras, que seja favorável à melhores desem- penhos, tanto na execução orçamentária, quanto no crescimento das receitas próprias. A estrutura organizacional será modificada, caso necessário, sempre pela re- forma administrativa, onde será extinto os Órgãos dispensáveis e criado os novos, com O objetivo de um melhor atendimento e maior abrangência do Governo Municipal. A questão da participação da Administração Pública Municipal na agricultura tem que ser considerada, o que força a definimos metas e ações para irrigação, conserva- ção do solo, aquisição de equipamentos agrícolas, entre outras metas específicas para O orçamento de 1998.. Outra prioridade especial será dada à Ação Social, com assistência às pessoas carentes, às crianças e adolescentes e aos idosos, deixando claro, que isso será executado, sempre que possível, através de Instituições de reconhecida ação neste campo ou direta- mente pela Prefeitura Municipal, através do Órgão ou departamento competente. No setor de Educação e Cultura, a rede física escolar poderá sofrer um proces- samento de intervenção, concentrando-se escolas centrais e transportando alunos conforme a necessidade. Com essas colocações, fica claro, que é muito mais importante para as diretri- zes Orçamentárias, a distribuição de prioridades do que os valores quantitativos, determi- nando-se assim, a própria filosofia de governo. 2. OBJETIVOS E METAS SETORIAIS: ADMINISTRAÇÃO e Assegurar a divulgação das potencialidades culturais e locais do Município. pe dv al cinbtia LAS Eai LO RR e Desenvolver e implementar programas de valorização e capacitação dos servidores pú- blicos Municipais, de aumento da eficiência da máquina pública e de adequação do servi- ço público às demandas da sociedade. e Aumentar as receitas municipais e obter eficaz gerenciamento do fluxo de recursos finan- ceiros através do aperfeiçoamento técnico, utilizando ao máximo Os recursos da informá- tica e aperfeiçoando os recursos humanos. AGRICULTURA e Assegurar a construção ou reforma de mercados, matadouros e pequenos centros de abastecimentos e Assegurar a manutenção dos serviços de assistência e orientação ao rurícola local. e desenvolver e implementar ações no sentido de criar melhores condições de forneci- mento de gêneros e mercadorias através dos mercados, feiras e matadouros. COMUNICAÇÕES e Assegurar a construção, a ampliação e reforma de antenas parabólicas nos distritos e Assegurar a manutenção dos postos de monocanais existentes no município. SEGURANÇA PÚBLICA e Implantar e ampliar a rede de postos policiais no Município EDUCAÇÃO E CULTURA e Promover a construção, ampliação e/ou reforma de creches pertencentes ao Município e- Proporcionar a melhoria da qualidade do ensino oferecido ao pré-escolar, visando melho- res resultados na aprendizagem das crianças e a antecipação do início do processo de alfabetização. e Assegurar a construção, ampliação e/ou reforma de unidades escolares do Ensino Fun- damental e Melhorar a produtividade do ensino-aprendizagem da rede municipal, possibilitando maior eficiência e eficácia no processo educacional Assegurar aos profissionais da educação, melhores condições de trabalho, visando a dinamização, expansão e melhoria do ensino municipal. Assegurar a construção, ampliação e/ou reforma de quadras de esportes. Apoiar as manifestações populares, através de ações culturais. Assegurar a merenda escolar a todos os alunos da rede de ensino municipal. Apoiar instituições públicas de ensino, mediante o treinamento de professores para O atendimento a rede de ensino municipal, incluída a complementação de meios e equipa- mentos. e Dar continuidade, através dos subprogramas ENSINO FUNDAMENTAL e REGULAR, à adequação de rede física, implantando novas salas de aulas e equipando as escolas. e distribuir livros didáticos e material escolar aos alunos carentes do município. e Desenvolver ações, no sentido de estimular a prática de esportes. e Proporcionar às crianças de O à 6 anos, atendimento de suas necessidades básicas, através de implantação de creches convencionais. E . di Di ec Pic bt ni a abala "CAR... Cana ALSO 4404 e Proporcionar o transporte de estudantes. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS e Implantar açudes e barragens em regime de servidão pública, desenvolvendo pequenos sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barragens, passagens molhadas e poços profundos, com o objetivo de aumentar a produção e a produtividade, criando uma infra- estrutura contra as secas. e Ampliar, com a colaboração dos governos Federal e Estadual, as redes de distribuições de energia elétrica na periferia da cidade, vilas, distritos e demais localidades do Munici- pio, onde beneficie diretamente as comunidades. HABITAÇÃO E URBANISMO e Contribuir para a redução do déficit habitacional de família de baixa renda, através da recuperação de residências de pessoas carentes e mediante a construção e moradias populares. Implantar e recuperar a urbanização de vias públicas. Melhorar as condições dos cemitérios públicos. Garantir a iluminação pública, atingindo principalmente, as regiões mais carentes. Continuar obras de construção e recuperação de praças e revitalização de áreas tradício- nais da cidade. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS e Desenvolver programas voltados para a geração de emprego e renda. SAÚDE E SANEAMENTO e Ampliar e melhorar a rede de unidades de saúde. e Proporcionar melhor atendimento ao usuário no desenvolvimento das atividades ambu- latoriais e hospitalares do Município. e Assegurar a melhoria da qualidade de vida da população, através da implantação de drenagem em vias urbanas, em áreas críticas de doenças ligadas ao saneamento. e Propiciar a atenção hospitalar à população, com vistas a dar cobertura às intemações e ao atendimento ambulatorial e de ações promocionais de saúde à pessoas, transportan- do os pacientes para outros centros mais desenvolvidos, quando o seu atendimento re- querer serviços especializados. e Proporcionar assistência farmacéutica básica à população de baixa renda promovendo ações visando o acesso desta aos medicamentos necessários para tratamento de doen- ças endêmicas. e Promover a implantação, ampliação ou melhoria do sistema de abastecimento d'agua. e Ampliar esforços no sentido de conscientização da população para a importância do pla- nejamento familiar. As Daimmnda Cimnliaia da Carvalha G42A .FAna 240 4404 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA e Assegurar a construção da Casa do Idoso. e Assegurar meios para desenvolvimento de ações de atendimento à criança e ao adoles- cente. e Proporcionar auxílio, através de convênios, à entidades sem fins lucrativos, de modo que as mesmas possam cumprir com suas tarefas filantrópicas, culturais e educativas. e Assegurar a manutenção dos serviços assistenciais às comunidades e a população ca- rente em geral. TRANSPORTE e Assegurar a construção, ampliação e reforma de estradas vicinais. e Implantar abrigos para passageiros e Ampliar, construir e conservar as estradas vicinais, para contribuir no desenvolvimento das atividades econômicas do Município. Chorozinho, em 9 de maio de 1997. Av Paiminda Cimnlicin da Carvalhn R142 -. Enna: 210 141401