br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 179/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998 e dá outras providências.
native_id177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Lei N.º 179/97, de 9 de maio de 1997.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Munici-
pio, as metas e objetivos da administração, e seus
recursos financeiros e as bases para a preparação
do orçamento programa para o exercício de 1998,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CHOROZINHO ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada com
as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
são fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, compreenden-
do:
1- Das prioridades e metas da administração Municipal;
HI - da organização e estrutura dos orçamentos;
Wl - das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - das alterações da legislação tributária;
V- das disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 3º - Os objetivos e metas para o exercício financeiro de 1998, serão
aqueles constantes do ANEXO que é parte integrante desta Lei, constituindo prioridades
para a Administração Pública Municipal as seguintes:
| - Educação, cultura e saúde, dando prioridade para:
a) melhoria dos atendimentos de saúde;
b) saneamento básico;
c) proteção à criança e ao adolescente;
d) assistência alimentar e nutricional; pn
e) educação fundamental;
Av Raimundo Simplício de Carvalhna R142 .Enna: 240 4404
II - Assistência ao pequeno agricultor, com ênfase para:
a) irrigação;
b) organização da produção e cooperativismo;
c) implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública;
HH - Ampliação de Redes de distribuição de energia elétrica;
IV - Ampliação e conservação de estradas vicinais do Município;
V - Atendimento às necessidades básicas de pessoas carentes de baixa
renda, com ênfase para:
a) construção de moradias;
b) consultas médicas;
c) assistência social e comunitária em geral.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, 8 5º da Constituição Estadual, será com-
posta de:
1 - texto da lei;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
PARÁGRAFO ÚNICO - Integrarão os anexos a que se refere este arti-
go, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Para fins do disposto no Art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará, para fins de consolidação, sua respectiva proposta orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na elaboração de sua proposta orçamentária, a
Câmara Municipal mencionada no “caput” deste artigo terá como parâmetro para fixação
de suas despesas globais, o percentual de seus gastos no exercício de 1996 na receita total
arrecadada pelo Município do mesmo exercício, aplicada sobre a receita correspondente em
1997.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, deta-
lhada por elemento econômico de despesa previsto no art. 13 da Lei 4.320/64.
E CR ic da ANE it ni mn a EAR Tara ATO CURA
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial,
as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
nos termos da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas serão projetadas tomando por base
de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1997, até o mês anterior ao da
elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente até dezembro de 1997.
Art. 8º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista
e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentá-
rias, destinando parcela, às despesas de capital.
Art. 9º - Os valores da receita prevista e da despesa fixada, poderão ser
corrigidos mensalmente, durante a execução orçamentária por critério que vier à ser esta-
belecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência so-
cial, à saúde, ou à educação;
b) sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
c) atendam ao disposto no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 11 - No projeto de Lei orçamentária constará autorização para o Po-
der Executivo suplementar as dotações orçamentárias de atividades e projetos, até o limite
do total da Receita Prevista para o exercício de 1998, de acordo com item Hl, do parágrafo
1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 12 - Na programação de Investimentos da administração municipal,
serão observadas as seguintes regras:
|-os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos
projetos salvo, pelo relevante interesse público;
| - não poderão ser programados: novos projetos que não constem
nesta lei.
Art 13 - As receitas próprias do Município, somente poderão ser progra-
madas para atender despesas de Investimentos e Inversões financeiras depois de atender
integralmente suas necessidades de custeio administrativo e operacional, inclusive paga-
mento de pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de juros, encargos e amorti-
zação de dívida, se for o caso.
Art. 14 - O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional exis-
tente da Prefeitura, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta.
Art. 15 - As despesas de custeio com pessoal e encargos sociais terão
como limite máximo o que estabelece a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, e
serão calculados com base nos vencimentos, gratificações e demais vantagens, inclusive
as de natureza pessoal, vigentes no mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentá-
ria.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas previstas neste artigo serão compa-
radas mês a mês, com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente efeti-
vamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art. 16 - Será destinada parcela de receita resultante de impostos, não
inferior a 25% (vinte e cinco por cento), à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 17 - Será destinado não menos de 60% (sessenta por cento) dos re-
cursos a que se refere o “caput” do art. 212 da Constituição Federal à Manutenção e Desen-
volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art18 - Será garantido o fornecimento de material didático-escolar,
transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde aos alunos do ensino funda-
mental obrigatório e gratuito da rede municipal.
$1º- A garantia referida no artigo não exonera o Município da obrigação
de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios
celebrados com Secretaria Estadual de Educação.
$ 2º - A despesa com a suplementação alimentar e assistência à saúde
poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco
por cento) do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 19 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insufi-
ciente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendi-
mento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima.
SEÇÃO
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art 20 - O Orçamento fiscal abrangerá os poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, sendo observado as diretri-
zes específicas de que trata este capítulo. H
Ay Paimindn Simplício de Carvalho 613 - Fone: 319 1101
Art. 21 - Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes, objeti-
vos e metas constantes no ANEXO que é parte integrante dosta Lei, ressalvando que O
anexo abrange apenas as prioridades, não esgotando o elenco de ações desenvolvidas pe-
pa unidades e portanto, não representando restrição âquelas não relacionadas no referido
nexo.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
| - das contribuições sociais dos trabalhadores e empregados sobre a fo-
lha de vencimentos e salários,
Hl - de recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que
integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
HH - de transferência de contribuição do Município;
IV - de transferência de convênio.
Art. 23 - Na fixação das despesas com a ação da expansão da seguri-
dade social, serão observadas as diretrizes constantes no ANEXO que é parte integrante
desta Lei, ressalvando que estão contempladas apenas as prioridades, não representan-
do portanto como limite, às ações não apreciadas.
CAPÍTULO IV )
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, após a pro-
mulgação da lei do vrçamento, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação
tributária do município, objetivando principalmente:
| - Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
1l - adequar a tributação em função das características próprias do Muni-
cípio e em razão das alterações que vêm sendo processadas no con-
texto da economia nacional;
WII - continuar o processo de modemização e simplificação do sistema tri-
butário municipal.
pa
Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - O Município poderá contrair operações de crédito por antecipa-
ção de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o
pagamento de folha em tempo hábil.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de operações de crédito para fim
específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excep-
cional interesse público.
Art 26 - Na ausência do Plano Plurianual de Investimentos, as Diretri-
zes da Administração Pública Municipal, as Metas e Objetivos compatíveis com os definidos
no ANEXO desta Lei, serão considerados prioritários para efeito de cumprimento das nor-
mas fixadas no Art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 27 - As compras e contratação de obras e serviços somente poderão
ser realizados havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo
licitatório, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 8.883/94.
Art. 28 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 1997, fica autorizado a execução da
proposta orçamentária originalmente remetida ao Poder Legislativo, em cada mês, até o
limite de um doze avos do total de cada dotação prevista para O exercício de 1998.
$ 1º - A utilização dos recursos autorizada neste artigo, serão considera-
dos como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do pro-
cedimento previsto neste artigo serão reajustados, após a sanção da Lei orçamentária
anual, através de créditos adicionais, com base no remanejamento de dotações orçamen-
tárias através de decretos baixados pelo executivo.
Art 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 9 de maio
de 1997.
acess ind Gimnbicdos (Caralho - 643 - Fone: 3 19:Ptaa
ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1998
1. DIRETRIZES GERAIS:
O presente documento, anexo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária,
que é sua parte integrante, pretende desenvolver de forma clara e objetiva, as propostas e
perspectivas para O exercício financeiro de 1998.
O Município desenvolverá um grande esforço de modernização administrativa
para atender as novas demandas institucionais, não esquecendo, o crescimento de seus
encargos comprometidos. Como define o texto da Lei, um elemento importante aa modemi-
zação é a definição de políticas fiscais e financeiras, que seja favorável à melhores desem-
penhos, tanto na execução orçamentária, quanto no crescimento das receitas próprias.
A estrutura organizacional será modificada, caso necessário, sempre pela re-
forma administrativa, onde será extinto os Órgãos dispensáveis e criado os novos, com O
objetivo de um melhor atendimento e maior abrangência do Governo Municipal.
A questão da participação da Administração Pública Municipal na agricultura
tem que ser considerada, o que força a definimos metas e ações para irrigação, conserva-
ção do solo, aquisição de equipamentos agrícolas, entre outras metas específicas para O
orçamento de 1998..
Outra prioridade especial será dada à Ação Social, com assistência às pessoas
carentes, às crianças e adolescentes e aos idosos, deixando claro, que isso será executado,
sempre que possível, através de Instituições de reconhecida ação neste campo ou direta-
mente pela Prefeitura Municipal, através do Órgão ou departamento competente.
No setor de Educação e Cultura, a rede física escolar poderá sofrer um proces-
samento de intervenção, concentrando-se escolas centrais e transportando alunos conforme
a necessidade.
Com essas colocações, fica claro, que é muito mais importante para as diretri-
zes Orçamentárias, a distribuição de prioridades do que os valores quantitativos, determi-
nando-se assim, a própria filosofia de governo.
2. OBJETIVOS E METAS SETORIAIS:
ADMINISTRAÇÃO
e Assegurar a divulgação das potencialidades culturais e locais do Município.
pe
dv al cinbtia LAS Eai LO RR
e Desenvolver e implementar programas de valorização e capacitação dos servidores pú-
blicos Municipais, de aumento da eficiência da máquina pública e de adequação do servi-
ço público às demandas da sociedade.
e Aumentar as receitas municipais e obter eficaz gerenciamento do fluxo de recursos finan-
ceiros através do aperfeiçoamento técnico, utilizando ao máximo Os recursos da informá-
tica e aperfeiçoando os recursos humanos.
AGRICULTURA
e Assegurar a construção ou reforma de mercados, matadouros e pequenos centros de
abastecimentos
e Assegurar a manutenção dos serviços de assistência e orientação ao rurícola local.
e desenvolver e implementar ações no sentido de criar melhores condições de forneci-
mento de gêneros e mercadorias através dos mercados, feiras e matadouros.
COMUNICAÇÕES
e Assegurar a construção, a ampliação e reforma de antenas parabólicas nos distritos
e Assegurar a manutenção dos postos de monocanais existentes no município.
SEGURANÇA PÚBLICA
e Implantar e ampliar a rede de postos policiais no Município
EDUCAÇÃO E CULTURA
e Promover a construção, ampliação e/ou reforma de creches pertencentes ao Município
e- Proporcionar a melhoria da qualidade do ensino oferecido ao pré-escolar, visando melho-
res resultados na aprendizagem das crianças e a antecipação do início do processo de
alfabetização.
e Assegurar a construção, ampliação e/ou reforma de unidades escolares do Ensino Fun-
damental
e Melhorar a produtividade do ensino-aprendizagem da rede municipal, possibilitando maior
eficiência e eficácia no processo educacional
Assegurar aos profissionais da educação, melhores condições de trabalho, visando a
dinamização, expansão e melhoria do ensino municipal.
Assegurar a construção, ampliação e/ou reforma de quadras de esportes.
Apoiar as manifestações populares, através de ações culturais.
Assegurar a merenda escolar a todos os alunos da rede de ensino municipal.
Apoiar instituições públicas de ensino, mediante o treinamento de professores para O
atendimento a rede de ensino municipal, incluída a complementação de meios e equipa-
mentos.
e Dar continuidade, através dos subprogramas ENSINO FUNDAMENTAL e REGULAR, à
adequação de rede física, implantando novas salas de aulas e equipando as escolas.
e distribuir livros didáticos e material escolar aos alunos carentes do município.
e Desenvolver ações, no sentido de estimular a prática de esportes.
e Proporcionar às crianças de O à 6 anos, atendimento de suas necessidades básicas,
através de implantação de creches convencionais. E
.
di
Di ec Pic bt ni a abala "CAR... Cana ALSO 4404
e Proporcionar o transporte de estudantes.
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
e Implantar açudes e barragens em regime de servidão pública, desenvolvendo pequenos
sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barragens, passagens molhadas e poços
profundos, com o objetivo de aumentar a produção e a produtividade, criando uma infra-
estrutura contra as secas.
e Ampliar, com a colaboração dos governos Federal e Estadual, as redes de distribuições
de energia elétrica na periferia da cidade, vilas, distritos e demais localidades do Munici-
pio, onde beneficie diretamente as comunidades.
HABITAÇÃO E URBANISMO
e Contribuir para a redução do déficit habitacional de família de baixa renda, através da
recuperação de residências de pessoas carentes e mediante a construção e moradias
populares.
Implantar e recuperar a urbanização de vias públicas.
Melhorar as condições dos cemitérios públicos.
Garantir a iluminação pública, atingindo principalmente, as regiões mais carentes.
Continuar obras de construção e recuperação de praças e revitalização de áreas tradício-
nais da cidade.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
e Desenvolver programas voltados para a geração de emprego e renda.
SAÚDE E SANEAMENTO
e Ampliar e melhorar a rede de unidades de saúde.
e Proporcionar melhor atendimento ao usuário no desenvolvimento das atividades ambu-
latoriais e hospitalares do Município.
e Assegurar a melhoria da qualidade de vida da população, através da implantação de
drenagem em vias urbanas, em áreas críticas de doenças ligadas ao saneamento.
e Propiciar a atenção hospitalar à população, com vistas a dar cobertura às intemações e
ao atendimento ambulatorial e de ações promocionais de saúde à pessoas, transportan-
do os pacientes para outros centros mais desenvolvidos, quando o seu atendimento re-
querer serviços especializados.
e Proporcionar assistência farmacéutica básica à população de baixa renda promovendo
ações visando o acesso desta aos medicamentos necessários para tratamento de doen-
ças endêmicas.
e Promover a implantação, ampliação ou melhoria do sistema de abastecimento d'agua.
e Ampliar esforços no sentido de conscientização da população para a importância do pla-
nejamento familiar.
As Daimmnda Cimnliaia da Carvalha G42A .FAna 240 4404
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
e Assegurar a construção da Casa do Idoso.
e Assegurar meios para desenvolvimento de ações de atendimento à criança e ao adoles-
cente.
e Proporcionar auxílio, através de convênios, à entidades sem fins lucrativos, de modo que
as mesmas possam cumprir com suas tarefas filantrópicas, culturais e educativas.
e Assegurar a manutenção dos serviços assistenciais às comunidades e a população ca-
rente em geral.
TRANSPORTE
e Assegurar a construção, ampliação e reforma de estradas vicinais.
e Implantar abrigos para passageiros
e Ampliar, construir e conservar as estradas vicinais, para contribuir no desenvolvimento
das atividades econômicas do Município.
Chorozinho, em 9 de maio de 1997.
Av Paiminda Cimnlicin da Carvalhn R142 -. Enna: 210 141401

open original →