| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1998 |
| Date | 1998-08-24 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica, bem como a doação de terreno ao Estado do Ceará e dá outras providências. |
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LEI Nº 203/98, de 24 de agosto de 1998. Autoriza a Desapropriação dos imóveis que indica, bem como a doação de terreno ao Estado do Ceará e dá outras providências. Ê O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que à CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho, a adquirir, através de desapropriação de natureza administrativa, por utilidade pública em conformidade com o disposto no art. 5º, do Decreto-Lei Nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, mediante acordo com as partes Expropriadas, 02(dois) terrenos, formando só gleba, a qual mede, em sua totalidade 28.805m2, situada na Sede do Município, Bairto dos Leirões, na Av. Luiz Costa, assim constituída: 1) TERRENO “1” , de propriedade do Sr. FRANCISCO IVAN PAIXÃO, no valor de R$ 9.776,52 (Nove Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais € Cinquenta e Dois Centavos), numa área total de 18.801m2, com as seguintes confrontações e medidas: a) ao NASCENTE, lado direito, com terras do proprietário, medindo 133,0m; b) ao POENTE, lado esquerdo, com terras de propriedade do Sr. Manoel Lopes Paixão, medindo 82,0m c com terras do proprietário, medindo 42,3m; c) ao NORTE, fundos, com terras do Sr. José Sinval de Carvalho Lima, medindo 83,0m e com terras do Sr. Manoel Lopes Paixão, numa medida de 122,0m; e d) ao SUL, frente, com a Avenida Luiz Costa, medindo 255,0m. ID) TERRENO “2”, de propriedade do Sr. MANOEL LOPES PAIXÃO, no valor de R$ 3.201,28 (Três Mil Duzentos e Um Reais e Vinte e Oito Centavos), numa área total de 10.004m2, com as seguintes confrontações e medidas: a) ao NASCENTE, frente, com terras do Sr. Francisco Ivan Paixão, medindo 82,0m; : Av Raimundo Simplício de Carvalho 613 - Fone: 319.1101