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norma nº 203/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 1998
Date 1998-08-24
EmentaAutoriza a desapropriação dos imóveis que indica, bem como a doação de terreno ao Estado do Ceará e dá outras providências.
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LEI Nº 203/98, de 24 de agosto de 1998.
Autoriza a Desapropriação dos imóveis que indica,
bem como a doação de terreno ao Estado do Ceará e
dá outras providências.
Ê O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
faço saber que à CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho, a adquirir,
através de desapropriação de natureza administrativa, por utilidade pública em
conformidade com o disposto no art. 5º, do Decreto-Lei Nº 3.365/41, de 21 de junho de
1941, mediante acordo com as partes Expropriadas, 02(dois) terrenos, formando só
gleba, a qual mede, em sua totalidade 28.805m2, situada na Sede do Município, Bairto dos
Leirões, na Av. Luiz Costa, assim constituída:
1) TERRENO “1” , de propriedade do Sr. FRANCISCO
IVAN PAIXÃO, no valor de R$ 9.776,52 (Nove Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais €
Cinquenta e Dois Centavos), numa área total de 18.801m2, com as seguintes confrontações
e medidas:
a) ao NASCENTE, lado direito, com terras do
proprietário, medindo 133,0m;
b) ao POENTE, lado esquerdo, com terras de
propriedade do Sr. Manoel Lopes Paixão, medindo
82,0m c com terras do proprietário, medindo 42,3m;
c) ao NORTE, fundos, com terras do Sr. José Sinval de
Carvalho Lima, medindo 83,0m e com terras do Sr.
Manoel Lopes Paixão, numa medida de 122,0m; e
d) ao SUL, frente, com a Avenida Luiz Costa, medindo
255,0m.
ID) TERRENO “2”, de propriedade do Sr. MANOEL
LOPES PAIXÃO, no valor de R$ 3.201,28 (Três Mil Duzentos e Um Reais e Vinte e Oito
Centavos), numa área total de 10.004m2, com as seguintes confrontações e medidas:
a) ao NASCENTE, frente, com terras do Sr. Francisco
Ivan Paixão, medindo 82,0m; :
Av Raimundo Simplício de Carvalho 613 - Fone: 319.1101

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