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norma nº 180/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaDispõe sobre a doação de bem móvel ao fórum Dr. Otávio Facundo Bezerra , da comarca de Pacajus -Ce e dá outras providências.
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LEI Nº 180/97 de 13 de Junho de 1997.
Dispõe sobre a doação de bem mo-
vel ao Fórum Dr. Otávio Facundo'
Bezerra, da Comarca de Pacajus -
CE e dá outras providências. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal '
autorizado a fazer a doação de 03 (três) aparelhos de ar condici
onado de 10.000 BTUs ao Forum Dr. Otávio Facindo si da Co-
marca de Pacajus-CE.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da presente Lei cor
rerão a conta de dotação própria, consignada no presente Orçamnen
to.
Art. 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, «os 13 !
dias de junho de 1997.
JOSÉ SINVAL DE GC O LIMA
rei eito Mmicipal
Av Raimundo Simnlício de Carvalho 812 - Fone: 219 1101

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