| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem móvel ao fórum Dr. Otávio Facundo Bezerra , da comarca de Pacajus -Ce e dá outras providências. |
| native_id | 179 |
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LEI Nº 180/97 de 13 de Junho de 1997. Dispõe sobre a doação de bem mo- vel ao Fórum Dr. Otávio Facundo' Bezerra, da Comarca de Pacajus - CE e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ' autorizado a fazer a doação de 03 (três) aparelhos de ar condici onado de 10.000 BTUs ao Forum Dr. Otávio Facindo si da Co- marca de Pacajus-CE. Art. 2º —- As despesas decorrentes da presente Lei cor rerão a conta de dotação própria, consignada no presente Orçamnen to. Art. 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, «os 13 ! dias de junho de 1997. JOSÉ SINVAL DE GC O LIMA rei eito Mmicipal Av Raimundo Simnlício de Carvalho 812 - Fone: 219 1101