| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1998 |
| Date | 1998-08-10 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº. 202/98, de 10 de agosto de 1998. Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e dá outras providências. E O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL Dk CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Amt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 122 da Lei Orgânica do Municipio de! Chorozinho, a proceder a desapropriação, por utilidade pública, de natureza amigável e por via administrativa, tudo em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Nº336541, de 21 de junho de 1941, pelo valor de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais), de um terreno situado neste Município, parte integrante do espólio de JOSÉ GOMES DOS SANTOS E SUA MULHER medindo uma área total de 42.320m2 (quarenta e dois mil trezentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: º Ao NORTE. fundos, medindo 223m, exiremando com terras dos vendedores: e Ao SUL, ficntc, medindo 145m, com terras de Francisco Mendonça; e A LESTE. lado esquerdo, medindo 149,0m, com terras de Francisco Lino; . A OESTE, lado direito, medindo 31 Im, com terras de Lourdes Damião. Art. 2º - O terreno objeto da desapropriação destina-se à implantação do Aterro Sanitário deste Município. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Paço - da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO. em 10 de agosto de 1998. JOSE SINMAD DI CARVALHO LIMA Prdfeito Munic Av Raimundo Simplício de Carvalho. 613 - Fone: 319.1101 b) ao POENTE, fundos, com terras do proprietário, medindo 82,0m; c) ao NORTE, lado esquerdo, com terras do Sr. José Sinval de Carvalho Lima, medindo 122,0m; d) ao SUL, lado direito, com terras do Sr. Francisco Ivan Paixão, medindo 122,0m. Art. 2º — O terreno objeto da desapropriação destina-se à Construção de Edifícios Públicos, bem como abertura de vias públicas. Art. 3º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de parte da gleba objeto da desapropriação ao Estado do Ceará, destinada à construção do Fórum da Comarca de Chorozinho. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 24 de agosto de 1998. JOSE ADORA ALHO LIMA feito Municipal aj PEER CPE E O SP CRM MM RD,