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norma nº 181/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 1997
Date 1997-08-18
EmentaInstitui o conselho Municipal do trabalho - COMUT, de Chorozinho -CE e dá outras providências.
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LEI Nº 181/97, de 18 de agosto de 1997.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT,
de Chorozinho - CE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chorozinho - CE,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o
que estabelecem o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT, em sua Resolução nº 80, de 19.04.1995 eo Conselho Estadual do Trabalho -
CET, no art. 15 de seu Regimento Interno (Resolução nº 010/95, de 28.12.1995),
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - É instituído o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, de
natureza tripartite e paritária, que funcionará junto à Secretaria Municipal do Trabalho e
Ação Social.
Art. 2º. - O COMUT tem por objetivo promover, através da sociedade
organizada, as ações necessárias ao desenvolvimento do mercado de trabalho local, de
modo a favorecer as relações do Município com o Sistema Nacional de Emprego -
SINE/CE.
Art. 3º. - O COMUT se compõe de O6(seis) Conselheiros Titulares, e igual
número de Suplentes, sendo:
1 - 02(dois) representantes do poder público, sendo Ol(um) representante
do governo estadual e 0I(um) representante do governo municipal;
II - 02(dois) representantes dos trabalhadores; e
HI - 02(dois) representantes dos empregadores.
Parágrafo Único - Os órgãos e as entidades que irão representar os
segmentos “poder público”, “trabalhadores” é “empregadores”, serão escolhidos em
Assembléia Geral pela comunidade.
Art. 4º. - Os membros do COMUT, feitas as indicações por suas
respectivas entidades e de comum acordo com o CET, serão nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal e representarão, em igual número, trabalhadores,
empregadores e governo, sendo o mandato de 03(três) anos, permitida uma recondução.
iai
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
$ 1º. - Os representantes de trabalhadores e empregadores serão indicados
pelas respectivas organizações dentre as mais representativas no Município.
$ 2º. - Os representantes do Governo Municipal serão indicados dentre os
órgãos que atuem, direta ou indiretamente, com a questão do emprego no âmbito local.
83º. - Os representantes do Governo do Estado serão indicados de acordo
com o que dispuser o Regimento Interno do CET, observando o requisito previsto no
parágrafo anterior.
Art. 5º. - O COMUT elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado
pela maioria de seus membros e publicado no Diário Oficial.
Art. 6º. - A Secretaria Executiva do COMUT será exercida pelo órgão
municipal escolhida nos termos do Parágrafo Unico do art. 4º. da presente Lei, ou pelo
representante legal do SINE/CE no Município.
Parágrafo Único - O Secretário Executivo apresentará ao Presidente, para ser
encaminhada ao CET, a documentação necessária ao reconhecimento do COMUT,
observando o disposto no art. 16 do Regimento Interno do CET.
Art. 7º. - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros não receberão
qualquer tipo de remuneração, pagamento, vantagens ou benefícios.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 18 de agosto
de 1997.
À
í X )
JOSE S A DE A LIMA
Prkfeifo Municipal
Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101

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