| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | Institui o conselho Municipal do trabalho - COMUT, de Chorozinho -CE e dá outras providências. |
| native_id | 181 |
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LEI Nº 181/97, de 18 de agosto de 1997. Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, de Chorozinho - CE e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Chorozinho - CE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que estabelecem o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em sua Resolução nº 80, de 19.04.1995 eo Conselho Estadual do Trabalho - CET, no art. 15 de seu Regimento Interno (Resolução nº 010/95, de 28.12.1995), APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. - É instituído o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, de natureza tripartite e paritária, que funcionará junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social. Art. 2º. - O COMUT tem por objetivo promover, através da sociedade organizada, as ações necessárias ao desenvolvimento do mercado de trabalho local, de modo a favorecer as relações do Município com o Sistema Nacional de Emprego - SINE/CE. Art. 3º. - O COMUT se compõe de O6(seis) Conselheiros Titulares, e igual número de Suplentes, sendo: 1 - 02(dois) representantes do poder público, sendo Ol(um) representante do governo estadual e 0I(um) representante do governo municipal; II - 02(dois) representantes dos trabalhadores; e HI - 02(dois) representantes dos empregadores. Parágrafo Único - Os órgãos e as entidades que irão representar os segmentos “poder público”, “trabalhadores” é “empregadores”, serão escolhidos em Assembléia Geral pela comunidade. Art. 4º. - Os membros do COMUT, feitas as indicações por suas respectivas entidades e de comum acordo com o CET, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e representarão, em igual número, trabalhadores, empregadores e governo, sendo o mandato de 03(três) anos, permitida uma recondução. iai Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 $ 1º. - Os representantes de trabalhadores e empregadores serão indicados pelas respectivas organizações dentre as mais representativas no Município. $ 2º. - Os representantes do Governo Municipal serão indicados dentre os órgãos que atuem, direta ou indiretamente, com a questão do emprego no âmbito local. 83º. - Os representantes do Governo do Estado serão indicados de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do CET, observando o requisito previsto no parágrafo anterior. Art. 5º. - O COMUT elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria de seus membros e publicado no Diário Oficial. Art. 6º. - A Secretaria Executiva do COMUT será exercida pelo órgão municipal escolhida nos termos do Parágrafo Unico do art. 4º. da presente Lei, ou pelo representante legal do SINE/CE no Município. Parágrafo Único - O Secretário Executivo apresentará ao Presidente, para ser encaminhada ao CET, a documentação necessária ao reconhecimento do COMUT, observando o disposto no art. 16 do Regimento Interno do CET. Art. 7º. - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração, pagamento, vantagens ou benefícios. Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 18 de agosto de 1997. À í X ) JOSE S A DE A LIMA Prkfeifo Municipal Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101