| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1998 |
| Date | 1998-08-10 |
| Ementa | Autoriza a doação de um terreno à CODECE para implantação de unidade industrial e dá outras providências. |
| native_id | 182 |
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LEI Nº 201/98, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Autoriza a doação de um terreno à CODECE para implantação de unidade industrial e dá outras providências. E O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, um terreno localizado na Rua Sabino Moreira, com área de 15.900m2 (quinze mil, novecentos metros quadrados), medindo e extremando ao NORTE, 150:00m (Cento e cinquenta metros) com terras de Francisco Salustiano e outros; ao SUL, 150:00m (Cento e cinquenta metros) com um bêco existente sem denominação; ao LESTE, 106:00m (Cento e seis metros) com a rua Sabino Moreira, e ao OESTE 106:00m (Cento e seis metros) com terras de Rosa Alexandre da Silva. Art. 2º - O terreno citado ro artigo anterior destina-se-á à implantação de uma Unidade Industrial para fabricação de Lingerie moda íntima. Art. 3º - A Empresa beneficiada terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei, para implantação da unidade fabril, caso contrário o terreno doado retornará ao patrimônio municipal. Art. 4º - A doação de que trata a presente Lei será transcrita no Livro de Registro de imóveis, em obediência ao disposto nos artigos 1.165 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 10 JOSÉ SINVAL AMU O LIMA efeito Municipal de agosto de 1998. Ed y Pay '