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norma nº 201/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1998
Date 1998-08-10
EmentaAutoriza a doação de um terreno à CODECE para implantação de unidade industrial e dá outras providências.
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LEI Nº 201/98, DE 10 DE AGOSTO DE 1998.
Autoriza a doação de um terreno à
CODECE para implantação de unidade
industrial e dá outras providências.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à
Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, um terreno localizado na Rua
Sabino Moreira, com área de 15.900m2 (quinze mil, novecentos metros quadrados),
medindo e extremando ao NORTE, 150:00m (Cento e cinquenta metros) com terras de
Francisco Salustiano e outros; ao SUL, 150:00m (Cento e cinquenta metros) com um
bêco existente sem denominação; ao LESTE, 106:00m (Cento e seis metros) com a rua
Sabino Moreira, e ao OESTE 106:00m (Cento e seis metros) com terras de Rosa
Alexandre da Silva.
Art. 2º - O terreno citado ro artigo anterior destina-se-á à
implantação de uma Unidade Industrial para fabricação de Lingerie moda íntima.
Art. 3º - A Empresa beneficiada terá o prazo máximo de 02 (dois)
anos, a partir da publicação desta Lei, para implantação da unidade fabril, caso contrário
o terreno doado retornará ao patrimônio municipal.
Art. 4º - A doação de que trata a presente Lei será transcrita no
Livro de Registro de imóveis, em obediência ao disposto nos artigos 1.165 e seguintes do
Código Civil Brasileiro.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 10
JOSÉ SINVAL AMU O LIMA
efeito Municipal
de agosto de 1998.
Ed
y
Pay
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