| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Chorozinho, o crédito especial no valor R$ 45.000,00 para fins que indica. |
| native_id | 183 |
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LEI Nº 182/97, de 26 de agosto de 1997. Autoriza abrir adicional ao vigente Orça, mento da Prefeitura Municipal de Choro —- zinho, o Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câ- mara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Leis Ari. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Mmicipal de Chorozinho, o Crédito Especial no valor de R$: 45.000,00(Quarenta e Cinco Mil Reais), para fazer face às despesas com a implantação do projeto de apoio mecânico à lavou ras comnitárias, conforme discriminação abaixo: 0801 - Secretaria de Serviços Públicos 0801,04181111.031 - Mecanização de Lavouras Commitárias 3.101.100 — Pessoal Civil. cccocoscocccrec oo. co coR Lo 000,00 3.162.0.00 - Material de Consumo coco cocos oco ve caR8 2.000,00 301.3.0000 — Serve Terceiros e Encargos... coco «oR$ 20000,00 4010200600 - Equip. e Mate Permanente . e e « o o « o e e R$40,000,00 Art. 2º — Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Arte43, da Lei Federal Nº 4.320, do 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: 9999 — Reserva. de Contingência 9999.99999999+001 — Reserva de Contingência 990900000 - Reserva de Contingências «e esecsess + «R$45.000,00 Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 26 de ago sto de 1997. - uu JOSÉ 5 E CARV LIMA Prefeifo Mmicipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101