br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 200/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 1998
Date 1998-07-08
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel que indica, bem como as respectivas benfeitorias e dá outras providências.
native_id184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

LEI Nº 200/98, de 08 de julho de 1998.
Autoriza a desapropriação do imóvel que indica,
bem como as respectivas benfeitorias e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO a provou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos do art. 122 da Lei Orgânica do Município de
Chorozinho-CE, a adquirir, através de desapropriação de natureza administrativa, por
utilidade pública, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Nº 356/41, de 21 de
junho de 1941, mediante acordo com a parte Expropriada, um terreno situado no Distrito
de Triângulo, neste Município, medindo e extremando ao Nascente S6,50mts (Cinquenta
e seis metros e Trinta Centímetros) com terras da expropriada; ao Poente 43,40mts
(Quarenta e três metros e quarenta centimetros) com terras da Escola Raimundo Celso
dos Santos; ao Norte 39,00mts (Trinta e nove metros) com a Rua da Igreja e ao Sul
41,30mts (Quarenta e um metros e trinta centímetros) com o imóvel do DNER,
perfazendo assim uma área total de 1.926,00m2 (Um mil, novecentos e vinte e seis
metros quadrados), dos quais Dois Terços ou seja: 1.387,80m2 (Um mil, trezentos e
oitenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados) serão doados a Expropriante e o
restante ou seja: 538,20m2 (Quinhentos e trinta e oito metros e vinte centímetros
quadrados) do imóvel, bem como as benfeitorias existentes na área total do imóvel de
propriedade da Sra. Terezinha Pereira de Castro Sampaio, serão indenizados num valor
de R$ 3.560,70 (Três mil, Quinhentos e sessenta Reais e setenta Centavos).
Art. 2º - O terreno objeto da desapropriação
destina-se à ampliação do Grupo Escolar Raimundo Celso dos Santos, bem como a
construção, no local, de uma Quadra Esportiva.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO-CE, em 08 de julho de 1998.
JOSÉ à DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal
Av Raimundo Simnlício de Carvalho 613 - Fone: 319 1101

open original →