| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação do imóvel que indica, bem como as respectivas benfeitorias e dá outras providências. |
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LEI Nº 200/98, de 08 de julho de 1998. Autoriza a desapropriação do imóvel que indica, bem como as respectivas benfeitorias e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho-CE, a adquirir, através de desapropriação de natureza administrativa, por utilidade pública, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Nº 356/41, de 21 de junho de 1941, mediante acordo com a parte Expropriada, um terreno situado no Distrito de Triângulo, neste Município, medindo e extremando ao Nascente S6,50mts (Cinquenta e seis metros e Trinta Centímetros) com terras da expropriada; ao Poente 43,40mts (Quarenta e três metros e quarenta centimetros) com terras da Escola Raimundo Celso dos Santos; ao Norte 39,00mts (Trinta e nove metros) com a Rua da Igreja e ao Sul 41,30mts (Quarenta e um metros e trinta centímetros) com o imóvel do DNER, perfazendo assim uma área total de 1.926,00m2 (Um mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados), dos quais Dois Terços ou seja: 1.387,80m2 (Um mil, trezentos e oitenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados) serão doados a Expropriante e o restante ou seja: 538,20m2 (Quinhentos e trinta e oito metros e vinte centímetros quadrados) do imóvel, bem como as benfeitorias existentes na área total do imóvel de propriedade da Sra. Terezinha Pereira de Castro Sampaio, serão indenizados num valor de R$ 3.560,70 (Três mil, Quinhentos e sessenta Reais e setenta Centavos). Art. 2º - O terreno objeto da desapropriação destina-se à ampliação do Grupo Escolar Raimundo Celso dos Santos, bem como a construção, no local, de uma Quadra Esportiva. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE, em 08 de julho de 1998. JOSÉ à DE CARVALHO LIMA Prefeito Municipal Av Raimundo Simnlício de Carvalho 613 - Fone: 319 1101