| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1997 |
| Date | 1997-10-30 |
| Ementa | Define o veiculo de divulgação oficial dos atos da administração municipal e dá outras providências. |
| native_id | 185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 183/97 de 30 de outubro de 1997. Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido como sendo o veículo oficial de divulgação dos atos da Administração Pública Municipal, o “hall” de entrada do prédio da sede do Poder Executivo Municipal, com exceção dos atos cujo procedimento ou processo Legislativo exige publicação em Órgão Oficial, ou outra maneira, assim definidos em Lei Federal. Parágrafo Único - Os atos da administração Pública serão afixados por um prazo de no mínimo 05 (cinco) dias úteis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30 de outubro de 1997. JOSÉ SÍNVAI BeelrvaLHo LIMA refeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101