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norma nº 183/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 1997
Date 1997-10-30
EmentaDefine o veiculo de divulgação oficial dos atos da administração municipal e dá outras providências.
native_id185

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LEI Nº 183/97 de 30 de outubro de 1997.
Define o veículo de divulgação oficial dos
atos da administração municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como sendo o veículo oficial de
divulgação dos atos da Administração Pública Municipal, o “hall” de entrada do prédio da
sede do Poder Executivo Municipal, com exceção dos atos cujo procedimento ou processo
Legislativo exige publicação em Órgão Oficial, ou outra maneira, assim definidos em Lei
Federal.
Parágrafo Único - Os atos da administração Pública serão
afixados por um prazo de no mínimo 05 (cinco) dias úteis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
em 30 de outubro de 1997.
JOSÉ SÍNVAI BeelrvaLHo LIMA
refeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101

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