br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 199/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1998
Date 1998-06-23
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
native_id187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 199/98, DE 23 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 1999 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chorozinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
á Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1999 será elaborada
de acordo com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da
Lei Orgânica e da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
cê Art. 2º - São fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fi-
nanceiro de 1999, compreendendo:
I- das prioridades e metas da administração Municipal,
II - da organização e estrutura dos orçamentos;
IM - das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Mu-
nicípio e suas alterações;
IV - das alterações da legislação tributária;
V - das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos soci-
ais;
VI - das disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Em consonância com o plano plurianual , o ANEXO desta
Lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 1999.
$ 1º - As prioridades e as metas constantes do ANEXO desta lei terão
preferência na destinação de recursos nos orçamentos para o exercício de 1999, não se
constituindo em limite à programação de novas despesas.
$ 2º - As metas previstas no ANEXO desta Lei não contempladas no
plano plurianual serão reajustadas por ocasião da Lei Orçamentária Anual, mediante
a inclusão automática dos novos investimentos ao plano, os quais farão parte deste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
— CAPÍTULOW
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.4º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha-
rá à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, & 5º da Constituição Estadual,
será composta de:
I- texto da lei;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
HI - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
PARÁGRAFO ÚNICO - Integrarão os anexos a que se refere este
artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. Sº - Para fins do disposto no Artigo anterior, o Poder Legislati-
vo encaminhará sua respectiva proposta orçamentária para fins de consolidação ao
orçamento do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na elaboração de sua proposta orçamentá-
ria, a Câmara Municipal mencionada no “caput” deste artigo terá como parâmetro
para fixação de suas despesas globais, o percentual de seus gastos no exercício de 1997
na receita total arrecadada pelo Município do mesmo exercício, aplicada sobre a recei-
ta correspondente em 1997.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática,
detalhada por elemento econômico de despesa previsto no art. 13 da Lei 4.320/64, ob-
servada a seguinte classificação:
I Pessoal e encargos sociais;
K. juros e encargos da dívida pública;
HlLoutras despesas correntes;
IV.investimentos;
V. inversões financeiras;
VLamortização da dívida;
VILoutras despesas de capital.
$1º- A classificação econômica definida no “caput” deste artigo será
detalhada a nível de sub-elemento, exceto o grupo de despesa Outros Serviços de Ter-
ceiros e Encargos que permanecerá no padrão de elemento econômico.
$ 2º - No projeto de Lei do Orçamento Anual será atribuído a cada
projeto e atividade, para fins de processamento, um código segiiencial que constará da
Lei Orçamentária Anual.
83º - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação
funcional programática deverá observar os objetivos principais dos projetos e ativida-
des, independentes da Unidade Gestora Executora.
8 4º - Cada projeto ou atividade somente constará de uma única esfe-
ra orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Art. 7º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais, se necessá-
rios, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para o projeto
de Lei Orçamentária Anual - LOA.
8 1º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de cré-
dito adicional.
8 2º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e en-
cargos sociais serão enviados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específi-
cas, nas programações a cargo das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débi-
tos.
Art. 9º - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patri-
monial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e
pelo Estado, nos termos da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas serão projetadas tomando por
base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1998, até o mês anterior
ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente até dezembro
de 1998.
Art. 10 - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita pre-
vista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades
orçamentárias, destinando parcela, às despesas de capital.
Art. 11 - Na programação da despesa não podem ser incluídos pro-
jetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, e nem despesas a título de Investi-
mentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos.
Art. 12 - Os valores da receita prevista e da despesa fixada, poderão
ser corrigidos mensalmente, durante a execução orçamentária por critério que vier à
ser estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dota-
ções a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades priva-
das sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
I. sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, à saúde, ou à educação;
IL sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institu-
cional ou assistencial;
8 1º - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura Municipal com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dota-
ções erçamentárias de atividades e projetos, até o limite do total da Receita Prevista
para o exercício de 1999, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágra-
fo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - A suplementação prevista no Caput deste
artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos e/ou atividades que necessi-
tem de reforço orçamentário.
Art. 15 - Na programação de Investimentos da administração muni-
cipal, serão observadas as seguintes regras:
I- os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos
projetos salvo, pelo relevante interesse público;
H - não poderão ser programados novos projetos que não constem
nesta lei.
Art. 16 - As receitas próprias do Município, somente poderão ser
programadas para atender despesas de Investimentos e Inversões financeiras depois
de atender integralmente suas necessidades de custeio administrativo e operacional,
inclusive pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de juros,
encargos e amortização de dívida.
Art. 17 - Será destinada parcela de receita resultante de impostos,
não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino.
Art. 18 - O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional
existente da Prefeitura, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da adminis-
tração direta.
Art.19 - As despesas de custeio com pessoal e encargos sociais terão
como limite máximo o que estabelece a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de
1995, e serão calculados com base nos vencimentos, gratificações e demais vantagens,
inclusive as de natureza pessoal, vigentes no mês anterior ao da elaboração da pro-
posta orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas previstas neste artigo serão
comparadas mês a mês, com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita cor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
rente efetivamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o
controle de sua compatibilidade.
Art. 20 - Será destinado não menos de 60% (sessenta por cento) dos
recursos a que se refere o parágrafo 1º., artigo 5º da Emenda Constitucional Nº 14, de
12 de setembro de 1996 à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 21 - Será garantido o fornecimento de material didático-escolar,
transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde aos alunos do ensino fun-
damental obrigatório e gratuito da rede municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia referida no artigo não exonera o
Município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de en-
sino, mediante convênios celebrados com Secretaria Estadual de Educação.
Art. 22 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima.
Art. 23 - Será constituída na Lei Orçamentária Anual, Reserva de
Contingência em montante equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total da
Receita prevista para o ano de 1999.
SEÇÃO H
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 24 - O Orçamento fiscal abrangerá os poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, sendo observado
as diretrizes específicas de que trata este capítulo.
Art. 25 - Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes, ob-
jetivos e metas constantes no ANEXO que é parte integrante desta Lei, ressalvando
que o anexo abrange apenas as prioridades, não esgotando o elenco de ações desenvol-
vidas pelas unidades e portanto, não representando restrição âquelas não relaciona-
das no referido Anexo.
Art. 26 - O recebimento de recursos para as ações de alimentação es-
colar obedecerá ao princípio de descentralização, observado o seguinte:
IL A distribuição será feita aos alunos matriculados na rede de ensi-
no municipal;
IL. os recursos da União destinados à merenda escolar serão aplica-
dos em projetos ou atividades específicas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Art. 27- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dota-
ções destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
dentre outros, com os recursos provenientes:
I das contribuições sociais dos trabalhadores e empregados sobre a
folha de vencimentos e salários,
HL de recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos
que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
Ide transferência de contribuição do Município;
IV.de transferência de convênio.
Art. 28 - No exercício de 1999 serão aplicados, em ações e serviços de
saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 1998.
Art. 29 - Na fixação das despesas com a ação da expansão da segu-
ridade social, serão observadas as diretrizes constantes no ANEXO que é parte inte-
grante desta Lei, ressalvando que estão contempladas apenas as prioridades, não
representando portanto como limite, às ações não apreciadas.
- CAPÍTULOIWV ]
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, após a
promulgação da lei do orçamento, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da
legislação tributária do município, objetivando principalmente:
I- Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impos-
tos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
K - adequar a tributação em função das características próprias do
Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas
no contexto da economia nacional;
HH - continuar o processo de modernização e simplificação do sistema
tributário municipal.
CAPÍTULO v.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício financeiro de 1999, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo observarão o limite estabelecido na
Lei Complementar Nº 82, de 27 de março de 1995.
Art. 32 - No exercício de 1999 somente poderão ser admitidos servi-
dores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa
e/ou se houver vacância de cargos públicos.
Art. 33 - Fica autorizada para o exercício de 1999, a criação de fun-
ções gratificadas e comissionadas, as quais serão definidas por Decreto do Poder Exe-
cutivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilida-
de, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 35 - O Município poderá contrair operações de crédito por an-
tecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possam com-
prometer o pagamento de folha em tempo hábil.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de operações de crédito para
fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de
excepcional interesse público.
Art. 36 - As compras e contratação de obras e serviços somente pode-
rão ser realizados havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo
processo licitatório, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 8.883/94.
Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminha-
do à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 1998, fica autorizada a exe-
cução da proposta orçamentária originalmente remetida ao Poder Legislativo, em cada
mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação prevista para o exercício de
1999.
8 1º - A utilização dos recursos autorizada neste artigo, serão consi-
derados como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do pro-
cedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo
Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 23 de junho de
1998.
José Sinval de Carvalho Lima
Prefeito Municipal
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO DA LEI Nº 199/98
AÇÕES E PRIORIDADES:
Na área dos transportes:
e recuperação, modemização e conservação da malha rodoviária, sistemas e serviços de
transporte;
e consolidação e ampliação da infra-estrutura de transportes em regiões menos desenvol-
vidas, visando o aproveitamento de potencialidades regional;
+ m e melhoria dos meios de transportes para integração entre os municipios vizinhos;
e ampliação da malha rodoviária municipal;
Na área de energia:
e provimento de energia às regiões não atendidas pelo sistema convencional, através de
construção e manutenção de redes de transmissão de energia elétrica, permitindo o
acesso de populações rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e
melhores processos produtivos;
e Ampliar, com a colaboração dos Governos Federal e Estadual, as redes de distribuições
de energia elétrica na periferia da cidade, vilas, distritos e demais localidades do Muni-
cípio, onde beneficie diretamente as Comunidades.
“0 Na área de comunicações:
e ampliação e modemização da infra-estrutura e serviços de telecomunicações, desenvol-
vendo um amplo leque de alternativas de serviços, desde os mais simples, de fácil utili-
zação e custos modestos para as famílias de baixa renda - no meio rural e urbano - até
os mais sofisticados;
Na área de recursos hídricos:
e criação de condições legais, institucionais e técnicas que permitam o uso adequado das
águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente escassez nos
dias atuais;
e implantação da irrigação e obras de infra-estrutura hídrica, de modo a gerar os benefici-
os esperados,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
promoção e ampliação da oferta de água e produção irrigada, mediante implantação de
um novo modelo de gestão de projetos de irrigação e de infra-estrutura hídrica;
desenvolver ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados
a irrigação dos solos, com a finalidade de dar condições ao desenvolvimento das ativi-
dades agropecuárias;
implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública, desenvolvendo pe-
quenos sistemas ce irrigação, com o aproveitamento de barragens e passagens molha-
das, objetivando o aumento da produção agricola, além de criar um infra-estrutura contra
as secas.
Na área de agricultura e bastecimento:
promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da qualidade da
produção agropecuária e das condições de vida do homem do campo, mediante ações
conjugadas nas áreas de pesquisa e extensão rural, educação e profissionalização de
produtores e trabalhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio à gestão de entidades
associativas,
integração progressiva ao mercado da agricultura de base familiar, proporcionado-lhe
acesso aos resultados da pesquisa agropecuária, à assistência técnica, associativismo
rural e aos demais instrumentos de política agricola;
implementar programas para erradicação das principais pragas e doenças que afetam a
produção agropecuária;
financiar a aquisição ou alugar equipamentos agrícolas para o homem do campo, objeti-
vando uma maior produtividade no setor agropecuário;
patrocinar a distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a
elevar os índices da produção agricola;
dar condições para o fornecimento de gêneros alimentícios e mercadorias ao mercado
consumidor,
construir e/ou ampliar matadouros e mercados públicos.
Na área de indústria e comércio:
estímulo aos investimentos privados, de origem nacional, com redução da carga tributá-
ria às empresas que se instalarem no Município;
expandir o distrito industrial do município, através da iniciativa privada;
apoio às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais, objetivando a manu-
tenção e criação de empregos;
desenvolver ações, no sentido de estimular as atividades industriais, comerciais e de
prestação de serviços;
promover a expansão do comércio interno;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Na área de assistência social:
e atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco
social e pessoal, vítimas de estupro, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho for-
gado e violência;
e amparar o menor, objetivando o atendimento de suas necessidades básicas, procurando
o desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração na vida comunitária;
e amparar os idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de
meios para a sua manutenção;
e desenvolver ações de caráter social, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas
carentes em geral, individual e coletivamente,
* criar oportunidade de profissionalização e de emprego e renda para a população de bai-
xa renda;
Na área da saúde:
e aprimoramento da regulação das ações e serviços de saúde com o objetivo de incre-
mentar a qualidade e proteger os usuários,
e diminuição da taxa de mortalidade infantil, segundo a estratégia definida pelo Projeto de
Redução da Mortalidade na Infância, compreendendo: à promoção da atenção integral a
saúde da mulher e da criança; à redução da desnutrição, causa básica ou associada à
grande parte dos casos de morte na infância, mediante o atendimento da população alvo
(crianças desnutridas e gestantes em risco);
e à implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as condições
de vida e saúde, tanto na sede do Município quanto nas comunidades rurais mais ca-
rentes,
e apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;
e reforço e modernização da área de vigilância sanitária;
e redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente as en-
dêmicas;
e ampliação e reforma de unidades de saúde do municipio;
e aumentar a oferta de atendimento ambulatorial;
e abastecimento de medicamentos para todos os postos e unidades de saúde do munici-
pio;
e elevar o coeficiente de oferta de consultas médicas e internamentos hospitalares,
e equipar as Unidades de Saúde do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Na área de Educação:
e melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de O a 6 anos e do ensi-
no fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram este nível de ensino;
e garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental;
e distribuição de material didático e pedagógicos aos alunos carentes;
e melhoria da gestão da escola municipal, através do Fundo Municipal da Educação;
e valorização do magistério do ensino fundamental;
e apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área de educação;
e ajustamento de planos de carreira do magistério público municipal;
e extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e permanência no ensino su-
perior, através da concessão de "bolsa de estudo”.
e ampliação das oportunidades de frequência escolar, pelo fornecimento de transporte
para estudantes;
e garantia de suplementação alimentar adequado ao aluno da rede pública de ensino fun-
damental, visando seu desenvolvimento físico e melhor aproveitamento escolar,
e fortalecimento do ensino nas áreas rurais;
e assegurar a construção e ampliação da rede de creches no município;
e assegurar a construção de novas salas de aulas em escolas municipais,
Na área de saneamento:
e universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as
famílias;
e elevação progressiva dos níveis de salubridade ambiental, contribuindo para a melhoria
da qualidade de vida das populações residentes nos meios urbanos e rural;
e criação de estruturas administrativas flexíveis e auto-suficientes, com elevação do pa-
drão de qualidade e produtividade na gestão e prestação dos serviços,
e implantação do sistema de drenagem e saneamento de áreas urbanas
Na área de habitação:
* assegurar a contrapartida do poder público municipal no financiamento do setor,
e estimulo à construção de moradias de menor custo e adaptadas às condições locais;
e recuperação e ampliação de moradias populares;
e construção de moradias populares em regime de mutirões habitacionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Na área de desenvolvimento urbano:
e apoio à modernização e à melhoria da gestão urbana e dos serviços urbanos básicos na
áreas de saneamento, habitação, transportes, saúde, educação e segurança pública;
e estudos e projetos urbanísticos,
e pavimentação e reforme de vias e logradouros públicos;
e melhoria do sistema de coleta e varrição das vias públicas;
e dotar o município de veículos e equipamentos para a coleta de lixo;
e construção e recuperação de praças públicas,
s implantação de aterros sanitários.
“* Na área da cultura:
e fortalecimento da produção e circulação dos bens culturais regionais e populares,
e dotação de espaços e equipamentos culturais visando a melhoria do atendimento à so-
ciedade;
e apoio à capacitação de recursos humanos nas áreas culturais em parceria com o Esta-
do e com a iniciativa privada;
e apoio, em parceria com a Secretaria Estadual de Cultura, à implantação de bibliotecas
públicas em áreas não atendidas,
s apoio às manifestações populares, através de ações culturais,
e difundir a cultura em geral, à todas as camadas da população, com o cultivo e desenvol-
vimento das artes e das atividades literárias, apoiando as entidades envolvidas na área.
w Na área do desporto:
e difusão da prática de atividades esportivas,
e viabilização de novas fontes de recursos para O desenvolvimento do desporto;
e promoção de iniciativas que permitam a integração da criança e do adolescente em prá-
ticas desportivas;
e incentivo ao associativismo desportivo comunitário;
e apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;
e implantação de política de esporte que privilegie seu caráter educativo, tanto na escola
como fora dela;
e implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, des-
porto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população de maneira geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Na área de planejamento e administração pública:
e redefinição do papel e das competências das Secretarias Municipais para melhorar a
alocação de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com o Governo
Municipal;
e início do processo de descentralização das ações de governo através de gestão por
Fundos Especiais e Unidades Gestoras Executoras;
e reconstrução da administração pública em bases modernas e racionais, para elevar a
eficiência na prestação de serviços à população;
e manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, necessária
ao bom desempenho das funções administrativas do Poder Executivo Municipal;
e capacitação sistemática de recursos humanos do setor;
Na área fiscal;
e fortalecimento do setor tributário do Município, com a finalidade de reduzir a evasão fis-
cal, aumentado a arrecadação própria do Município;
e modernização e aperfeiçoamento do setor financeiro, redefinindo e aprimorando os ins-
trumentos de administração da divida ativa do município;
e melhoramento do Sistema de Controle Interno, dotando o Poder Executivo de informa-
ções confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos do Governo Munici-
pal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
LEINº 199/98, DE 23 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 1999 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chorozinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
muigo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1999 será elaborada
de acordo com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da
Lei Orgânica e da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º - São fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fi-
nanceiro de 1999, compreendendo:
I- das prioridades e metas da administração Municipal;
- da organização e estrutura dos orçamentos;
NM - un Mreprêmo unção pa q eluinmução dias orçamentos do Mu-
V- amora ai SS
ais;
“VI - das disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Em consonância com o plano plurianual , o ANEXO desta
Lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 1999.
g1º- As prioridades e as metas constantes do ANEXO desta lei terão
preferência na destinação de recursos nos orçamentos para o exercício de 1999, não se
constituindo em limite à programação de novas despesas.
g2º- As metas previstas no ANEXO desta Lei não contempladas no
plano plurianual serão reajustadas por ocasião da Lei Orçamentária Anual, mediante
a inclusão automática dos novos investimentos ao plano, os quais farão parte deste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.4º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha-
rá à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, $ 8º da Constituição Estadual,
será composta de:
I-texto da lei;
E - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
TH - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
PARÁGRAFO ÚNICO - Integrarão os anexos a que se refere este
artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Para fins do disposto no Artigo anterior, o Poder Legislati-
vo encaminhará sua respectiva proposta orçamentária para fins de consolidação ao
orçamento do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na elaboração de sua proposta orçamentá-
ria, a Câmara Municipal mencionada no “caput” deste artigo terá como parâmetro
para fixação de suas despesas globais, o percentual de seus gastos no exercício de 1997
na receita total arrecadada pelo Município do mesmo exercício, aplicada sobre a recei-
ta correspondente em 1997.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática,
detalhada por elemento econômico de despesa previsto no art. 13 da Lei 4.320/64, ob-
servada a seguinte classificação:
L Pessoal e encargos sociais;
IL juras e encargos da dívida pública;
HlLoutras despesas correntes;
61º - A classificação econômica definida no “caput” deste artigo será
detalhada a nível de sub-elemento, exceto o grupo de despesa Outros Serviços de Ter-
ceiros e Encargos que permanecerá no padrão de elemento econômico.
& 2º - No projeto de Lei do Orçamento Anual será atribuído a cada
projeto e atividade, para fins de processamento, um código sequencial que constará da
Lei Orçamentária Anual.
& 3º - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação
funcional programática deverá observar os objetivos principais dos projetos e ativida-
des, independentes da Unidade Gestora Executora.
8 4º - Cada projeto ou atividade somente constará de uma única esfe-
ra orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Art. 7º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais, se necessá-
rios, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para o projeto
de Lei Orçamentária Anual - LOA.
8 1º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de cré-
dito adicional.
$ 2º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e en-
cargos sociais serão enviados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específl-
cas, nas programações a cargo das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débi-
tos.
Art. 9º - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patri-
monial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e
pelo Estado, nos termos da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas serão projetadas tomando por
base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1998, até o mês anterior
ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente até dezembro
de 1998.
Art. 10 - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita pre-
vista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades
orçamentárias, destinando parcela, às despesas de capital.
Art. 11 - Na programação da despesa não podem ser incluídos pro-
Jetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, e nem despesas a título de Investi-
mentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos.
Art. 12 - Os valores da receita prevista e da despesa fixada, poderão
ser corrigidos mensalmente, durante a execução orçamentária por critério que vier à
ser estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dota-
ções a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades priva-
das sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
L sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, à saúde, ou à educação;
IL sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institu-
clonal ou assistencial;
& 1º - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura Municipal com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dota-
ções orçamentárias de atividades e projetos, até o limite do total da Receita Prevista
para o exercício de 1999, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágra-
fo 1º, Art, 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - A suplementação prevista no Caput deste
artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos e/ou atividades que necessi-
tem de reforço orçamentário.
Art. 15 - Na programação de Investimentos da administração muní-
cipal, serão observadas as seguintes regras:
I- os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos
projetos salvo, pelo relevante interesse público;
K - não poderão ser programados novos projetos que não constem
nesta lei.
Art. 16 - As receitas próprias do Município, somente poderão ser
programadas para atender despesas de Investimentos e Inversões financeiras depois
de atender integralmente suas necessidades de custeio administrativo e operacional,
inclusive pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de juros,
encargos e amortização de dívida.
Art. 17 - Será destinada parcela de receita resultante de impostos,
não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino.
Art. 18 - O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional
existente da Prefeitura, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da adminis-
tração direta.
Art.19 - As despesas de custeio com pessoal e encargos sociais terão
como limite máximo o que estabelece a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de
1995, e serão calculados com base nos vencimentos, gratificações e demais vantagens,
inclusive as de natureza pessoal, vigentes no mês anterior ao da elaboração da pro-
posta orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas previstas neste artigo serão
comparadas mês a mês, com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita cor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO
rente efetivamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o
controle de sua compatibilidade.
Art, 20 - Será destinado não menos de 60% (sessenta por cento) dos
recursos a que se refere o parágrafo 1º., artigo 8º da Emenda Constitucional Nº 14, de
12 de setembro de 1996 à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 21 - Será garantido o fornecimento de material didático-escolar,
transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde aos alunos do ensino fun-
damental obrigatório e gratuito da rede municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia referida no artigo não exonera o
Município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de en-
sino, mediante convênios celebrados com Secretaria Estadual de Educação.
Art, 22 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima.
Art. 23 - Será constituída na Lei Orçamentária Anual, Reserva de
Contingência em montante equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total da
Receita prevista para o ano de 1999.
SEÇÃO
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 24 - O Orçamento fiscal abrangerá os poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, sendo observado
as diretrizes específicas de que trata este capítulo.
Art. 25 - Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes, ob-
Jetivos e metas constantes no ANEXO que é parte integrante desta Lei, ressalvando
que o anexo abrange apenas as prioridades, não esgotando o elenco de ações desenvol-
vidas pelas unidades e portanto, não representando restrição âquelas não relaciona-
das no referido Anexo.
Art. 26 - O recebimento de recursos para as ações de alimentação es-
colar obedecerá ao princípio de descentralização, observado o seguinte:
L A distribuição será feita aos alunos matriculados na rede de ensi-
no municipal;
IL os recursos da União destinados à merenda escolar serão aplica-
dos em projetos ou atividades específicas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Art. 27- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dota-
ções destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
dentre outros, com os recursos provenientes:
I das contribuições sociais dos trabalhadores e empregados sobre a
folha de vencimentos e salários,
IL de recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos
que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
IlLde transferência de contribuição do Município;
IV.de transferência de convênio.
Art. 28 - No exercício de 1999 serão aplicados, em ações e serviços de
saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 1998.
Art. 29 - Na fixação das despesas com a ação da expansão da segu-
ridade social, serão observadas as diretrizes constantes no ANEXO que é parte inte-
grante desta Lei, ressalvando que estão contempladas apenas as prioridades, não
representando portanto como limite, às ações não apreciadas.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, após a
promulgação da lei do orçamento, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da
legislação tributária do município, objetivando principalmente:
1- Ajustar a legislação tributária vigento aos novos ditames impos-
tos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
H - adequar a tributação em função das características próprias do
Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas
no contexto da economia nacional;
IN - continuar o processo de modernização e simplificação do sistema
tributário municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício financeiro de 1999, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo observarão o limite estabelecido na
Lei Complementar Nº 82, de 27 de março de 1995.
Art. 32 - No exercício de 1999 somente poderão ser admitidos servi-
dores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa
e/ou se houver vacância de cargos públicos.
Art. 33 - Fica autorizada para o exercício de 1999, a criação de fun-
ções gratificadas e comissionadas, as quais serão definidas por Decreto do Poder Exe-
cutivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilida-
de, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 38 - O Município poderá contrair operações de crédito por an-
tecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possam com-
prometer o pagamento de folha em tempo hábil.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de operações de crédito para
fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de
excepcional interesse público.
Art. 36 - As compras e contratação de obras e serviços somente pode-
rão ser realizados havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo
processo licitatório, nos termos das Leis nº” 8.666/93 e 8.883/94.
Art. 37 -/Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminha-
do à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 1998, fica autorizada a exe-
cução da proposta orçamentária originalmente remetida ao Poder Legislativo, em cada
mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação prevista para o exercício de
1999.
& 1º - A utilização dos recursos autorizada neste artigo, serão consi-
derados como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
& 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do pro-
cedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo
Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 23 de junho de
1998.
José Sinval de Carvalho Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO DA LEI Nº 199/98
AÇÕES E PRIORIDADES:
Na área dos transportes:
e recuperação, modemização e conservação da malha rodoviária, sistemas e serviços de
transporte;
e consolidação e ampliação da infra-estrutura de transportes em regiões menos desenvol-
vidas, visando o aproveitamento de potencialidades regional,
e melhoria dos meios de transportes para integração entre os municípios vizinhos;
e ampliação da malha rodoviária municipal;
Na área de eneruia:
e provimento de energia às regiões não atendidas pelo sistema convencional, “através de
construção e manutenção de redes de transmissão de energia elétrica, permitindo o
acesso de populações rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e
melhores processos produtivos;
s Ampliar, com a colaboração dos Governos Federal e Estadual, as redes de distribuições
de energia elétrica na periferia da cidads, vilas, distritos e demais localidades do Muni-
cípio, onde beneficie diretamente as Comunidades.
Na área de comunicações:
e ampliação e modemização da infra-estrutura e serviços de telecomunicações, desenvol-
vendo um amplo leque de alternativas de serviços, desde os mais simples, de fácil utili-
zação e custos modestos para as famílias de baixa renda - no meio rural e urbano - até
os mais sofisticados;
Na área de recursos hídricos:
«. criação de condições legais, institucionais e técnicas que permitam o uso adequado das
águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente escassez nos
dias atuais,
e implantação da irrigação e obras de infra-estrutura hídrica, de modo a gerar os benefici-
os esperados,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
e promoção e ampliação da oferta de água e produção irrigada, mediante implantação de
um novo modelo de gestão de projetos de irrigação e de infra-estrutura hídrica;
e desenvolver ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados
a irrigação dos solos, com a finalidade de dar condições ao desenvolvimento das ativi-
dades agropecuárias;
e implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública, desenvolvendo pe-
quenos sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barragens e passagens molha-
das, objetivando o aumento da produção agrícola, além de criar um infra-estrutura contra
as secas.
Na área de agricultura e bastecimento;
e promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da qualidade da
produção agropecuária e das condições de vida do homem do campo, mediante ações
conjugadas nas áreas de pesquisa e extensão rural, educação e profissionalização de
produtores e trabalhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio à gestão de entidades
associativas,
e integração progressiva ao mercado da agricultura de base familiar, proporcionado-lhe
acesso aos resultados da pesquisa agropecuária, à assistência técnica, associativismo
rural e aos demais instrumentos de política agricola;
e implementar programas para erradicação das principais pragas e doenças que afetam a
produção agropecuária;
e financiar a aquisição ou alugar equipamentos agricolas para o homem do campo, objeti-
vando uma maior produtividade no setor agropecuário;
e patrocinar a distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a
elevar os índices da produção agricola;
e dar condições para o fornecimento de gêneros alimentícios e mercadorias ao mercado
consumidor,
e construir e/ou ampliar matadouros e mercados públicos.
Na área de indústria e comércio:
e estímulo aos investimentos privados, de origem nacional, com redução da carga tributá-
ria às empresas que se instalarem no Município;
e expandir o distrito industrial do município, através da iniciativa privada;
e apoio às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais, objetivando a manu-
tenção e criação de empregos,
e desenvolver ações, no sentido de estimular as atividades industriais, comerciais e de
prestação de serviços;
e promover a expansão do comércio interno;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Na área de assistência social:
e atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco
social e pessoal, vítimas de estupro, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho for-
cado e violência;
e amparar o menor, objetivando o atendimento de suas necessidades básicas, procurando
o desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração na vida comunitária;
e amparar os idosos e pesscas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de
meios para a sua manutenção:
e desenvolver ações de caráter social, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas
carentes em geral, individual e coletivamente;
e criar oportunidade de profissionalização e de emprego e renda para a população de bal-
xa renda;
Na área da saúde;
e aprimoramento da regulação das ações e serviços de saúde com o objetivo de incre-
mentar a qualidade e proteger os usuários;
o diminuição da taxa de mortalidade infantil, segundo a estratégia definida pelo Projeto de
Redução da Mortalidade na Infância, compreendendo: à promoção da atenção integral a
saúde da mulher e da criança; à redução da desnutrição, causa básica ou associada à
grande parte dos casos de morte na infância, mediante o atendimento da população alvo
(crianças desnutridas e gestantes em risco);
e à implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as condições
de vida e saúde, tanto nã sede do Município quanto nas comunidades rurais mais ca-
rentes,
e apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;
e reforço e modernização da área de vigilância sanitária;
e redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente as en-
dêmicas;
e ampliação e reforma de unidades de saúde do municipio;
e aumentar a oferta de atendimento ambulatorial,
e abastecimento de medicamentos para todos os postos e unidades de saúde do munici-
pio;
e elevar o coeficiente de oferta de consultas médicas e intemamentos hospitalares;
e equipar as Unidades de Saúde do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Na área de Educacão;
melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de O a 6 anos e do ensi-
no fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluiram este nível de ensino;
garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental;
distribuição de material didático e pedagógicos aos alunos carentes;
melhoria da gestão da escola municipal, através do Fundo Municipal da Educação;
valorização do magistério do ensino fundamental;
apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área de educação;
ajustamento de planos de carreira do magistério público municipal,
extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e permanência no ensino su-
perior, através da concessão de “bolsa de estudo”.
ampliação das oportunidades de frequência escolar, pelo fornecimento de transporte
para estudantes;
garantia de suplementação alimentar adequado £o aluno da rede pública de ensino fun-
damental, visando seu desenvolvimento físico e melhor aproveitamento escolar,
fortalecimento do ensino nas áreas rurais;
assegurar a construção e ampliação da rede de creches no município,
assegurar a construção de novas salas de aulas em escolas municipais;
Na área de saneamento:
e
universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as
famílias,
elevação progressiva dos níveis de salubridade ambiental, contribuindo para a melhoria
da qualidade de vida das populações residentes nos meios urbanos e rural;
criação de estruturas administrativas flexíveis e auto-suficientes, com elevação do pa-
drão de qualidade e produtividade na gestão e prestação dos serviços,
implantação do sistema de drenagem e saneamento de áreas urbanas
Na área de habitação:
assegurar a contrapartida do poder público municipal no financiamento do setor,
estímulo à construção de moradias de menor custo e adaptadas às condições locais,
recuperação e ampliação de moradias populares,
construção de moradias populares em regime de mutirões habitacionais.
e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Na área de desenvolvimento urbano:
. apoio à modemização e à melhoria da gestão urbana e dos serviços urbanos básicos na
áreas de saneamento, habitação, transportes, saúde, educação e segurança pública;
e estudos e projetos urbanísticos;
e pavimentação e reforme de vias e logradouros públicos;
e melhoria do sistema de coleta e varrição das vias públicas;
e dotar o municipio de veículos e equipamentos para a coleta de fbxo;
e construção e recuperação de praças públicas;
e implantação de aterros sanitários.
Na área da cultura:
e fortalecimento da produção e circulação dos bens culturais regionais e populares;
e dotação de espaços e equipamentos culturais visando a melhoria do atendimento à so-
ciedade;
. apolo à capacitação de recursos humanos nas áreas culturais em parceria com o Esta-
do e com a iniciativa privada;
e apoio, em parceria com a Secretaria Estadual de Cultura, à implantação de bibliotecas
públicas em áreas não atendidas,
e apoio às manifestações populares, através de ações culturais,
e difundir a cultura em geral, à todas as camadas da população, com o cultivo e desenvol-
vimento das artes e das atividades literárias, apoiando as entidades envolvidas na área.
O 'aaársadocespors:
e difusão da prática de atividades esportivas,
e viabilização de novas fontes de recursos para O desenvolvimento do desporto;
e promoção de iniciativas que permitam a integração da criança € do adolescente em prá-
ticas desportivas,
e incentivo ao associativismo desportivo comunitário;
e apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;
e implantação de política de esporte que privilegie seu caráter educativo, tanto na escola
como fora dela;
e implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, des-
porto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população de maneira geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
e redefinição do papel e das competências das Secretarias Municipais para melhorar a
alocação de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com o Governo
Municipal;
e início do processo de descentralização das ações de governo através de gestão por
Fundos Especiais e Unidades Gestoras Executoras;,
e reconstrução da administração pública em bases modernas e racionais, para elevar a
1) eficiência na prestação de serviços à população;
e manutenção e adequação da infra-estrutura física, Inclusive informatização, necessária
ao bom desempenho das funções administrativas do Poder Executivo Municipal;
+ e capacitação sistemática de recursos humanos do setor,
Na área fiscal;
e fortalecimento do setor tributário do Município, com a finalidade de reduzir a evasão fis-
cal, aumentado a arrecadação própria do Município;
e modemização e aperfeiçoamento do setor financeiro, redefinindo e aprimorando os ins-
trumentos de administração da divida ativa do município;
e melhoramento do Sistema de Controle Intemo, dotando o Poder Executivo de informa-
ções confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos do Governo Munici-
pal,

open original →