br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 185/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 1997
Date 1997-11-30
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio com o estado do Ceará, visando á execução de serviços públicos em matéria tributária, bem como autoriza o estado do Ceará a, em caso de inadimplência de cláusula do convênio, por parte do município, reter as cotas das receitas tributárias que indica e dá outras providências.
native_id189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

LEI Nº 185/97, de 30 de outubro de 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ,
VISANDO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA,
BEM COMO AUTORIZA O ESTADO DO
CEARÁ A, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA
DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO, POR PARTE
DO MUNICÍPIO, RETER AS COTAS DAS
RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado do Ceará, visando à execução de serviços públicos em matéria
tributária.
Art. 2º. Fica o Município obrigado, nos termos do Convênio de que trata esta
Lei, a repassar à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, os valores arrecadados
e/ou recebidos em decorrência do mesmo.
$ 1º. No caso de comprovado inadimplemento do repasse de que trata o caput
deste artigo, fica o Estado do Ceará autorizado a reter e o Chefe do Poder Executivo
Municipal obrigado a ceder e à transferir, a título pro solvendo, os créditos provenientes das
cotas de repartição das Receitas Tributárias a que se refere o art. 158, incisos Il e IV da
Constituição Federal.
$ 2º. O valor da retenção de que trata o parágrafo anterior limitar-se-á ao
montante do valor arrecadado e não repassado à SEFAZ, nas condições e prazos estabelecidos
nos termos do Convênio.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fará incluir nas propostas orçamentárias
anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução do Convênio de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. /
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - CE, aos 30
de outubro de 1997.
JOSÉ SINVÁL DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101

open original →