| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1997 |
| Date | 1997-11-30 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio com o estado do Ceará, visando á execução de serviços públicos em matéria tributária, bem como autoriza o estado do Ceará a, em caso de inadimplência de cláusula do convênio, por parte do município, reter as cotas das receitas tributárias que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 185/97, de 30 de outubro de 1997. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, VISANDO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, BEM COMO AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, RETER AS COTAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Ceará, visando à execução de serviços públicos em matéria tributária. Art. 2º. Fica o Município obrigado, nos termos do Convênio de que trata esta Lei, a repassar à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, os valores arrecadados e/ou recebidos em decorrência do mesmo. $ 1º. No caso de comprovado inadimplemento do repasse de que trata o caput deste artigo, fica o Estado do Ceará autorizado a reter e o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a ceder e à transferir, a título pro solvendo, os créditos provenientes das cotas de repartição das Receitas Tributárias a que se refere o art. 158, incisos Il e IV da Constituição Federal. $ 2º. O valor da retenção de que trata o parágrafo anterior limitar-se-á ao montante do valor arrecadado e não repassado à SEFAZ, nas condições e prazos estabelecidos nos termos do Convênio. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fará incluir nas propostas orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução do Convênio de que trata esta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - CE, aos 30 de outubro de 1997. JOSÉ SINVÁL DE CARVALHO LIMA Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101