| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com o órgão que indica, revoga a lei municipal n°171/97, de 4 de março de 1997 e dá outras providências. |
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LEI Nº 197/98, de 11 de maio de 1998. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ÓRGÃO QUE INDICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 171/97, DE 04 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que à Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVENTO com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no sentido de efetivar a implantação da Comarca de Chorozinho, cabendo à Prefeitura Municipal as seguintes responsabilidades: 1- Custear as despesas de aluguel de 0l(um) prédio destinado ao funcionamento do Fórum local, bem como as despesas relativas ao consumo de água, luz e telefone no mesmo; H — efetuar a aquisição de material permanente para a instalação e bom funcionamento do Fórum; HI - providenciar material de expediente e limpeza destinados aos serviços do Fórum; IV — fornecer o pessoal encarregado do serviço, tanto a nível administrativo como serviços gerais; v - fomecer 0l(um) veículo, mediante requisição da Meritissima Juiza da Comarca, para a realização de diligências e/ou citações, notificações e intimações, no âmbito da Comarca de Chorozinho, necessárias ao bom andamento da Justiça; VI — prover cultas pequenas despesas que se fizerem necessárias na fase de implantação da Comarca. Art, 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do vigente Orçamento municipal, Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 1998. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, cenecialmente 2 Lei Nº 171/97, de 04 de marco de 1907, id Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 1998, € JOSÉ af sb amo LIMA Photo: ito Municipal PPS E PR DE Clio cs 1 os Pg AS ME MOS MA DO PDR OC.