br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 197/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com o órgão que indica, revoga a lei municipal n°171/97, de 4 de março de 1997 e dá outras providências.
native_id190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

LEI Nº 197/98, de 11 de maio de 1998.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ÓRGÃO
QUE INDICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 171/97,
DE 04 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
saber que à Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar CONVENTO com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no sentido
de efetivar a implantação da Comarca de Chorozinho, cabendo à Prefeitura Municipal as
seguintes responsabilidades:
1- Custear as despesas de aluguel de 0l(um) prédio destinado
ao funcionamento do Fórum local, bem como as despesas
relativas ao consumo de água, luz e telefone no mesmo;
H — efetuar a aquisição de material permanente para a
instalação e bom funcionamento do Fórum;
HI - providenciar material de expediente e limpeza destinados
aos serviços do Fórum;
IV — fornecer o pessoal encarregado do serviço, tanto a nível
administrativo como serviços gerais;
v - fomecer 0l(um) veículo, mediante requisição da
Meritissima Juiza da Comarca, para a realização de
diligências e/ou citações, notificações e intimações, no
âmbito da Comarca de Chorozinho, necessárias ao bom
andamento da Justiça;
VI — prover cultas pequenas despesas que se fizerem
necessárias na fase de implantação da Comarca.
Art, 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotação própria do vigente Orçamento municipal,
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 1998.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
cenecialmente 2 Lei Nº 171/97, de 04 de marco de 1907,
id
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
aos 11 (onze) dias do mês de maio de 1998,
€
JOSÉ af sb amo LIMA
Photo:
ito Municipal
PPS E PR DE Clio cs 1 os Pg AS ME MOS MA DO PDR OC.

open original →