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norma nº 186/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal N° 082/92, de 14 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.
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LEI Nº186/97, de 07 de novembro de 1997.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 082/92, de 14
de fevereiro de 1992 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam modificados os artigos 4º. e 5º. da Lei Municipal Nº 082/92, de
14 de fevereiro de 1992, os quais passam a vigorar, doravante, com a seguinte redação:
“Art. 4º. - Na medida em que a situação econômica do Fundo permitir,
poderão ser concedidos empréstimos simples e imobiliários a servidores ativos.
: $ 1º. - Os empréstimos simples concedidos a servidores ativos não poderão ser
superiores a 05(cinco) vezes os vencimentos do servidor e vencerão juros previstos do Termo
de Concessão de Empréstimo, na forma dos juros cobrados em estabelecimentos de crédito
oficiais.
Es, $ 2º. - Os empréstimos imobiliários concedidos a servidores ativos não
poderão ser superiores a 10(dez) vezes os vencimentos do servidor e vencerão juros previstos
no Termo de Concessão de Empréstimo, na forma dos juros cobrados em estabelecimentos de
- créditos oficiais.
: $ 3º. - Para pleitear empréstimo junto ao FAPEN, deverá o servidor ativo ser
* estável, bem como será verificado se não tramita contra o mesmo sindicância ou inquérito
é fidministrativo ou processo judicial, para apuração de falta grave no serviço, nos termos do
Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Chorozinho (Lei Nº 074/91, de 04/12/91).
$4.- O pleito de empréstimo, de natureza simples ou imobiliária, tramitará'
junto ao Conselho de Administração do Fundo, do qual dependerá sua aprovação.
$ 5º. - Deliberando o Conselho pela aprovação do pedido de empréstimo feito
por servidor, será lavrado Termo de Concessão, do qual deverão constar, dentre outras, as
seguintes exigências:
1) O valor do empréstimo e respectivos juros; ai
1H) O número de parcelas de amortização da dívida;
e
qe do Quinta dE Om nralho. A49.. Fone AtOanE
HI) o valor de cada parcela a ser descontada;
IV) a assinatura do servidor, reconhecendo e responsabilizando-se pela
dívida, bem como autorizando a que se proceda, junto aos seus vencimentos, os respectivos
descontos, nos termos do art. 46 da Lei Municipal Nº 074/91, de 04/12/91;
V) em se tratando de empréstimo imobiliário, deverá ser anexado ao Termo
o projeto/orçamento e respectiva documentação do imóvel a ser reformado ou adquirido, o
qual fica dado em garantia da dívida, devendo constar, nesse caso, se o servidor for casado,
a anuência do cônjuge do mesmo, nos termos da legislação civil.
$ 6º. - Somente poderá pleitear novo empréstimo junto ao FAPEN o servidor
que houver pago todas as parcelas de empréstimo anteriormente contraído junto ao mesmo.
$ 7. - O servidor em débito para com o FAPEN por contratação de
empréstimo de que trata este artigo, que vier a ser demitido, terá o prazo de 60(sessenta) dias
para quitar o débito, sob pena de se proceder sua inscrição na divida ativa do Município,
sem prejuízo das medidas judiciais para o recebimento da divida.
$ 8º. - Passando o funcionário à inatividade, nos casos previstos no Estatuto,
durante o pagamento das parcelas de amortização da divida de empréstimo, serão
descontadas de sua aposentadoria, mensalmente, as parcelas restantes, até a quitação total
do débito.
Art. 5º. - Na medida em que a situação econômica do Fundo permitir, de
forma que suas obrigações com os segurados não sejam comprometidas, poderão ser
transferidos recursos ao Município de Chorozinho, a título precário, de reembolso
legalmente assegurado, desde que o retorno financeiro garanta a atualização monetária nos
mesmos termos da instituição bancária oficial.
SI. - O Município oferecerá, como garantia de reembolso, a título “pro
solvendo”, parcelas de recurso do Tesouro Municipal.
$2º.- A realização da operação financeira de que trata este artigo dependerá
da aprovação do Conselho de Administração do FAPEN, por maioria de votos dos seus
membros.
$ 3º. - Deliberando o Conselho pela aprovação, será lavrado Termo, onde,
dentre outras exigências, deverão constar: ;
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
e
1 O “quantum” da transferência, o qual não poderá ser superior a
60%(sessenta por cento) dos valores depositados no Fundo na data da operação; .
ID o percentual dos juros a ser aplicado, o qual deverá ser compatível com o
do estabelecimento de crédito oficial onde são depositadas as receitas do fundo;
III) o prazo de amortização do débito, o qual não poderá exceder ao período
da gestão do Prefeito e respectivo número de parcelas de amortização, as quais terão
vencimento mensal, até o último dia útil de cada mês;
IV) a garantia oferecida pelo Município para o débito, bem como a
autorização ao estabelecimento bancário onde são depositadas as receitas do Fundo para
que desconte, mensalmente, as parcelas de amortização da dívida, junto às respectivas
parcelas de recursos do Tesouro Municipal dadas em garantia do débito.
$4- O Executivo, após realizar tal operação de crédito, dará ciência à
Cámara Municipal do montante da mesma, bem como da capacidade de endividamento do
Município.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 07 de
novembro de 1997.
JOSÉ SINV CARVALHOLIMA
Prefei unicipal
Bi nda Gimnasia Carvalho 613:- Fone: 3149440]

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