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norma nº 196/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAutoriza a concessão do auxílio financeiro que indica e dá outras providências.
native_id192

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LEI Nº 196/98, de 11 de maio de 1998.
AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO
FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder auxílio financeiro na forma de bolsas de estudo para ensino
fundamental.
Art. 2º — As bolsas de estudo de que trata o artigo anterior
beneficiarão a alunos carentes, regularmente matriculados e cursando o ensino fundamental
em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 151 da Lei
Orgânica do Município c/c o art. 213 da Constituição Federal e art 231 da Constituição
Estadual, visando a cobrir insuficiência de oferta de vagas e cursos regulares em escolas da
rede pública,
Art. 3º - O valor de referidas bolsas de estudo não
ultrapassará o montante de R$ 25,00 (Vinte e Cinco) Reais por aluno ao mês.
Art 4º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
convênio com estabelecimento escolar que acolher a clientela definida no art. 2º da presente
lei, no qual se estabelecerão, dentre outros itens, a quantidade de alunos a ser beneficiada, o
montante, o prazo de duração e forma de repasses dos valores, levando sempre em
consideração as disponibilidades financeiras do erário Municipal.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotação própria consignada no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de
Chorozinho.
Art 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 1998.
Art. 7” - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, em li de maio de 1998.
Josk sm DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municinal
Av Raimundo Simplício de Carvalho 613 - Fone: 3191101

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