| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão do auxílio financeiro que indica e dá outras providências. |
| native_id | 192 |
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LEI Nº 196/98, de 11 de maio de 1998. AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro na forma de bolsas de estudo para ensino fundamental. Art. 2º — As bolsas de estudo de que trata o artigo anterior beneficiarão a alunos carentes, regularmente matriculados e cursando o ensino fundamental em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 151 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 213 da Constituição Federal e art 231 da Constituição Estadual, visando a cobrir insuficiência de oferta de vagas e cursos regulares em escolas da rede pública, Art. 3º - O valor de referidas bolsas de estudo não ultrapassará o montante de R$ 25,00 (Vinte e Cinco) Reais por aluno ao mês. Art 4º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com estabelecimento escolar que acolher a clientela definida no art. 2º da presente lei, no qual se estabelecerão, dentre outros itens, a quantidade de alunos a ser beneficiada, o montante, o prazo de duração e forma de repasses dos valores, levando sempre em consideração as disponibilidades financeiras do erário Municipal. Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho. Art 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 1998. Art. 7” - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em li de maio de 1998. Josk sm DE CARVALHO LIMA Prefeito Municinal Av Raimundo Simplício de Carvalho 613 - Fone: 3191101