br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 189/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaAltera dispositivos da lei municipal N° 157/96 de 21/05/1996 e dá outras providências.
native_id193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

LEI Nº 189/97, de 01 de dezembro de 1997.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº
157/96 de 21/05/1996 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou
e eu sanciono & promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a redação dos arts. 7º e 8º da Lei
Municipal Nº 157/96 de 21/05/1996, os quais passarão a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º - O exercício efetivo da função de conselheiro
constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em càso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 8º - Na qualidade de membros eleitos por mandato,
os conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração Municipal, nem
serão, por tais serviços, remunerados.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 9º e respectivo Parágrafo
Unico da mesma Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, em 01 de dezembro de 1997.
/
| «
JOSÉ S pe Cslivheo LIMA
eito Municipal
Av Raimundo Simnlírin de Carvalho 613 - Fone: 319 1101

open original →