| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei municipal N° 157/96 de 21/05/1996 e dá outras providências. |
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LEI Nº 189/97, de 01 de dezembro de 1997. Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 157/96 de 21/05/1996 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificada a redação dos arts. 7º e 8º da Lei Municipal Nº 157/96 de 21/05/1996, os quais passarão a vigorar da seguinte forma: “Art. 7º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em càso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 8º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração Municipal, nem serão, por tais serviços, remunerados.” Art. 2º - Fica revogado o art. 9º e respectivo Parágrafo Unico da mesma Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 01 de dezembro de 1997. / | « JOSÉ S pe Cslivheo LIMA eito Municipal Av Raimundo Simnlírin de Carvalho 613 - Fone: 319 1101