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norma nº 195/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 1998
Date 1998-04-20
EmentaAltera dispositivo da lei municipal n°194/98, de 15/04/98 e dá outras providências.
native_id194

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LEINº 195/98, de 20 de abril de 1998.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
194/98, DE 15/04/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica ALTERADO o art. 3º da Lei Municipal
Nº 194/98, de 15/04/98, o qual passará, doravante, a constar com a seguinte redação:
“Art 3º - O produto da arrecadação pela venda das
referidas ações será revertido na execução das obras de construção e recuperação de
calçamentos na sede do Município e nos Distritos bem como em obras de eletrificação
rural e instalação de luminárias no setor de iluminação pública, no perímetro urbano do
Município e nos Distritos OU poderá ser utilizado na construção do Centro
Administrativo Municipal de Choroginho.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, ago 20(vinte) dias do mês de abril de 1998.
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