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norma nº 194/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 1998
Date 1998-04-15
EmentaDispõe sobre a alienação de ações da COELCE, de propriedade do município de Chorozinho e dá outras providências.
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LEI Nº 194/98, de 15 de abril de 1998.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA
COELCE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar as Ações Preferenciais Nominativas — “Classe A” — da
COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ - COELCE, de
propriedade da Prefeitura Municipal de CHOROZINHO e incorporadas ao
Patrimônio do Município.
Art 2º — A alienação prevista no artigo anterior deverá
observar as normas previstas na Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 3º —- O produto da arrecadação pela venda das
referidas ações será revertido na execução das obras de construção e recuperação de
calçamentos na sede do Município e nos Distritos, bem como em obras de eletrificação
rural e instalação de luminárias no setor de iluminação pública, no perímetro urbano
do Município e nos Distritos.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, aos 15(quinze) dias do mês de abril de 1998.
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