| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1998 |
| Date | 1998-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alienação de ações da COELCE, de propriedade do município de Chorozinho e dá outras providências. |
| native_id | 195 |
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LEI Nº 194/98, de 15 de abril de 1998. DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as Ações Preferenciais Nominativas — “Classe A” — da COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ - COELCE, de propriedade da Prefeitura Municipal de CHOROZINHO e incorporadas ao Patrimônio do Município. Art 2º — A alienação prevista no artigo anterior deverá observar as normas previstas na Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 3º —- O produto da arrecadação pela venda das referidas ações será revertido na execução das obras de construção e recuperação de calçamentos na sede do Município e nos Distritos, bem como em obras de eletrificação rural e instalação de luminárias no setor de iluminação pública, no perímetro urbano do Município e nos Distritos. Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 15(quinze) dias do mês de abril de 1998. HE) JOSÉ O idnimior LIMA eito apo ” Jreconheço sas femea! APIS ds E rd fi — 3 U a RASTA E Bou fé Pacajus de Ojde is 55 y 5 Em testemunho da verdade sr a. CYNTIIA TATRAYDE MACIEL TANTOS “Toto! sá CARCÍLIA MARIA SOUSA MACIEL Suhst atos q acaj O EEE a a runçoços 613: Fone: 3191101