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norma nº 193/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaInstitui incentivos na forma de bolsa de estudos e bolsa-atividade a participantes dos programas que indica e dá outras providências.
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LEI Nº 193/98, de 03 de março de 1998.
Institui incentivos na forma de bolsa de estudos e
bolsa-atividade a participantes dos programas que
indica e dá outras providências.
y
| O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
à faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
| seguinte Lei:
F
'
; Art. 1º - Ficam instituídos incentivos, na forma de bolsa
e f de estudos e bolsa-atividade a participantes de programas de desenvolvimento e
j expansão cultural e artística, bem como em: programas de assistência à infância €
* à juventude, dentro dos valores e categorias especificados nos Anexos 1, II e III
| 1 da presente Lei.
Art. 2º - Na área de desenvolvimento e expansão
: cultural e artística, os incentivos de que trata a presente Lei alcançarão
- participantes dos seguintes programas:
D Aprendizes de música;
IH) Dança, ballet, jazz e outras formas de expressão
artístico-corporal;
HI) Grupo de teatro amador;
IV) Oficinas de arte;
V) Escolinhas de esportes;
VI) Outros programas dessa natureza.
$ 1º - No que se refere aos aprendizes de música, as
bolsas de estudo alcançarão a todos os aprendizes inscritos no Programa, em
categorias organizadas de acordo com o grau de evolução de aprendizagem,
dentro das classes e valores especificados no Anexo I da presente Lei.
$ 2º - Com relação aos incisos Il a VI, as bolsas de
estudo ou bolsas-atividades concedidas destinar-se-ão a alunos matriculados nas
escolas da rede municipal de ensino público ou em estabelecimentos particulares,
Av DAiminda Cimnlírin da Caralha R42 EAna 240 4404
que demonstrem aptidão em referidas áreas, para que possam participar de cursos
e treinamentos ministrados no Município ou fora dele e, após, venham a
desenvolver atividades junto à crianças e adolescentes do Município, visando
repassar o conteúdo de seu aprendizado, sendo os valores das bolsas os
constantes do Anexo II da presente Lei.
$ 3º - Somente serão beneficiados com os incentivos de
que trata esta Lei alunos que, além de matriculados e frequentando devidamente a
escola, estejam devidamente cadastrados e tenham participação ativa nos
programas, atendendo os requisitos referentes à idade mínima e máxima,
| fregiiência e aproveitamento escolar, assiduidade, pontualidade e evolução de
aprendizado para com as atividades desenvolvidas, dentre outros peculiares ao
desenvolvimento de cada um dos Programas.
$ 4º - Os órgãos responsáveis pela organização dos
Programas manterão um cadastro de inscrição e controle de atividade de cada um
dos bolsistas e informarão, mensalmente, ao Setor Pessoal, junto à Secretaria de
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Chorozinho, a relação dos
participantes e respectiva freqiiência nas atividades, para efeito de pagamento dos
valores inerentes aos incentivos.
$ 5º - Os bolsistas têm o dever de participar de eventos
de natureza cultural, educacional ou social realizados no Município, bem como
em eventos que o Município deva participar, fora de seu território, respeitadas as
- ausências mediante comprovada justificativa.
8 6º - Os bolsistas não serão considerados funcionários
públicos, nem estabelecerão com o Município de Chorozinho qualquer vínculo
empregatício, ficando sujeita sua permanência nos Programas ao atendimento dos
requisitos de cada um deles, sendo que, em não atendendo a tais exigências, o
afastamento dar-se-á por simples dispensa, não gerando direito a qualquer verba
de natureza indenizatória.
Art. 3º - Na área de assistência à infância e à juventude,
serão contemplados com as bolsas os participantes do “Grupamento Infanto
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
Juvenil Tiradentes”, bem como de outros programas, nessa área, que vierem a ser
desenvolvidos pelo Município.
$ 1º - O “Grupamento Infanto Juvenil Tiradentes
(G.LJ.T.)”, deste Município, é vinculado à Polícia Militar do Estado do Ceará, 2º
Cia. do 4º Batalhão, num programa instituído pela Prefeitura Municipal de
Chorozinho, voltado à assistência à criança e ao adolescente.
$ 2º - Os integrantes do “G.LJ.T”, em cujo treinamento
estão incluídas noções de direito, regras de conduta moral e social, regras de
trânsito e noções de ética e dignidade, agirão como colaboradores da Polícia
Militar, a serviço da sociedade, em missões que lhe forem confiadas, mediante
determinadas regras e preenchimento de requisitos.
8 3º - Os participantes do “GIJT”, receberão,
mensalmente, da Prefeitura Municipal de Chorozinho, uma bolsa-atividade, na
forma do anexo III desta Lei, podendo os mesmos serem designados por seus
superiores a prestar serviços à sociedade, em repartições públicas, num regime de
04(quatro) horas diárias, em dias úteis, sem prejuízo de suas atividades escolares
e, ainda, quando convocados por seus superiores, deverão participar de eventos
reatizados no Município ou fora dele.
8 4º - Na condição de bolsistas, os participantes do
Programa não serão considerados funcionários públicos municipais, nem
estabelecerão com o Município de Chorozinho qualquer vínculo empregatício,
ficando sujeita sua permanência no Programa ao atendimento dos requisitos a ele
inerentes e, em caso de afastamento, por motivo de punição, idade máxima ou
outro qualquer, dar-se-á por simples dispensa, não gerando direito a qualquer
verba indenizatória.
$ 5º - Os participantes do “G.I.J.T” poderão ser
solicitados por estabelecimentos particulares a desenvolver suas atividades junto
aos mesmos, os quais assumirão os encargos da bolsa a que faz jus o participante
do Programa.
Ef OS ça E a cria DP ndo: im DRA AS Dino AA OS
8 6º - O responsável pelo programa no Município,
enviará, mensalmente, ao Setor Pessoa da Prefeitura Municipal de Chorozinho
junto à Secretaria de Administração e Finanças, relatório de fregiiência a partir do
qual será providenciado o pagamento dos valores relativos às bolsas.
>
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente Orçamento,
classificadas por Secretarias, de acordo com a natureza dos programas
desenvolvidos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de fevereiro de 1998.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, aos 03(três) dias do mês de março de 1998.
DE ul HO LIMA
ito Municipal
Dam ainda Cimnliniada Camalha 242 - Fano: 248 400
ANEXO I
CATEGORIA DE BOLSISTA
Aprendiz de Música 1º classe
Aprendiz de Música 2º classe
Aprendiz de Música 3º classe
VALOR EM R$
Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
ANEXO II
CATEGORIA DE BOLSISTA VALOR EM R$
Aprendiz de Dança, ballet, jazz e outras formas de
expressão artístico-corporal
Aprendiz de teatro
Aprendiz de oficina de arte
Escolinha de esportes
Aprendiz em outros pro
Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
ANEXO HI
CATEGORIA DE BOLSISTA VALOR EM R$
Integrante do Grupamento Infanto Juvenil 60,00
Integrante de Programas afins 60,00
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101

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