| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | Institui incentivos na forma de bolsa de estudos e bolsa-atividade a participantes dos programas que indica e dá outras providências. |
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LEI Nº 193/98, de 03 de março de 1998. Institui incentivos na forma de bolsa de estudos e bolsa-atividade a participantes dos programas que indica e dá outras providências. y | O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, à faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a | seguinte Lei: F ' ; Art. 1º - Ficam instituídos incentivos, na forma de bolsa e f de estudos e bolsa-atividade a participantes de programas de desenvolvimento e j expansão cultural e artística, bem como em: programas de assistência à infância € * à juventude, dentro dos valores e categorias especificados nos Anexos 1, II e III | 1 da presente Lei. Art. 2º - Na área de desenvolvimento e expansão : cultural e artística, os incentivos de que trata a presente Lei alcançarão - participantes dos seguintes programas: D Aprendizes de música; IH) Dança, ballet, jazz e outras formas de expressão artístico-corporal; HI) Grupo de teatro amador; IV) Oficinas de arte; V) Escolinhas de esportes; VI) Outros programas dessa natureza. $ 1º - No que se refere aos aprendizes de música, as bolsas de estudo alcançarão a todos os aprendizes inscritos no Programa, em categorias organizadas de acordo com o grau de evolução de aprendizagem, dentro das classes e valores especificados no Anexo I da presente Lei. $ 2º - Com relação aos incisos Il a VI, as bolsas de estudo ou bolsas-atividades concedidas destinar-se-ão a alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino público ou em estabelecimentos particulares, Av DAiminda Cimnlírin da Caralha R42 EAna 240 4404 que demonstrem aptidão em referidas áreas, para que possam participar de cursos e treinamentos ministrados no Município ou fora dele e, após, venham a desenvolver atividades junto à crianças e adolescentes do Município, visando repassar o conteúdo de seu aprendizado, sendo os valores das bolsas os constantes do Anexo II da presente Lei. $ 3º - Somente serão beneficiados com os incentivos de que trata esta Lei alunos que, além de matriculados e frequentando devidamente a escola, estejam devidamente cadastrados e tenham participação ativa nos programas, atendendo os requisitos referentes à idade mínima e máxima, | fregiiência e aproveitamento escolar, assiduidade, pontualidade e evolução de aprendizado para com as atividades desenvolvidas, dentre outros peculiares ao desenvolvimento de cada um dos Programas. $ 4º - Os órgãos responsáveis pela organização dos Programas manterão um cadastro de inscrição e controle de atividade de cada um dos bolsistas e informarão, mensalmente, ao Setor Pessoal, junto à Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Chorozinho, a relação dos participantes e respectiva freqiiência nas atividades, para efeito de pagamento dos valores inerentes aos incentivos. $ 5º - Os bolsistas têm o dever de participar de eventos de natureza cultural, educacional ou social realizados no Município, bem como em eventos que o Município deva participar, fora de seu território, respeitadas as - ausências mediante comprovada justificativa. 8 6º - Os bolsistas não serão considerados funcionários públicos, nem estabelecerão com o Município de Chorozinho qualquer vínculo empregatício, ficando sujeita sua permanência nos Programas ao atendimento dos requisitos de cada um deles, sendo que, em não atendendo a tais exigências, o afastamento dar-se-á por simples dispensa, não gerando direito a qualquer verba de natureza indenizatória. Art. 3º - Na área de assistência à infância e à juventude, serão contemplados com as bolsas os participantes do “Grupamento Infanto Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 Juvenil Tiradentes”, bem como de outros programas, nessa área, que vierem a ser desenvolvidos pelo Município. $ 1º - O “Grupamento Infanto Juvenil Tiradentes (G.LJ.T.)”, deste Município, é vinculado à Polícia Militar do Estado do Ceará, 2º Cia. do 4º Batalhão, num programa instituído pela Prefeitura Municipal de Chorozinho, voltado à assistência à criança e ao adolescente. $ 2º - Os integrantes do “G.LJ.T”, em cujo treinamento estão incluídas noções de direito, regras de conduta moral e social, regras de trânsito e noções de ética e dignidade, agirão como colaboradores da Polícia Militar, a serviço da sociedade, em missões que lhe forem confiadas, mediante determinadas regras e preenchimento de requisitos. 8 3º - Os participantes do “GIJT”, receberão, mensalmente, da Prefeitura Municipal de Chorozinho, uma bolsa-atividade, na forma do anexo III desta Lei, podendo os mesmos serem designados por seus superiores a prestar serviços à sociedade, em repartições públicas, num regime de 04(quatro) horas diárias, em dias úteis, sem prejuízo de suas atividades escolares e, ainda, quando convocados por seus superiores, deverão participar de eventos reatizados no Município ou fora dele. 8 4º - Na condição de bolsistas, os participantes do Programa não serão considerados funcionários públicos municipais, nem estabelecerão com o Município de Chorozinho qualquer vínculo empregatício, ficando sujeita sua permanência no Programa ao atendimento dos requisitos a ele inerentes e, em caso de afastamento, por motivo de punição, idade máxima ou outro qualquer, dar-se-á por simples dispensa, não gerando direito a qualquer verba indenizatória. $ 5º - Os participantes do “G.I.J.T” poderão ser solicitados por estabelecimentos particulares a desenvolver suas atividades junto aos mesmos, os quais assumirão os encargos da bolsa a que faz jus o participante do Programa. Ef OS ça E a cria DP ndo: im DRA AS Dino AA OS 8 6º - O responsável pelo programa no Município, enviará, mensalmente, ao Setor Pessoa da Prefeitura Municipal de Chorozinho junto à Secretaria de Administração e Finanças, relatório de fregiiência a partir do qual será providenciado o pagamento dos valores relativos às bolsas. > Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente Orçamento, classificadas por Secretarias, de acordo com a natureza dos programas desenvolvidos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de fevereiro de 1998. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 03(três) dias do mês de março de 1998. DE ul HO LIMA ito Municipal Dam ainda Cimnliniada Camalha 242 - Fano: 248 400 ANEXO I CATEGORIA DE BOLSISTA Aprendiz de Música 1º classe Aprendiz de Música 2º classe Aprendiz de Música 3º classe VALOR EM R$ Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 ANEXO II CATEGORIA DE BOLSISTA VALOR EM R$ Aprendiz de Dança, ballet, jazz e outras formas de expressão artístico-corporal Aprendiz de teatro Aprendiz de oficina de arte Escolinha de esportes Aprendiz em outros pro Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 ANEXO HI CATEGORIA DE BOLSISTA VALOR EM R$ Integrante do Grupamento Infanto Juvenil 60,00 Integrante de Programas afins 60,00 Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101