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norma nº 210/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 1999
Date 1999-01-11
EmentaAltera dispositivos da lei municipal n° 164/97, de 21 de janeiro de 1997, cria o cargo comissionado de assessor jurídico e dá outras providências.
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LEI Nº 210/99, de 11 de janeiro de 1999.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164/97,
DE 21 DE JANEIRO DE 1997, CRIA O CARGO
COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal Nº 164/97,
de 21 de janeiro de 1997, do qual passa a constar o item 4.0, a saber: !
E]
“4.0- ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA
4.14 Assessoria Jurídica.”
Art. 2º - Fica igualmente modificado o art. 13 da mesma Lei, o
qual passa a integrar, o CAPÍTULO II, bem como vigorará, doravante, com a seguinte
redação: f
“Art. 13 - A Assessoria Jurídica é órgão incumbido
de defender judicial e extra judicialmente os interesses do
Município, em qualquer causa, litígio ou ação em que for parte,
inclusive ajuizar a execução da dívida ativa ou de qualquer
natureza, instruir processo sobre desapropriações por utilidade
pública e incorporações de bens ao patrimônio do Município,
bem como atuar administrativamente no estudo e sistematização
da legislação, doutrina e jurisprudência de interesse Municipal,
acompanhar a respectiva aplicação e atuar na elaboração de
projetos de lei, de codificação, resoluções, ordens de serviço,
decretos, contratos e convênios, emitir pareceres em assuntos de
sua competência e prestar assistência jurídica, no que couber, aos
demais Órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e conselhos existentes no Município.”
im
|
E Parágrafo Único - Fica alterada, em virtude da inclusão do texto
acima, a sequencia numérica dos artigos da mesma lei.
Art. 3º - Fica criado, conforme o disposto no art. 18 da Lei
Municipal Nº 164/97, de 21 de janeiro de 1997 o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico,
dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Chorozinho, na forma do Anexo
Único da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ressalvados geus efeitos financeiros, os quais retroagirão a 1º de janeiro de 1999.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
À PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL | DE
CHOROZINHO, aos 11 dias do mês de janeiro de 1999. Í
JOSÉ SI méBifyano LIMA
Prefeito cipal
Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101
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