| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei municipal n° 164/97, de 21 de janeiro de 1997, cria o cargo comissionado de assessor jurídico e dá outras providências. |
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LEI Nº 210/99, de 11 de janeiro de 1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164/97, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal Nº 164/97, de 21 de janeiro de 1997, do qual passa a constar o item 4.0, a saber: ! E] “4.0- ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA 4.14 Assessoria Jurídica.” Art. 2º - Fica igualmente modificado o art. 13 da mesma Lei, o qual passa a integrar, o CAPÍTULO II, bem como vigorará, doravante, com a seguinte redação: f “Art. 13 - A Assessoria Jurídica é órgão incumbido de defender judicial e extra judicialmente os interesses do Município, em qualquer causa, litígio ou ação em que for parte, inclusive ajuizar a execução da dívida ativa ou de qualquer natureza, instruir processo sobre desapropriações por utilidade pública e incorporações de bens ao patrimônio do Município, bem como atuar administrativamente no estudo e sistematização da legislação, doutrina e jurisprudência de interesse Municipal, acompanhar a respectiva aplicação e atuar na elaboração de projetos de lei, de codificação, resoluções, ordens de serviço, decretos, contratos e convênios, emitir pareceres em assuntos de sua competência e prestar assistência jurídica, no que couber, aos demais Órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e conselhos existentes no Município.” im | E Parágrafo Único - Fica alterada, em virtude da inclusão do texto acima, a sequencia numérica dos artigos da mesma lei. Art. 3º - Fica criado, conforme o disposto no art. 18 da Lei Municipal Nº 164/97, de 21 de janeiro de 1997 o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico, dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Chorozinho, na forma do Anexo Único da presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados geus efeitos financeiros, os quais retroagirão a 1º de janeiro de 1999. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. À PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL | DE CHOROZINHO, aos 11 dias do mês de janeiro de 1999. Í JOSÉ SI méBifyano LIMA Prefeito cipal Av Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Fone: 319.1101 ODIPUM[ JOSSOSSV 5 TAP ONE RR OLNTNITINHA THAIN q “INVNO | OTOdAIS 00'080'1 OVOVINASTALTA 00'00T 1 TVIOL VAN LVTINTNON SH OVÍVIANDIATA OYSSINOD WI OLNIKIAOYd TA OVHVO 66/10/FF 9P “66/UHP5N TVAIDINDA INT VA ODINN OXINV OHNIZOHOHO AQ TVdIDINDA VANITATMA 000071 00º080'T 00'0T1 odpunÇ JOssassy OVOVINASTADTA OLNANKITIN SA OVÍVIANDNTA OYSSINOD WI OLNINIAOUd TA OVAVO 66/10/ FF 9P “66/0FP oN "TVdIDINDW IXT VO ODINN OXANV OHNIZOYOHO HG TYdIDINDIA VANLIAATAA