| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na lei municipal n°082/92, de 14 de fevereiro de 1992 e dá outras providências. |
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LEI Nº 211/99, de 11 de janeiro de 1999, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 082/92, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: À Art. 1º - Fica modificado o inciso | do art. 3º da Lei Municipal Nº 082/92, de 14 de fevereiro de 1992, o qual passa a ter a seguinte redação: (quatro por cento), calculada sobre a remuneração dos servidorês de | provimento efetivo em atividade, sobre a remuneração dos servidores de provimento em comissão e sobre a remuneração dos agêntes =; políticos municipais, excluidos as diárias, ajudas de custô e salário = família; Rd “T-A contribuição mensal obrigatória no valor o % Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 1999. f FE Arg Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 11 dias do mês de janeiro de 1999. * sosÉsiNGAL DE xo LIMA Prefeito icipal