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norma nº 211/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1999
Date 1999-01-11
EmentaDispõe sobre alterações na lei municipal n°082/92, de 14 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.
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LEI Nº 211/99, de 11 de janeiro de 1999,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
082/92, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
À Art. 1º - Fica modificado o inciso | do art. 3º da Lei Municipal Nº
082/92, de 14 de fevereiro de 1992, o qual passa a ter a seguinte redação:
(quatro por cento), calculada sobre a remuneração dos servidorês de
| provimento efetivo em atividade, sobre a remuneração dos servidores
de provimento em comissão e sobre a remuneração dos agêntes
=; políticos municipais, excluidos as diárias, ajudas de custô e salário
= família; Rd
“T-A contribuição mensal obrigatória no valor o %
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 1999.
f
FE Arg Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos
11 dias do mês de janeiro de 1999.
* sosÉsiNGAL DE xo LIMA
Prefeito icipal

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