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norma nº 212/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 1999
Date 1999-01-29
EmentaAutoriza a remissão da dívida municipal que indica e dá outras providências.
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LEINº 212/99, de Janeiro de 1999.
AUTORIZA A REMISSÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZIHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho
aprovou e eu sanciono e promulgo a Segunda Lei:
Art 1º - Fica o conselho de Administração do Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos - FAPEN, do Município de Chorazinho-
CE, autorizo a, mediante despacho fundamentado, nos termos do art. 172, “a”, do Código
Tributário Nacional c/c o art. 19, X “f”, da Lei Orgânica Municipal, conceder a remissão da
dívida do Município de Chorozinho para com as contribuições para as receitas do réferido
Fundo, previstas no art. 3º, IF, da Lei Municipal Nº 082/92, de 14 de Fevereiro de 1992.
Art 2º - A remissão de que trata a presente Lei abrange o
crédito tributário em sua totalidade e refere-se ao valor principal e demais encargos de
qualquer natureza e juros sobre o mesmo incidentes, desde o nascimento da obrigação,
previsto no art.27 de supra- mencionado dispositivo legal, até o mês de Dezembro de 1998.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão
amarço de 1992.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
aos 29 dias do mês de Janeiro de 1999.
Prefeito Municipal
À «
JOSÉ SINVAL no attitio LIMA

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