| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o tribunal de justiça do estado do Ceará/comarca de Chorozinho, revoga a lei municipal n°171/97, de 04/03/97 e dá outras providências. |
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ALEINº 213/99, de 26 de março de 1999. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ/COMARCA DE CHOROZINHO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº: 171/97, DE 04/03/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ/COMARCA DE CHOROZINHO, por intermédio da MM. Juíza de Direito da Comarca de Chorozinho — CE, no sentido de estabelecer um sistema de cooperação com esta Comarca, cabendo à Prefeitura Municipal de Chorozinho as responsabilidades constantes do Termo de Convênio, o qual é parte integrante da presente Lei, na forma do Anexo I Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente Orçamento. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 1999. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 171/97, de 04 de março de 1997. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 26 de março de 1999. Ea JOSÉ S | DE CARVALHO LIMA Prefeito icipal bi tt descial E Av Paimindo Simplício de Carvalho 613 - Fone: 3191101 T O DE CO O Termo de Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/Comarca de Chorozinho e o Município de Chorozinho, para o fim específico que nele se declara. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio da COMARCA DE CHOROZINHO, neste ato representado pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Chorozinho, Excelentíssima Senhora Doutora Flávia Pessoa Maciel e o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO — CE, inscrito no CGC sob o nº 23.555.279/0001-75, em consonância com a Lei Estadual Nº 12.343, de 28 de julho de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, CELEBRAM o presente CONVÊNIO mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O objetivo deste CONVÊNIO é estabelecer um sistema de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Chorozinho — Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/Comarca de Chorozinho, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça local e da comunidade de Chorozinho. CLÁUSULA SEGUNDA: A Prefeitura Municipal de Chorozinho dotará o FÓRUM DA COMARCA dos serviços indispensáveis ao seu funcionamento como água (a ser utilizada nos serviços do Fórum e a ser consumida pelos funcionários ali lotados), luz, telefone e, ainda, material de expediente, limpeza, máquinas de escrever e móveis, caso haja necessidade, os quais ficarão cedidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/Comarca de Chorozinho, em regime de comodato e sob sua Parágrafo Único: Incumbe, ainda, à Prefeitura Municipal de Chorozinho, dotar a Cadeia Pública local de alimentação para os presos, material de limpeza etc., e ainda o que se fizer indispensável à sua manutenção. CLÁUSULA TERCEIRA: A Prefeitura Municipal de Chorozinho custcará as despesas com as sessões periódicas do Tribunal do Júri, despesas com transporte de Agentes do Juizado da Infância c da Juventude, diligências com Oficiais de Justiça nos feitos atinentes ao crime e Assistência Judiciária aos Necessitados, devendo, nesses casos, o Magistrado requisitar à Administração Municipal; o tj ee ee pagamento desses despesas, em procedimento a ser estudado posteriormente, visando à maior celeridade, pelo Juiz da Comarca e o Prefeito Municipal. CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO são de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Chorozinho. CLÁUSULA QUINTA: A Prefeitura Municipal de Chorozinho manterá à disposição da Justiça local Servidores Públicos Municipais, voltados ao serviço administrativo, serviços gerais e vigilância, em número compatível com as necessidades, que será requisitados pela Diretoria do Fórum, assumindo toda a responsabilidade decorrente de cessão dos referidos servidores, inclusive vencimentos e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias, decorrentes do vínculo empregatício ou da prestação de serviços autônomos. CLÁUSULA SEXTA: A Diretoria do Fórum, mensalmente, encaminhará expediente à Prefeitura Municipal de Chorozinho, solicitando material de expediente, bens, serviços e tudo o mais que for imprescindível ao bom € eficaz funcionamento da Justiça, inclusive alimentação para presos da Justiça. CLÁUSULA SÉTIMA: As partes, de comum acordo, quando as exigências do serviço assim recomendar, poderão modificar cláusula do presente CONVÊNIO, desde que a modificação reverta em prol da melhoria das condições de funcionamento das atividades judiciárias. CLÁUSULA OITAVA: A validade do presente CONVÊNIO é por tempo indeterminado, começando a vigir na data de sua assinatura. CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões oriundas deste CONVÊNIO. E, por estarem assim as partes interessadas devidamente ajustadas, lavrou-se o presente CONVÊNIO em 03(três) vias de igual teor e para o mesmo fim, que serão assinadas pelo Prefeito Municipal de Chorozinho e pelo Juiz Titular da Comarca. Chorozinho — CE, 26 de março de 1999. JOSÉ SINVAL DE CARVALHO LIMA Dra. FLÁVIA PESSOA MACIEL pf Prefeito Municipal Juíza de Direito da Comarca