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norma nº 213/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaAutoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o tribunal de justiça do estado do Ceará/comarca de Chorozinho, revoga a lei municipal n°171/97, de 04/03/97 e dá outras providências.
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ALEINº 213/99, de 26 de março de 1999.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ/COMARCA DE CHOROZINHO,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº: 171/97, DE
04/03/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar CONVÊNIO com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ/COMARCA DE CHOROZINHO, por intermédio da MM. Juíza de Direito da
Comarca de Chorozinho — CE, no sentido de estabelecer um sistema de cooperação com
esta Comarca, cabendo à Prefeitura Municipal de Chorozinho as responsabilidades
constantes do Termo de Convênio, o qual é parte integrante da presente Lei, na forma do
Anexo I
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação própria consignada no vigente Orçamento.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 1999.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 171/97, de 04 de março de 1997.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, em 26 de março de 1999.
Ea
JOSÉ S | DE CARVALHO LIMA
Prefeito icipal
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descial
E
Av Paimindo Simplício de Carvalho 613 - Fone: 3191101
T O DE CO O
Termo de Convênio que entre si celebram o
Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará/Comarca de Chorozinho e o Município
de Chorozinho, para o fim específico que nele
se declara.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
intermédio da COMARCA DE CHOROZINHO, neste ato representado pela MM. Juíza
de Direito da Comarca de Chorozinho, Excelentíssima Senhora Doutora Flávia Pessoa
Maciel e o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO — CE, inscrito no CGC sob o nº
23.555.279/0001-75, em consonância com a Lei Estadual Nº 12.343, de 28 de julho de
1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, CELEBRAM o
presente CONVÊNIO mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objetivo deste
CONVÊNIO é estabelecer um sistema de cooperação entre a Prefeitura Municipal de
Chorozinho — Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/Comarca de
Chorozinho, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça
local e da comunidade de Chorozinho.
CLÁUSULA SEGUNDA: A Prefeitura
Municipal de Chorozinho dotará o FÓRUM DA COMARCA dos serviços indispensáveis
ao seu funcionamento como água (a ser utilizada nos serviços do Fórum e a ser consumida
pelos funcionários ali lotados), luz, telefone e, ainda, material de expediente, limpeza,
máquinas de escrever e móveis, caso haja necessidade, os quais ficarão cedidos ao Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará/Comarca de Chorozinho, em regime de comodato e sob sua
Parágrafo Único: Incumbe, ainda, à Prefeitura
Municipal de Chorozinho, dotar a Cadeia Pública local de alimentação para os presos,
material de limpeza etc., e ainda o que se fizer indispensável à sua manutenção.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Prefeitura
Municipal de Chorozinho custcará as despesas com as sessões periódicas do Tribunal do
Júri, despesas com transporte de Agentes do Juizado da Infância c da Juventude, diligências
com Oficiais de Justiça nos feitos atinentes ao crime e Assistência Judiciária aos
Necessitados, devendo, nesses casos, o Magistrado requisitar à Administração Municipal; o
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pagamento desses despesas, em procedimento a ser estudado posteriormente, visando à
maior celeridade, pelo Juiz da Comarca e o Prefeito Municipal.
CLÁUSULA QUARTA: As despesas
decorrentes do presente CONVÊNIO são de inteira responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Chorozinho.
CLÁUSULA QUINTA: A Prefeitura
Municipal de Chorozinho manterá à disposição da Justiça local Servidores Públicos
Municipais, voltados ao serviço administrativo, serviços gerais e vigilância, em número
compatível com as necessidades, que será requisitados pela Diretoria do Fórum, assumindo
toda a responsabilidade decorrente de cessão dos referidos servidores, inclusive
vencimentos e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias, decorrentes do vínculo
empregatício ou da prestação de serviços autônomos.
CLÁUSULA SEXTA: A Diretoria do Fórum,
mensalmente, encaminhará expediente à Prefeitura Municipal de Chorozinho, solicitando
material de expediente, bens, serviços e tudo o mais que for imprescindível ao bom € eficaz
funcionamento da Justiça, inclusive alimentação para presos da Justiça.
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes, de comum
acordo, quando as exigências do serviço assim recomendar, poderão modificar cláusula do
presente CONVÊNIO, desde que a modificação reverta em prol da melhoria das condições
de funcionamento das atividades judiciárias.
CLÁUSULA OITAVA: A validade do presente
CONVÊNIO é por tempo indeterminado, começando a vigir na data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da
Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões oriundas
deste CONVÊNIO.
E, por estarem assim as partes interessadas
devidamente ajustadas, lavrou-se o presente CONVÊNIO em 03(três) vias de igual teor e
para o mesmo fim, que serão assinadas pelo Prefeito Municipal de Chorozinho e pelo Juiz
Titular da Comarca.
Chorozinho — CE, 26 de março de 1999.
JOSÉ SINVAL DE CARVALHO LIMA Dra. FLÁVIA PESSOA MACIEL pf
Prefeito Municipal Juíza de Direito da Comarca

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