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norma nº 214/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaAltera o caput do art. 4° da lei municipal n°082/92, de 14 de fevereiro de 1992, que "institui o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos e dá outras providências" na forma que indica.
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LEI N9214/99, de 09 de abril de 1999.
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 082/92, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE
“INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” NA FORMA QUE INDICA.
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