| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei municipal n°170/97, de 04/03/1997 e dá outras providências. |
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LEINº | /99, de 09 de abril de 1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 170/97, DE 04/03/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO. MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chogokinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ZA o ,, A 3 1 Art. 1º — Ficam modificados os artigos 4º, 5º e 8º da Lei Municipal Nº 170/94, de 04/03/1997, à PIADA a vigorar da seguinte forma: j !— Fica'o Poder. Executivo Munic / À audprizaão a, visando, a efetiva instalação de edicizça E unicípio deb jRho, no âmbito do Distrito Industrial pa y Ez pi dele, | dd despesas relativas à: E a NA / ' 14 sq) realização de obras de: infrixesindura, E P Enpenai urbanismo e saneamento necessários; f ; b) construção, recuperação, . reformas ou / / aluguel | de galpões destinados ao F, / treinamento, aperfeiçoamento e/ou : / quali ificação de mão-de-obra ou VÁ / . funcionamento de empresa “em fase f / preliminar a instalação. ” y “Art. SP —-O Município poderá pleitear, Junto ao Governo do Estado do Ceará é/ou junto ao Governg Federal, a participação destes, no finânciamento de gastos com as Xe desapropriações: de que trata esta Lei, como também, as “vdemais déspesas relativas ao processo de industrialização do - Municifio, como forma de incentivo às empresas que aqui desejarem se instalar, dentro ou fora do Distrito Industrial, e cujo pre se adegue ao processo de industrialização e, em todo o”. “caso, o 'de suas possibilidades financeiras e obedece a previsão orçamentária, poderá o Município, com recursos próprios, custear as despesas retro-narradas. ” “Art. & — Ficam privilegiadas as empresas que aqui se instalarem a partir da vigência desta Lei e nos moldes do processo de industrialização do Município, com uma prf é RR QoS PR 8,27 isenção de 100% (cem por cento) Imposto Sobre Serviços — ISS, por um prazo de 05 (cinco) anos, após o qual, poderá o mesmo ser prorrogado por igual período.” Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal. Art, 3º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus ste, inclusive os PEN retroagirão a 04 de março de 1997. Art. e Revgaiso as disposições em contrário. dE MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Da de a NM | e A sat HO LIMA