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norma nº 215/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaAltera dispositivos da lei municipal n°170/97, de 04/03/1997 e dá outras providências.
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LEINº | /99, de 09 de abril de 1999.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
170/97, DE 04/03/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO. MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço
saber que a Câmara Municipal de Chogokinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ZA
o ,, A 3 1
Art. 1º — Ficam modificados os artigos 4º, 5º e 8º da Lei
Municipal Nº 170/94, de 04/03/1997, à PIADA a vigorar da seguinte forma:
j
!— Fica'o Poder. Executivo Munic
/ À audprizaão a, visando, a efetiva instalação de edicizça
E unicípio deb jRho, no âmbito do Distrito Industrial pa
y Ez pi dele, | dd despesas relativas à: E
a NA
/ ' 14 sq) realização de obras de: infrixesindura,
E P Enpenai urbanismo e saneamento necessários;
f ; b) construção, recuperação, . reformas ou
/ / aluguel | de galpões destinados ao
F, / treinamento, aperfeiçoamento e/ou
: / quali ificação de mão-de-obra ou
VÁ / . funcionamento de empresa “em fase
f / preliminar a instalação. ” y
“Art. SP —-O Município poderá pleitear, Junto ao
Governo do Estado do Ceará é/ou junto ao Governg Federal,
a participação destes, no finânciamento de gastos com as
Xe desapropriações: de que trata esta Lei, como também, as
“vdemais déspesas relativas ao processo de industrialização do
- Municifio, como forma de incentivo às empresas que aqui
desejarem se instalar, dentro ou fora do Distrito Industrial, e
cujo pre se adegue ao processo de industrialização e, em
todo o”. “caso, o 'de suas possibilidades financeiras e
obedece a previsão orçamentária, poderá o Município,
com recursos próprios, custear as despesas retro-narradas. ”
“Art. & — Ficam privilegiadas as empresas que
aqui se instalarem a partir da vigência desta Lei e nos moldes
do processo de industrialização do Município, com uma
prf
é RR QoS PR 8,27
isenção de 100% (cem por cento) Imposto Sobre Serviços —
ISS, por um prazo de 05 (cinco) anos, após o qual, poderá o
mesmo ser prorrogado por igual período.”
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art, 3º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sendo que seus ste, inclusive os PEN retroagirão a 04 de março de 1997.
Art. e Revgaiso as disposições em contrário.
dE MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Da de a NM |
e A sat HO LIMA

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