| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2000 e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEAÁ Prefeitura Municipal de Chorozinho LEI Nº 216/99, DE 10 DE MAIO DE 1999. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Chorozinho, E) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2000 será elaborada de acordo com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgá- nica e da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Art. 2º - São fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício finan- ceiro de 2000, compreendendo: I- das prioridades e metas da administração Municipal; II - da organização e estrutura dos orçamentos; HI - das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Munici- pio e suas alterações; a IV - das alterações da legislação tributária; V- das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais: VI - das disposições finais. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 3º - Em consonância com o plano plurianual , o ANEXO desta Lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 2000. $ 1º - As prioridades e as metas constantes do ANEXO desta lei terão preferência na destinação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2000, não se cons- tituindo em limite à programação de novas despesas. ESTADO DO CENA Prefeitura Municipal de Chorozinho $ 2º - As metas previstas no ANEXO desta Lei não contempladas no pla- no plurianual serão reajustadas por ocasião da Lei Orçamentária Anual, mediante a inclu- são automática dos novos investimentos ao plano, os quais farão parte deste. — CAPÍTULON DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art.4º - À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, 8 5º da Constituição Estadual, será com- posta de: I- texto da lei; II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; HI - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fis- cal e da seguridade social; PARÁGRAFO ÚNICO - Integrarão os anexos a que se refere este arti- go, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Para fins do disposto no Artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará sua respectiva proposta orçamentária para fins de consolidação ao orça- mento do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Na elaboração de sua proposta orçamentária, a Câmara Municipal mencionada no “caput” deste artigo terá como parâmetro para fixação de suas despesas globais, o percentual de seus gastos no exercício de 1998 na receita total arrecadada pelo Município do mesmo exercício, aplicada sobre a receita correspondente em 1998. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, deta- lhada por elemento econômico de despesa previsto no art. 13 da Lei 4.320/64, observada a seguinte classificação: |. Pessoal Civil; H. Obrigações patronais; Il. Material de consumo; IV. Serviços de terceiros e encargos; V. Diversas despesas de custeio; VI. Transferências intragovernamentais; VII. Transferências a instituições privadas; VIII. Transferências a pessoas; IX. Encargos da dívida interna; X. Contribuições para o PASEP; XI. Investimentos; > q ESTADO DO CEARA Prefeitura Municipal de Chorozinho XII. Inversões financeiras; XIII. Transferências de capital. $1º - A classificação econômica definida no “caput” deste artigo será de- talhada a nível de sub-elemento, exceto o grupo de despesa Outros Serviços de Terceiros e Encargos que permanecerá no padrão de elemento econômico. $ 2º - No projeto de Lei do Orçamento Anual será atribuído a cada pro- jeto e atividade, para fins de processamento, um código segiiencial que constará da Lei Or- çamentária Anual. $3º - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcio- nal programática deverá observar os objetivos principais dos projetos e atividades, inde- pendentes da Unidade Gestora Executora. & 4º - Cada projeto ou atividade somente constará de uma única esfera orçamentária. $ 5º— A discriminação da despesas por funções de governo, que irata o inciso I do $ 1º do art. 2º e & 2º do art. 8º, ambos da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, será detalhada a nível de sub-função, conforme definição da Portaria Nº 117, de 12 de no- vembro de 1998. Art. 7º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais, se necessários, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para o projeto de Lei Or- camentária Anual - LOA. Parágrafo Único - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários corre- rão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas pro- gramações a cargo das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 9º - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimoni- al, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal. f) a ESTADO DO CENA Prefeitura Municipal de Chorozinho PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1999, até o mês anterior ao da ela- boração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente até dezembro de 2000. Art. 10 - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentári- as, destinando parcela, às despesas de capital. Art. 11 - Na programação da despesa não podem ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, e nem despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente re- conhecidos. Art. 12 - Os valores da receita prevista e da despesa fixada, poderão ser corrigidos mensalmente, durante a execução orçamentária por critério que vier à ser esta- belecido na Lei Orçamentária Anual. Art. 13- É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: I. sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência soci- al, à saúde, ou à educação; H. sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; $ 1º - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções soci- ais. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qual- quer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura Municipal com a finalidade de verifi- car o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias de atividades e projetos, até o limite do total da Receita Prevista para o exercício de 2000, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO - A suplementação prevista no Caput deste artigo destina-se à cobrir insuficiência de saldo de projetos e/ou atividades que necessitem de re- forço orçamentário. Art. 15 - Na programação de Investimentos da administração municipal, serão observadas as seguintes regras: ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Chorozinho I-os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos salvo, pelo relevante interesse público; II - não poderão ser programados novos projetos que não constem nesta lei. Art. 16 - As receitas próprias do Município, somente poderão ser pro- gramadas para atender despesas de Investimentos e Inversões financeiras depois de atender integralmente suas necessidades de custeio administrativo e operacional, inclusive pagamen- to de pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de juros, encargos e amortização de dívida. Art. 17 - O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional existente da Prefeitura, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta. Art. 18 - Será destinado não menos de 60% (sessenta por cento) dos re- cursos a que se refere o parágrafo 1º., artigo 5º da Emenda Constitucional Nº 14, de 12 de setembro de 1996 à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza- ção do Magistério. Art. 19 - Será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia referida no artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com Secretaria Estadual de Educação. Art. 20 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insufi- ciente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimen- to suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima. Art. 21 - Será constituída na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Con- tingência em montante equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total da Receita prevista para o ano de 2000. SEÇÃO H DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL = ESTADO DO CEAMA Prefeitura Municipal de Chorozinho Ê Art. 22 - O Orçamento fiscal abrangerá os poderes do Município, seus Fundos, Orgãos e entidades da Administração direta e indireta, sendo observado as diretri- zes específicas de que trata este capítulo. Art. 23 - Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes, objeti- vos e metas constantes no ANEXO que é parte integrante desta Lei, ressalvando que o ane- xo abrange apenas as prioridades, não esgotando o elenco de ações desenvolvidas pelas uni- dades e portanto, não representando restrição àquelas não relacionadas no referido Ane- xo. Ari. 24 - O recebimento de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio de descentralização, observado o seguinte: E) L A distribuição será feita aos alunos matriculados na rede de ensino municipal; IH. os recursos da União destinados à merenda escolar serão aplicados em projetos ou atividades especificas. SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 25- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: I. das contribuições sociais dos trabalhadores e empregados sobre a fo- lha de vencimentos e salários, a II. de recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que in- tegram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção; II.de transferência de contribuição do Município; IV.de transferência de convênio. Art. 26 - No exercício de 2000 serão aplicados, em ações e serviços de sa- úde, no mínimo de 5% (cinco por cento) resultante das receitas arrecadadas. Art. 27 - Na fixação das despesas com a ação da expansão da seguridade social, serão observadas as diretrizes constantes no ANEXO que é parte integrante desta Lei, ressalvando que estão contempladas apenas as prioridades, não representando por- tanto como limite, às ações não apreciadas. CAPÍTULO IV ] DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADO DO CEMÁ Prefeitura Municipal de Chorozinho Art. 28 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, após a pro- mulgação da lei do orçamento, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principalmente: I- Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município; II - adequar a tributação em função das características próprias do Mu- nicípio e em razão das alterações que vêm sendo processadas no con- texto da economia nacional; HI - continuar o processo de modernização e simplificacão do sistema tributário municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 29 - No exercício financeiro de 2000, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo observarão o limite estabelecido na Lei Com- plementar Nº 82, de 27 de março de 1995. Parágrafo Único — as despesas definidas no caput deste artigo serão cal- culados com base nos subsídios e remuneração, vigentes no mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária. Art. 30 - No exercício de 2000 somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e/ou se houver vacância de cargos públicos. Art. 31 - Fica autorizada para o exercício de 2000, a criação de cargos efetivos e comissionados, através de remuneração e subsídios respectivamente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores despe- sa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que via- bilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação or- çamentária. f 4 ESTADO DO CEANÁ Prefeitura Municipal de Chorozinho Art. 33 - As compras e contratação de obras e serviços somente poderão ser realizados havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, nos termos das Leis nº” 8.666/93 e 8.883/94. Art. 34 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 1999, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente remetida ao Poder Legislativo, em cada mês, até o limite de 3/12 do total do orçamento previsto para o exercício de 2000. $ 1º - A utilização dos recursos autorizada neste artigo, serão considera- dos como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual. $ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emen- das apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou espe- ciais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias. Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 36 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 10 de maio de 1999. José Sinyal fre from rêfeito Municipal ” ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Chorozinho ANEXO A LEI Nº 216/99 DE 10 DE MAIO DE 1999. AÇÕES E PRIORIDADES: Na área dos transportes: recuperação, modernização e conservação da malha rodoviária, sistemas e serviços de trans- porte; consolidação e ampliação da infra-estrutura de transportes em regiões menos desenvolvidas, visando o aproveitamento de potencialidades regional; melhoria dos meios de transportes para integração entre os municípios vizinhos; ampliação da malha rodoviária municipal; Na área de energia: provimento de energia às regiões não atendidas pelo sistema convencional, através de cons- trução e manutenção de redes de transmissão de energia elétrica, permitindo o acesso de po- pulações rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos; Ampliar, com a colaboração dos Governos Federal e Estadual, as redes de distribuições de energia elétrica na periferia da cidade, vilas, distritos e demais localidades do Município, onde beneficie diretamente as Comunidades. Na área de comunicações: po ampliação e modernização da infra-estrutura e serviços de telecomunicações, desenvolvendo um amplo leque de alternativas de serviços, desde os mais simples, de fácil utilização e custos modestos para as famílias de baixa renda - no meio rural e urbano - até os mais sofisticados; Expandir e modernizar a infra-estrutura de telefonia no Município. ESTADO DO CAMA Prefeitura Municipal de Chorozinho Na área de recursos hídricos: criação de condições legais, institucionais e técnicas que permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente escassez nos dias atuais; implantação da irrigação e obras de infra-estrutura hídrica, de modo a gerar os benefícios es- perados; promoção e ampliação da oferta de água e produção irrigada, mediante implantação de um novo modelo de gestão de projetos de irrigação e de infra-estrutura hídrica; desenvolver ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados a irri- gação dos solos, com a finalidade de dar condições ao desenvolvimento das atividades agro- pecuárias; implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública, desenvolvendo pequenos sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barragens e passagens molhadas, objetivando o aumento da produção agrícola, além de criar um infra-estrutura contra as secas. Na área de agricultura e abastecimento: promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da qualidade da produ- ção agropecuária e das condições de vida do homem do campo, mediante ações conjugadas nas áreas de pesquisa e extensão rural, educação e profissionalização de produtores e traba- lhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio à gestão de entidades associativas; integração progressiva ao mercado da agricultura de base familiar, proporcionado-lhe acesso aos resultados da pesquisa agropecuária, à assistência técnica, associativismo rural e aos de- mais instrumentos de política agrícola; implementar programas para erradicação das principais pragas e doenças que afetam a pro- dução agropecuária; financiar a aquisição ou alugar equipamentos agrícolas para o homem do campo, objetivando uma maior produtividade no setor agropecuário; patrocinar a distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a elevar os índices da produção agrícola; dotar o município de veículos e equipamentos e máquinas para o setor agropecuário; dar condições para o fornecimento de gêneros alimentícios e mercadorias ao mercado consu- midor; ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Chorozinho * construir, reformar e/ou ampliar matadouros e mercados públicos. Na área de indústria e comércio: * estímulo aos investimentos privados, de origem nacional, com redução da carga tributária às empresas que se instalarem no Município; * planejar e promover a expansão de um distrito industrial no município, através da iniciativa pri- vada; * apoio às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais, objetivando a manutenção e criação de empregos; e desenvolver ações, no sentido de estimular as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços; * promover a expansão do comércio interno; Na área de assistência social: e atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco social e pessoal, vítimas de estupro, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e violên- cia; e amparar o menor, objetivando o atendimento de suas necessidades básicas, procurando o desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração na vida comunitária; * amparar os idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de meios para a sua manutenção; e desenvolver ações de caráter social, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas caren- tes em geral, individual e coletivamente; e criar oportunidade de profissionalização e de emprego e renda para a população de baixa ren- da; Na área da saúde: * aprimoramento da regulação das ações e serviços de saúde com o objetivo de incrementar a qualidade e proteger os usuários, e diminuição da taxa de mortalidade infantil, segundo a estratégia definida pelo Projeto de Redu- ção da Mortalidade na Infância, compreendendo: à promoção da atenção integral a saúde da ESTADO DO CAMA Prefeitura Municipal de Chorozinho mulher e da criança; à redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande parte dos casos de morte na infância, mediante o atendimento da população alvo (crianças desnutridas e gestantes em risco); à implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as condições de vida e saúde, tanto na sede do Município quanto nas comunidades rurais mais carentes; apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área; reforço e modernização da área de vigilância sanitária; redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente as endêmicas; ampliação e reforma de unidades de saúde do município; aumentar a oferta de atendimento ambulatorial, abastecimento de medicamentos para todos os postos e unidades de saúde do município; elevar o coeficiente de oferta de consultas médicas e internamentos hospitalares; equipar as Unidades de Saúde do Município; reforço na atuação de vacinas na sede do Município, nos distritos e localidades mais carentes. Na área de Educação: melhoria da qualidade de atendimento educacional no ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram este nível de ensino; garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental; distribuição de material didático e pedagógicos aos alunos carentes; melhoria da gestão da escola municipal, através do Fundo Municipal da Educação; valorização do magistério do ensino fundamental; apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área de educação; ajustamento de planos de carreira do magistério público municipal, extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e permanência no ensino superior, através da concessão de “bolsa de estudo”. ampliação das oportunidades de frequência escolar, pelo fornecimento de transporte para es- tudantes; garantia de suplementação alimentar adequado ao aluno da rede pública de ensino funda- mental, visando seu desenvolvimento físico e melhor aproveitamento escolar; fortalecimento do ensino nas áreas rurais; assegurar a construção e ampliação da rede de creches no município, com qualidade na edu- cação; ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Chorozinho * assegurar adequadas instalações para o funcionamento das escolas; * assegurar a construção de novas salas de aulas em escolas municipais; Na área de saneamento: * universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as famílias; e elevação progressiva dos níveis de salubridade ambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações residentes nos meios urbanos e rural; * criação de estruturas administrativas flexíveis e auto-suficientes, com elevação do padrão de qualidade e produtividade na gestão e prestação dos serviços; e implantação do sistema de drenagem e saneamento de áreas urbanas; e implantação de saneamento básico nos povoados da zona rural. Na área de habitação: e assegurar a contrapartida do poder público municipal no financiamento do setor; e estímulo à construção de moradias de menor custo e adaptadas às condições locais; e recuperação e ampliação de moradias populares, e construção de moradias populares em regime de mutirões habitacionais. Na área de desenvolvimento urbano: e apoio à modemização e à melhoria da gestão urbana e dos serviços urbanos básicos na áreas de saneamento, habitação, transportes, saúde, educação e segurança pública; e estudos e projetos urbanísticos; e pavimentação e reforme de vias e logradouros públicos; e melhoria do sistema de coleta e varrição das vias públicas; e dotar o município de veículos e equipamentos para a coleta de lixo; * construção e recuperação de praças públicas; e implantação de aterros sanitários. * construção de galpões para feirantes; ESTADO DO CENA Prefeitura Municipal de Chorozinho Na área da cultura: e fortalecimento da produção e circulação dos bens culturais regionais e populares; e dotação de espaços e equipamentos culturais visando a melhoria do atendimento à sociedade; * apoio à capacitação de recursos humanos nas áreas culturais em parceria com o Estado e com a iniciativa privada; e apoio, em parceria com a Secretaria Estadual de Cultura, à implantação de bibliotecas públicas em áreas não atendidas; e apoio às manifestações populares, através de ações culturais; e difundir a cultura em geral, à todas as camadas da população, com o cultivo e desenvolvimento das artes e das atividades literárias, apoiando as entidades envolvidas na área. Na área de segurança pública: e desenvolver ações no sentido de preservar e manter a ordem pública; Na área do desporto: e difusão da prática de atividades esportivas; e viabilização de novas fontes de recursos para o desenvolvimento do desporto; e promoção de iniciativas que permitam a integração da criança e do adelescente em práticas desportivas; e incentivo ao associativismo desportivo comunitário; e apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área; e implantação de política de esporte que privilegie seu caráter educativo, tanto na escola como fora dela; * implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população de maneira geral. Na área de planejamento e administração pública: e redefinição do papel e das competências das Secretarias Municipais para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com o Governo Municipal; e reconstrução da administração pública em bases modernas e racionais, para elevar a eficiência na prestação de serviços à população; e manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, necessária ao bom desempenho das funções administrativas do Poder Executivo Municipal; q ESTADO DO CENA Prefeitura Municipal de Chorozinho e reestruturação da administração municipal Na área fiscal: e fortalecimento do setor tributário do Município, com a finalidade de reduzir a evasão fiscal, au- mentando a arrecadação própria do Município; e modemização e aperfeiçoamento do setor financeiro, redefinindo e aprimorando os instru- mentos de administração da dívida ativa do município; e melhoramento do Sistema de Controle Interno, dotando o Poder Executivo de informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos do Governo Municipal; Na área de meio ambiente * produção, sistematização e disponibilização de informação ambiental; e promoção da educação ambiental, através da divulgação e uso de conhecimento sobre tecno- logias de gestão sustentável dos recursos naturais;