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norma nº 216/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 1999
Date 1999-05-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2000 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEAÁ
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI Nº 216/99, DE 10 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chorozinho,
E) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2000 será elaborada de
acordo com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgá-
nica e da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º - São fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício finan-
ceiro de 2000, compreendendo:
I- das prioridades e metas da administração Municipal;
II - da organização e estrutura dos orçamentos;
HI - das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Munici-
pio e suas alterações;
a IV - das alterações da legislação tributária;
V- das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
VI - das disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Em consonância com o plano plurianual , o ANEXO desta Lei
estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 2000.
$ 1º - As prioridades e as metas constantes do ANEXO desta lei terão
preferência na destinação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2000, não se cons-
tituindo em limite à programação de novas despesas.
ESTADO DO CENA
Prefeitura Municipal de Chorozinho
$ 2º - As metas previstas no ANEXO desta Lei não contempladas no pla-
no plurianual serão reajustadas por ocasião da Lei Orçamentária Anual, mediante a inclu-
são automática dos novos investimentos ao plano, os quais farão parte deste.
— CAPÍTULON
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.4º - À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, 8 5º da Constituição Estadual, será com-
posta de:
I- texto da lei;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
HI - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fis-
cal e da seguridade social;
PARÁGRAFO ÚNICO - Integrarão os anexos a que se refere este arti-
go, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Para fins do disposto no Artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará sua respectiva proposta orçamentária para fins de consolidação ao orça-
mento do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na elaboração de sua proposta orçamentária, a
Câmara Municipal mencionada no “caput” deste artigo terá como parâmetro para fixação
de suas despesas globais, o percentual de seus gastos no exercício de 1998 na receita total
arrecadada pelo Município do mesmo exercício, aplicada sobre a receita correspondente em
1998.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, deta-
lhada por elemento econômico de despesa previsto no art. 13 da Lei 4.320/64, observada a
seguinte classificação:
|. Pessoal Civil;
H. Obrigações patronais;
Il. Material de consumo;
IV. Serviços de terceiros e encargos;
V. Diversas despesas de custeio;
VI. Transferências intragovernamentais;
VII. Transferências a instituições privadas;
VIII. Transferências a pessoas;
IX. Encargos da dívida interna;
X. Contribuições para o PASEP;
XI. Investimentos;
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q
ESTADO DO CEARA
Prefeitura Municipal de Chorozinho
XII. Inversões financeiras;
XIII. Transferências de capital.
$1º - A classificação econômica definida no “caput” deste artigo será de-
talhada a nível de sub-elemento, exceto o grupo de despesa Outros Serviços de Terceiros e
Encargos que permanecerá no padrão de elemento econômico.
$ 2º - No projeto de Lei do Orçamento Anual será atribuído a cada pro-
jeto e atividade, para fins de processamento, um código segiiencial que constará da Lei Or-
çamentária Anual.
$3º - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcio-
nal programática deverá observar os objetivos principais dos projetos e atividades, inde-
pendentes da Unidade Gestora Executora.
& 4º - Cada projeto ou atividade somente constará de uma única esfera
orçamentária.
$ 5º— A discriminação da despesas por funções de governo, que irata o
inciso I do $ 1º do art. 2º e & 2º do art. 8º, ambos da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964,
será detalhada a nível de sub-função, conforme definição da Portaria Nº 117, de 12 de no-
vembro de 1998.
Art. 7º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais, se necessários,
serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para o projeto de Lei Or-
camentária Anual - LOA.
Parágrafo Único - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único
tipo de crédito adicional.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários corre-
rão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas pro-
gramações a cargo das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 9º - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimoni-
al, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
nos termos da Constituição Federal.
f)
a
ESTADO DO CENA
Prefeitura Municipal de Chorozinho
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas serão projetadas tomando por base
de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1999, até o mês anterior ao da ela-
boração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente até dezembro de 2000.
Art. 10 - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista
e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentári-
as, destinando parcela, às despesas de capital.
Art. 11 - Na programação da despesa não podem ser incluídos projetos
com a mesma finalidade em mais de um órgão, e nem despesas a título de Investimentos em
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente re-
conhecidos.
Art. 12 - Os valores da receita prevista e da despesa fixada, poderão ser
corrigidos mensalmente, durante a execução orçamentária por critério que vier à ser esta-
belecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 13- É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência soci-
al, à saúde, ou à educação;
H. sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
$ 1º - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções soci-
ais.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qual-
quer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura Municipal com a finalidade de verifi-
car o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias de atividades e projetos, até o limite do total da Receita Prevista para o
exercício de 2000, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - A suplementação prevista no Caput deste artigo
destina-se à cobrir insuficiência de saldo de projetos e/ou atividades que necessitem de re-
forço orçamentário.
Art. 15 - Na programação de Investimentos da administração municipal,
serão observadas as seguintes regras:
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Chorozinho
I-os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos
projetos salvo, pelo relevante interesse público;
II - não poderão ser programados novos projetos que não constem nesta
lei.
Art. 16 - As receitas próprias do Município, somente poderão ser pro-
gramadas para atender despesas de Investimentos e Inversões financeiras depois de atender
integralmente suas necessidades de custeio administrativo e operacional, inclusive pagamen-
to de pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de juros, encargos e amortização de
dívida.
Art. 17 - O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional
existente da Prefeitura, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta.
Art. 18 - Será destinado não menos de 60% (sessenta por cento) dos re-
cursos a que se refere o parágrafo 1º., artigo 5º da Emenda Constitucional Nº 14, de 12 de
setembro de 1996 à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza-
ção do Magistério.
Art. 19 - Será garantido o fornecimento de material didático-escolar,
transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde aos alunos do ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia referida no artigo não exonera o
Município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino,
mediante convênios celebrados com Secretaria Estadual de Educação.
Art. 20 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insufi-
ciente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimen-
to suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima.
Art. 21 - Será constituída na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Con-
tingência em montante equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total da Receita
prevista para o ano de 2000.
SEÇÃO H
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
=
ESTADO DO CEAMA
Prefeitura Municipal de Chorozinho
Ê Art. 22 - O Orçamento fiscal abrangerá os poderes do Município, seus
Fundos, Orgãos e entidades da Administração direta e indireta, sendo observado as diretri-
zes específicas de que trata este capítulo.
Art. 23 - Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes, objeti-
vos e metas constantes no ANEXO que é parte integrante desta Lei, ressalvando que o ane-
xo abrange apenas as prioridades, não esgotando o elenco de ações desenvolvidas pelas uni-
dades e portanto, não representando restrição àquelas não relacionadas no referido Ane-
xo.
Ari. 24 - O recebimento de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio de descentralização, observado o seguinte:
E) L A distribuição será feita aos alunos matriculados na rede de ensino
municipal;
IH. os recursos da União destinados à merenda escolar serão aplicados
em projetos ou atividades especificas.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 25- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I. das contribuições sociais dos trabalhadores e empregados sobre a fo-
lha de vencimentos e salários,
a II. de recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que in-
tegram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II.de transferência de contribuição do Município;
IV.de transferência de convênio.
Art. 26 - No exercício de 2000 serão aplicados, em ações e serviços de sa-
úde, no mínimo de 5% (cinco por cento) resultante das receitas arrecadadas.
Art. 27 - Na fixação das despesas com a ação da expansão da seguridade
social, serão observadas as diretrizes constantes no ANEXO que é parte integrante desta
Lei, ressalvando que estão contempladas apenas as prioridades, não representando por-
tanto como limite, às ações não apreciadas.
CAPÍTULO IV ]
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADO DO CEMÁ
Prefeitura Municipal de Chorozinho
Art. 28 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, após a pro-
mulgação da lei do orçamento, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação
tributária do município, objetivando principalmente:
I- Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
II - adequar a tributação em função das características próprias do Mu-
nicípio e em razão das alterações que vêm sendo processadas no con-
texto da economia nacional;
HI - continuar o processo de modernização e simplificacão do sistema
tributário municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 - No exercício financeiro de 2000, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo observarão o limite estabelecido na Lei Com-
plementar Nº 82, de 27 de março de 1995.
Parágrafo Único — as despesas definidas no caput deste artigo serão cal-
culados com base nos subsídios e remuneração, vigentes no mês anterior ao da elaboração
da proposta orçamentária.
Art. 30 - No exercício de 2000 somente poderão ser admitidos servidores
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e/ou se
houver vacância de cargos públicos.
Art. 31 - Fica autorizada para o exercício de 2000, a criação de cargos
efetivos e comissionados, através de remuneração e subsídios respectivamente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores despe-
sa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que via-
bilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação or-
çamentária.
f
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ESTADO DO CEANÁ
Prefeitura Municipal de Chorozinho
Art. 33 - As compras e contratação de obras e serviços somente poderão
ser realizados havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo
licitatório, nos termos das Leis nº” 8.666/93 e 8.883/94.
Art. 34 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 1999, fica autorizada a execução da
proposta orçamentária originalmente remetida ao Poder Legislativo, em cada mês, até o
limite de 3/12 do total do orçamento previsto para o exercício de 2000.
$ 1º - A utilização dos recursos autorizada neste artigo, serão considera-
dos como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emen-
das apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou espe-
ciais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 10 de maio de 1999.
José Sinyal fre from
rêfeito Municipal
”
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Chorozinho
ANEXO A LEI Nº 216/99 DE 10 DE MAIO DE 1999.
AÇÕES E PRIORIDADES:
Na área dos transportes:
recuperação, modernização e conservação da malha rodoviária, sistemas e serviços de trans-
porte;
consolidação e ampliação da infra-estrutura de transportes em regiões menos desenvolvidas,
visando o aproveitamento de potencialidades regional;
melhoria dos meios de transportes para integração entre os municípios vizinhos;
ampliação da malha rodoviária municipal;
Na área de energia:
provimento de energia às regiões não atendidas pelo sistema convencional, através de cons-
trução e manutenção de redes de transmissão de energia elétrica, permitindo o acesso de po-
pulações rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos
produtivos;
Ampliar, com a colaboração dos Governos Federal e Estadual, as redes de distribuições de
energia elétrica na periferia da cidade, vilas, distritos e demais localidades do Município, onde
beneficie diretamente as Comunidades.
Na área de comunicações: po
ampliação e modernização da infra-estrutura e serviços de telecomunicações, desenvolvendo
um amplo leque de alternativas de serviços, desde os mais simples, de fácil utilização e custos
modestos para as famílias de baixa renda - no meio rural e urbano - até os mais sofisticados;
Expandir e modernizar a infra-estrutura de telefonia no Município.
ESTADO DO CAMA
Prefeitura Municipal de Chorozinho
Na área de recursos hídricos:
criação de condições legais, institucionais e técnicas que permitam o uso adequado das águas,
considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente escassez nos dias atuais;
implantação da irrigação e obras de infra-estrutura hídrica, de modo a gerar os benefícios es-
perados;
promoção e ampliação da oferta de água e produção irrigada, mediante implantação de um
novo modelo de gestão de projetos de irrigação e de infra-estrutura hídrica;
desenvolver ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados a irri-
gação dos solos, com a finalidade de dar condições ao desenvolvimento das atividades agro-
pecuárias;
implantação de açudes e barragens em regime de servidão pública, desenvolvendo pequenos
sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barragens e passagens molhadas, objetivando
o aumento da produção agrícola, além de criar um infra-estrutura contra as secas.
Na área de agricultura e abastecimento:
promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da qualidade da produ-
ção agropecuária e das condições de vida do homem do campo, mediante ações conjugadas
nas áreas de pesquisa e extensão rural, educação e profissionalização de produtores e traba-
lhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio à gestão de entidades associativas;
integração progressiva ao mercado da agricultura de base familiar, proporcionado-lhe acesso
aos resultados da pesquisa agropecuária, à assistência técnica, associativismo rural e aos de-
mais instrumentos de política agrícola;
implementar programas para erradicação das principais pragas e doenças que afetam a pro-
dução agropecuária;
financiar a aquisição ou alugar equipamentos agrícolas para o homem do campo, objetivando
uma maior produtividade no setor agropecuário;
patrocinar a distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a elevar
os índices da produção agrícola;
dotar o município de veículos e equipamentos e máquinas para o setor agropecuário;
dar condições para o fornecimento de gêneros alimentícios e mercadorias ao mercado consu-
midor;
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Chorozinho
* construir, reformar e/ou ampliar matadouros e mercados públicos.
Na área de indústria e comércio:
* estímulo aos investimentos privados, de origem nacional, com redução da carga tributária às
empresas que se instalarem no Município;
* planejar e promover a expansão de um distrito industrial no município, através da iniciativa pri-
vada;
* apoio às micro e pequenas empresas e às atividades artesanais, objetivando a manutenção e
criação de empregos;
e desenvolver ações, no sentido de estimular as atividades industriais, comerciais e de prestação
de serviços;
* promover a expansão do comércio interno;
Na área de assistência social:
e atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco social e
pessoal, vítimas de estupro, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e violên-
cia;
e amparar o menor, objetivando o atendimento de suas necessidades básicas, procurando o
desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração na vida comunitária;
* amparar os idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de meios para
a sua manutenção;
e desenvolver ações de caráter social, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas caren-
tes em geral, individual e coletivamente;
e criar oportunidade de profissionalização e de emprego e renda para a população de baixa ren-
da;
Na área da saúde:
* aprimoramento da regulação das ações e serviços de saúde com o objetivo de incrementar a
qualidade e proteger os usuários,
e diminuição da taxa de mortalidade infantil, segundo a estratégia definida pelo Projeto de Redu-
ção da Mortalidade na Infância, compreendendo: à promoção da atenção integral a saúde da
ESTADO DO CAMA
Prefeitura Municipal de Chorozinho
mulher e da criança; à redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande parte dos
casos de morte na infância, mediante o atendimento da população alvo (crianças desnutridas e
gestantes em risco);
à implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as condições de vida
e saúde, tanto na sede do Município quanto nas comunidades rurais mais carentes;
apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;
reforço e modernização da área de vigilância sanitária;
redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, particularmente as endêmicas;
ampliação e reforma de unidades de saúde do município;
aumentar a oferta de atendimento ambulatorial,
abastecimento de medicamentos para todos os postos e unidades de saúde do município;
elevar o coeficiente de oferta de consultas médicas e internamentos hospitalares;
equipar as Unidades de Saúde do Município;
reforço na atuação de vacinas na sede do Município, nos distritos e localidades mais carentes.
Na área de Educação:
melhoria da qualidade de atendimento educacional no ensino fundamental, bem como a jovens
e adultos que não concluíram este nível de ensino;
garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental;
distribuição de material didático e pedagógicos aos alunos carentes;
melhoria da gestão da escola municipal, através do Fundo Municipal da Educação;
valorização do magistério do ensino fundamental;
apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área de educação;
ajustamento de planos de carreira do magistério público municipal,
extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e permanência no ensino superior,
através da concessão de “bolsa de estudo”.
ampliação das oportunidades de frequência escolar, pelo fornecimento de transporte para es-
tudantes;
garantia de suplementação alimentar adequado ao aluno da rede pública de ensino funda-
mental, visando seu desenvolvimento físico e melhor aproveitamento escolar;
fortalecimento do ensino nas áreas rurais;
assegurar a construção e ampliação da rede de creches no município, com qualidade na edu-
cação;
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Chorozinho
* assegurar adequadas instalações para o funcionamento das escolas;
* assegurar a construção de novas salas de aulas em escolas municipais;
Na área de saneamento:
* universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a todas as famílias;
e elevação progressiva dos níveis de salubridade ambiental, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida das populações residentes nos meios urbanos e rural;
* criação de estruturas administrativas flexíveis e auto-suficientes, com elevação do padrão de
qualidade e produtividade na gestão e prestação dos serviços;
e implantação do sistema de drenagem e saneamento de áreas urbanas;
e implantação de saneamento básico nos povoados da zona rural.
Na área de habitação:
e assegurar a contrapartida do poder público municipal no financiamento do setor;
e estímulo à construção de moradias de menor custo e adaptadas às condições locais;
e recuperação e ampliação de moradias populares,
e construção de moradias populares em regime de mutirões habitacionais.
Na área de desenvolvimento urbano:
e apoio à modemização e à melhoria da gestão urbana e dos serviços urbanos básicos na áreas
de saneamento, habitação, transportes, saúde, educação e segurança pública;
e estudos e projetos urbanísticos;
e pavimentação e reforme de vias e logradouros públicos;
e melhoria do sistema de coleta e varrição das vias públicas;
e dotar o município de veículos e equipamentos para a coleta de lixo;
* construção e recuperação de praças públicas;
e implantação de aterros sanitários.
* construção de galpões para feirantes;
ESTADO DO CENA
Prefeitura Municipal de Chorozinho
Na área da cultura:
e fortalecimento da produção e circulação dos bens culturais regionais e populares;
e dotação de espaços e equipamentos culturais visando a melhoria do atendimento à sociedade;
* apoio à capacitação de recursos humanos nas áreas culturais em parceria com o Estado e
com a iniciativa privada;
e apoio, em parceria com a Secretaria Estadual de Cultura, à implantação de bibliotecas públicas
em áreas não atendidas;
e apoio às manifestações populares, através de ações culturais;
e difundir a cultura em geral, à todas as camadas da população, com o cultivo e desenvolvimento
das artes e das atividades literárias, apoiando as entidades envolvidas na área.
Na área de segurança pública:
e desenvolver ações no sentido de preservar e manter a ordem pública;
Na área do desporto:
e difusão da prática de atividades esportivas;
e viabilização de novas fontes de recursos para o desenvolvimento do desporto;
e promoção de iniciativas que permitam a integração da criança e do adelescente em práticas
desportivas;
e incentivo ao associativismo desportivo comunitário;
e apoio a programas de capacitação de recursos humanos na área;
e implantação de política de esporte que privilegie seu caráter educativo, tanto na escola como
fora dela;
* implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e
da recreação de caráter comunitário, extensiva à população de maneira geral.
Na área de planejamento e administração pública:
e redefinição do papel e das competências das Secretarias Municipais para melhorar a alocação
de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com o Governo Municipal;
e reconstrução da administração pública em bases modernas e racionais, para elevar a eficiência
na prestação de serviços à população;
e manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, necessária ao bom
desempenho das funções administrativas do Poder Executivo Municipal;
q
ESTADO DO CENA
Prefeitura Municipal de Chorozinho
e reestruturação da administração municipal
Na área fiscal:
e fortalecimento do setor tributário do Município, com a finalidade de reduzir a evasão fiscal, au-
mentando a arrecadação própria do Município;
e modemização e aperfeiçoamento do setor financeiro, redefinindo e aprimorando os instru-
mentos de administração da dívida ativa do município;
e melhoramento do Sistema de Controle Interno, dotando o Poder Executivo de informações
confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos do Governo Municipal;
Na área de meio ambiente
* produção, sistematização e disponibilização de informação ambiental;
e promoção da educação ambiental, através da divulgação e uso de conhecimento sobre tecno-
logias de gestão sustentável dos recursos naturais;

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